materia nº 59/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no1 ,O0ZlZO1O MOCOCA, 02 dC
Seúor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para anéiise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Rural do Município de
Mococa - CODERAL
O presente Projeto de Lei visa adequar a
composição atual e as regras do atual conselho às diretrizes da secretaria
de Estado da Agricultura e Abastecimento, revogando a Lei n" 3.922, de
2009 que tratava da mesma matéria.
Por estas razões, necessária a aprovação do
presente Projeto de Lei. E arazão da urgênciana sua aprovação se deve
à necessidade de encaminhamento destes documentos à Secretaria
Estadual da Agricultura e Abastecimento ainda durante o mês de julho
de 2010.
UNIGIPAL
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NUMERO
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DATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI *'úíulorde Jutho de 2olo
Estabelece as regras gerais do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de
Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
fAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia........... aprovou Projeto de Lei
no .110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1o - O Conselho de Desenvolvimento Rural
do Município de Mococa (CODERAL) contará com a participação de
representantes da comunidade agrícola, tecnológica, agronômica e de
organismos governamentais, e terá como objetivos:
I - propor e estabelecer política agrícola para o
Município;
II - estabelecer convênios com os organismos
governamentars;
III fomentar a produção agropecuária do
Município através de assistência técnica e de práticas extensionistas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - instituir práticas conservacionistas e de
preservação do meio ambiente;
V - promover ações de apoio às pesquisas.
Art. 3o - O CODERAL será constituído com os
seguintes membros:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo
Municipal;
II - 01 (um) representante de cada cooperativa
sediada no Município de Mococa;
III - 01 (um) representante do Sindicato Rural
Patronal de Mococa;
IV - 0l (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Mococa;
V - 01 (um) representante da Associação dos
Engenheiros Agrônomos de Mococa;
VI - 01 (um) representante da Associação dos
Médico s Veterinár ios I Zootecni stas de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII 01 (um) representante das entidades
ecológicas que operem com atividade em Mococa;
VIII 01 (um) representante das entidades
bancárias de Mococa que operem com crédito rural;
IX 01 (um) representante da Casa da
Agricultura de Mococa;
X - 0l (um) representante do Escritório de
Desenvolvimento Regional - EDR, do qual Mococa frzer parte;
XI 01 (um) representante da Estação
Experimental de Mococa - Instituto Agronômico de Campinas;
XII 0l (um) representante da Associação
Comercial e Industrial de Mococa;
XIII 0l (um) representante do Núcleo de
Produtores Rurais de São Benedito das Areias;
XIV - 01 (um) representante do Núcleo de
Produtores Rurais de Igaraí;
XV - 0l (um) representante Escritório Regional
da Defesa Agropecuána- ERDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - As instituições enumeradas
indicarão previamente ao Chefe do Poder Executivo os seus
representantes que comporão o CODERAL.
Art. 4o - E,sta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
no 3.922, de 03 de setembro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JULHO DE 2010.
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FREFEITURA NTUNICIPÁ.L DE
Estado de São paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Regulamenta o parágrafo único do artigo 15J da Lei Orgânica do MunicÍpio e autoriza a
criação do Conselho de Desenvolvimento
Rural do Município de Mococa
DR. ANTÔtttO NAUFEL, prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei no 11512009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurat (COMDERAL).
Art. 20 - O COMDERAL contará com a participação de
representantes da comunidade do agronegócio, das cadeias produtivas, das
áreas 
. 
tecnologica, ambientat, educação e turismo, cuja composição será
paritária, com o mesmo número de representantes da Soóiedade-CiviÍ e poder
Publico.
Parágrafo unico. o COMDERAL terá caráter deliberativo
e consultivo e sua atuaçâo será regulamentada no seu Regulamento lnterno,
publicado por meio de Decreto Municipal.
