materia nº 80/2010

Cânaara NluniciPal dle N4[ocoaa
PODER LEGISLÀTIVO
Projeto de Lei n'080, de23 de agosto de 2010'
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P R o T o c o L o
NUMERO
A.ttgg
DATA
Ja.os,ro q
Institui, no calenddrio oticial de da'
tas e eventos do MunicíPio, a Sema'
na do Trabalho, EmPregos e Renda'
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Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Mo￾coca, a Semana Municipal do Trabalho, Empregos e Renda, a ser tealizada' anual￾mente, de 02 a 05 de maio.
parágrafo Único - A Semana Municipal do Trabalho,
Empregos e Renda deverá integrar o calendário oficial de datas comemorativas do
Município.
FAÇo SABER que a Càmaru Municipal de Mococa, em
sessão realizada día 
- 
de de 20!0, APROVOU o Projeto de
Lei no tz0t0, de uuffi FRAI\crsco SALES GABRTEL
rEnxaxuBS, . eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.2oAsemanaMunicipaldoTrabalho,Empregose
Renda tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acercada necessidade de apoio
a geraçáo d. emp.egos e renda, bem como' promover campaúas e eventos de
conscient izaçáo,irr..rrtirurdo a capacitação de trabalhadores paÍa novos postos de
trabalho, contribuindo com a mehória da qualidade de vidas da população'
Art. 3o As ações e medidas Para a real\zação da Semana
Municipal do Trabalho, EmPregos e Renda serão desenvolvidas com a particiPação
Legislativo, do Poder Executivo , Escolas Técnicas, Sindicatos de diver￾profi sslonals e outras entidades.
MUNTCIPAL
RUBRICA
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Art. 4o O Poder Executivo regulamentarâ a presente [ei, no
que coube r, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação'
Art. 5' As despesas decoÍrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas proprias do orçamento, Suplementadas se neces￾Cânmara MtumiciPal de Mococa
PODERLEGISLÀTTVO
Art. 6o Esta Lei entarâ em vigor na data de sua publica￾Plenário venerando Ribeiro da sitvar23 de agosto de 2010.
FRANCISCO FERNANDES
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sar10.
ção.
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APROVÃD# t/rt)
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Câmara N/tnnmlclpan de Nflococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
A realização de uma Semana Municipal do Trabalho, Empregos e Ren￾da tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca da necessidade de apoio a
geração de empregos e renda, em nosso município, através da união de diversos
segmentos voltados a qualiÍicação profissional, a abertura de novos postos de tra￾balho, aos direitos e deveres dos trabalhadores, enfim, envolverá toda uma gama de
atividades voltadas a incentivar a formação de novos profissionais através de ofi￾cinas, palestras e de um amplo programa de orientação para o trabalho' a|ém de
promover cursos, numa programação que qualificará novos valores e abritâ novas
oportunidades.
A união dos poderes constituídos, das escolas técnicas e dos sindicatos,
: paru arealizaçáo deste evento será de grande valia para os trabalhadores de nosso
Município, aqueles que já estão no mercado de trabalho e queiram melhorar e a￾queles que lutam pela inclusão por meio do primeiro emprego, tazáo pela qual pe￾ço o apoio dos Nobres vereadores para a aprovação da presente propositura'
Plenário venerando Ribeiro da silva, 23 de agosto de 2010.
FRANCISCO SALES FERNANDES
v
Câmara Nltunf,eipan de N/[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N',97712010.
PROJETO DE LEI N"O8O/2OI.O.
RBGIME DE TRAMtraÇÃo: ORDfNÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "d' e "b" c'c' art'110,
parárgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm aÍa, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
càmaraMunicipal de Mococa,Z3 de agosto de 2010.
FRAN
Presidente
C IDO
a
DESPACHO
cânaara N4[umf,ef,pal dle Nlloaoea
PODER LEGISLÀTIVO
E
a
PROCESSO N',97712010.
PROJETO DE LEI N'O8O/2OI.O.
REGIME DE TRAMlr.q.ÇÃo: ORDrNÁRIO'
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR etÉ'
NOMBAÇÃO DB RBLATOR
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NOME
DATA DA NoMEeçÃo:
da Comissão
Câmara N4[umf,af,Pal dle N4[oaoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N'977120T"0.
PROJETO DE LEI N"O8O/2OI.O.
REGIME DE TRAMrr,q.ÇÃo: ORDfNÁRIO'
RECEBIMENTO PELO RBLATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
a,T cY
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PRAZO P/ RELATAR ATE:
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I
Câmara N/tumief,pan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
coMrssÃo »n coNsTrrurÇÃo, JUsrIÇÁ E RED.tÇÃo
nprnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEr N'.080/2010.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Institui, no calendário oficial de datas e eventos do Município,
a Semana do Trabalho, Empregos e Renda.