(PDAM)
Art. 30 - São atribuiçÕes do COMDERAL:
I - propor o Plano Diretor do Agronegocio Municipal
ll - estabelecer as prioridades para implantação do
PDAM;
lll - celebrar convênios com organismos governamentais,
municipais, estaduais e federais, com entidades que representem o agronegocio
e criadores, e com todos os demais segmentos da cadeia prõOutivá do
agronegocio;
lV - orientar programas de difusão de tecnologia, crédito
rural, comercialização, associativismo, visando apoiar a agricultura familiar e
empresarial;
V - atuar na proteçâo ambiental com ênfase na
de práticas conservacionistas, do solo, da água, do ar, da fauna e da ftora;
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PREFEITURA MUNICID^L D.E f,,âêêê-4
Estado de São paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2OO9
Vl - orientar, coordenar e executar práticas
conservacionistas de estradas rurais destacando os modetos "melhor caminho" e
"estrada ecológica";
Vll - participar ativamente do planejamento, organização
e administração de eventos agropecuários e exposições de máquinas e
implementos que envolvam nutrição, reproduçáo e sanidade animal;
vlll - colaborar com ações de pesquisa cientifica e
educação.
Art. 40 - O COMDERAL será constituído com os
seguintes membros:
I - 01 (um) representante do Depailamento de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente da prefeitura de Mococa;
ll - 01 (um) representante do Sindicato Rural patronal;
lll 01 (um) representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais;
IV
Engenheiros Agrônomos;
01 (um) representante da Associação dos
V - 01 (um) representante da Associação dos Médicos
Veteri nári os/Zootecn i sta s ;
Vl - 01 (um) representante das entidades bancárias de
Mococa, que operem com atividade;
vil 01
sediada no MunicÍpio de Mococa;
(um) representante de cada Cooperativa
Vlll - 01 (um) representante da Associação Comercial e
lndustrial de Mococa;
lX 01 (um) representante do Escritorio de
Desenvolvimento Rural - EDR, de São João da Boa Vista;
X 01 (um) representante
Desenvolvimento Agropecuário - EDA, de sâo Joáo da Boa vi
Escritório de
sta;
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PREFE1TURA MUNIOIFAL OE. MQEOGA
Eo(qdçz ç/ç 6ds l-quís
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.922, DE 03 DE SETEIVIBRO DE 2OO9
Xl - 01 (um) representante da APTA - Pólo Nordeste de
Mococa;
Xll 01 (um) representante do Conselho de
Desenvolvimento Agropecuário do Estado de Sâo Paulo - coDEAGRo;
Xlll - 01 (um) representante do Núcleo de Produtores
Rurais de Sâo Benedito das Areias;
XIV - 01 (um) representante do Núcleo de Produtores
Rurais de lgaraí;
XV - 01 (um) representante responsável pela defesa do
IMeio Ambiente indicado pelo COMDEMA;
XVI - 01 (um) representante do Curso de Agronegócios
da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Mococa.
Parágrafo 1o. Os membros constituintes do COMDERAL
indicarâo os seus representantes e seus suplentes.
Parágrafo 20. O mandato dos membros do COMDERAL
será de 02 (dois) anos, e o Presidente será por eles indicado, devendo o
Secretário Executivo ser o representante do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente da Prefeitura de Mococa.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário, em especial a Lei no
2.182, de 19 de novembro de 1991 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2OO9
I
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ANTONIO NA FEL
Prefeito Municipal
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Câmaara Nllumf,eipal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N'801/2010.
PROJETO DE LEI N'059/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 231, §1o., 
,,a,, e..b,, c.c. art.l l0,
patágtafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 05 de julho de 2010.
FRANC
Presidente
IDO
DESPACHO
Câmara Nllunieflpan de Nlloaoea
PODER LEGISLÀTIVO
C sà TI
PROCESSO N"901/2010.
PROJETO DE LEI N'059/2010.
REGTME DE TRAMmaçÃo: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: /
N
§
qi
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: fu u\.D-a St
DATA DA NoMEaçÃo: 5 / J- Zoto
§
Comi
Câmaana N4tumf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGISL,q.TIVO
coMrssÃo oB coNsrmulcÃo, JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO N'.801/2010.
PROJETO DE LEI N'059/2010.
REGIME DE TRAMm,q.ÇÃo: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO
PRAZO P/RELATAR ATE: I
0
Câmana Nllumieipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo on coNsTIrutÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃo
nrrBnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N'.0s9t2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Estabelece as regras gerais do Conselho de Desenvolvimento
Rural do Município de Mococa.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões José de C de 2olo.
APROVADO O AO PROJETO
Sala das Comissões J de de 2010.
DO RELA DE
Asr&
Entrada em
Profocolo N..
Câmara N4[umieipal de Nlloaoaa
PODER LEGISLATIVO
OÍicio n"839/2010-CM.
Mococa, 17 de agsoto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 16 de agosto último, constando de:
l- Autógrafo n"04912010, referente ao Projeto de Lei n 05412010.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- AuÍígrafo no05012010, referente ao Projeto de Lei n'057/20t0.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinfuia)
3- Autógrafo no05ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"058/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinrária)
4- Autógrafo n'05212010, referente ao Projeto de Lei n'059/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinfuia)
5- Autógrafo n'05312010, referente ao Projeto de Lei no06012010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo n"05412010, referente ao Projeto de Lei n"06112010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinrâria)
7- Autúgrafo no05512010, referente ao Projeto de Lei n"06212010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edilicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal
Telefone: (19)
Deodoro,26 - Centro - CEP 1,3.730'047 - Mococa -SP
3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo'com'br
.liiurw.camaÍamococa.sp. gov
l;::
br
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,l
Cârnara N[unieipan de N[oeoca
PODER LEGTSLATIVO
AUTOGRAFO N" 052 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"059/2010.
Estabelece os regras gerais do Conselho de
Desenvolvimento Rural do Município de
Mococa
Art. 1o - O Conselho de Desenvolvimento Rural do Município
de Mococa (CODERAL) contará com a participação de representantes da comunidade
agrícola, tecnológica, agronômica e de organismos governamentais, e terâ como
objetivos:
I - propor e estabelecer política agrícola paÍa o Município;
II - estabelecer convênios com os organismos governamentais;
III - fomentar a produção agropecuária do Município através
de assistência técnica e de práticas extensionistas;
IV - instituir práticas conseryacionistas e de preservação do
meio ambiente;
V - promover ações de apoio às pesquisas.
Art. 3o - O CODERAL será constituído com os seguintes
membros:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 0l (um) representante de cada cooperativa sediada no
Município de Mococa;
ru - 0l (um) representante do Sindicato Rural Patronal de
Mococa;
ry - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Mococa;
Agrônomos de Mococa;
é*
V - 01 (um) representante da Associação dos Engeúeiros
PODER LEGISLATIVO
VI - 01 (um) representante da Associação dos Médicos
Veterinari osl Zootecnistas de Mococa;
VII - 01 (um) representante das entidades ecológicas que
operem com atividade em Mococa;
VIII - 0l (um) representante das entidades bancarias de
Mococa que operem com crédito rural;
Ix - 01 (um) representante da casa da Agricultura de Mococa;
x - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento
Regional - EDR, do qual Mococa fizerparte;
xI - 01 (um) representante da Estação Experimental de
Mococa - Instituto Agronômico de Campinas;
xII - 01 (um) representante da Associação comercial e
Industrial de Mococa;
Xm - 0l (um) representante do Núcleo de Produtores Rurais
de São Benedito das Areias;
xIV - 0l (um) representante do Núcleo de Produtores Rurais
de Igaraí;
xv - 0l (um) representante Escritório Regional da Defesa
Agropecuária - ERDA.
parâgrafo Único As instituições enumeradas indicarão
previamente ao chefe do Poder Executivo os seus representantes que comporão o
CODERAL.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 3.922, de 03 de setembro
de 2009.
Cômura MuniciPal de Mococa, 17 de 2010.
cÂN»too
/-ll l(ffê êu-/r';
PERUCELLO WNTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI DEBORA
1o Secretária 2o Secretdrio
Câmara N[anicipaX de N[ocmcn