RELATOR : Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hát
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai
aprovação.
manifesto FAVORAVEL à sua
Esse é o nosso
de encontro ao
APROVADO O P
0 de
o9
Sala das Comissões J
DO »n r,LvonÁvEl Ao PRoJETo
Sala das Comissões J de
de 2010
de 2010.
S.MJ.
sendo
PODER LEGISLATIVO
Fls I
Oficio n"993/201O-CM.
Mococa, 2l de setembro de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamosparaasdevidasprovidências,cópiadoexpediente
aprovado por esta casa, em sessão realizada no dia 20 de setembro últirno, constando
de:
Complementar noO
extraordinária)
2- Autógrafo no064/2}l}, referente ao Projeto de Lei n"02012010'
ereador Marcos Daniel vicente - aprovado em ;essão ordinária)
3- Autógrafo no065/2010, referente ao Projeto de Lei n'02412010'
ereador Marcos Daniel vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo no066/2010, referente ao Projeto de Lei n'07312010'
vereador orlando silva Honorato sobrinho - aprovado em sessão
Cânmara N4[umiaipan de
1- Autógrafo no063/2010, referente ao Projeto de Lei
l3l2olo. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
(de autoria do V
(de autoria do V
(de autoria do
ordinária)
5.Autógrafon"067l2o:Io,referenteaoProjetodeLein"jT4l20l0.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro -aprovado em sessão ordinária)
6.Autógrafono068/20l0,referenteaoProjetodeLein"075120110.
(de autoria do vereador Joao Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
7-Autografon"069/20l0,referenteaoProjetodeLein,076120110.
(de autoria do vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
8.Autógrafono070/20l0,referenteaoProjetodeLein,077120110,
(de autoria do vereador orlando silva Honorato sobrinho - aprovado em sessão
ordinaria)
9.Autógrafono0T:.lzo:Io,referenteaoProjetodeLein,\TSl20l0.
(de autoria do vereador Francisco carlos cândido - aprovado em sessão ordinária)
10-Autógrafon"072r2a:l0,referenteaoProjetodeLein"080/2010'
(de autoria do vereador Francisco sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo.com.br
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Entrccia
ordinaria)
www.camaramococa.sp. gov.br
Câmara N4umieipan de N4[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Oficio n"993/2010-CM.
, I l- Autógra fo n'07312010, referente ao Projeto de Lei n"081/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo no074l2}l0, referente ao Projeto de Lei n"082/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
13- Autografo no075 lz}lo,referente ao Projeto de Lei n"084/2010'
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
14- Autógrafo no076 lz}lo,referente ao Projeto de Lei n"085/2010'
(de autoria do vereador Francisco sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinaria)
15- Autógrufo noITTlz}I},referente ao Projeto de Lei n"088/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo no078 ll}l},referente ao Projeto de Lei n"091/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
ResPeitosamente
FRAN cÂN»rPo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Felraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camararnococa@yúoo.com.br
www.camaramococa.sp. gov.br
Cârmana N/lunieipan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTOGRAFO N" 072 DE 2010.
Projeto de Lei n" 080/2010.
Institui, no calenddrio oiicial de datos e
eventos do Município, a Semana do Trabalho,
Empregos e Renda.
FAÇO SABER que a Càmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 20 de setembro de 2010, APROVOU o Projeto de Lei
N"O8O/2010, dC AUtOriA dO VCTCAdOT FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Lo Fica instituído, no âmbito do Município de
Mococa, a Semana Municipal do Trabalho, Empregos e Renda, a ser tealizada'
anualmente, de 02 a05 de maio.
parágrafo Único - A Semana Municipal do Trabalho,
Empregos e Renda deverá integrar o calendário oficial de datas comemorativas do
Município.
Art. 2" A Semana Municipal do Trabalho, Empregos e
Renda tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca dz, necessidade de apoio
a geração de empregos e renda, bem como, promover campanhas e eventos de
conscientizaçáo,incentivando a capacitação de trabalhadores para novos postos de
trabalho, contribuindo com a melhoria da qualidade de vidas da população.
Art. 3o As ações e medidas para a realização da Semana
Municipal do Trabalho, Empregos e Renda serão desenvolvidas com a participação
do Poder Legislativo, do Poder Executivo, Escolas Técnicas, Sindicatos de
diversas categorias profissionais e outras entidades.
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PODER LEGISLÀTIVO
Fls 2
AUTOGRAFO N" 072 DE 2010.
Projeto de Lei n' 080/2010.
Art. 4o O Poder Executivo regulamenlarâ a presente lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar dadata de sua publicação.
Art. 5" As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6o Esta Lei enÍrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara MuniciPal de Mococa,2 bro de 2010.
Fran Cândido
idente
P. IA t/wG
Débora Perucello Ventura
1" Secretária
Eduardo Antônio Baisi
2o Secretário
eq/*.;