materia nº 58/2010

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no 1 ,001 /2070 MOCOCA , 02 de j u
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o inciso II, do
artigo 2o da Lei no 3.981, de 04 de janeiro de2010, que autorizou a Prefeitura
de Mococa a celebrar convênios com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, objetivando o atendimento das
atividades destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Referida alteração se deve à necessidade de majorar
o valor anteriormente determinado em favor do Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa - o Artesanato - para o desenvolvimento do
atendimento para educação integral de crianças, entre quatro meses e três anos
e onze meses, em mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), passando o total de
recursos para R$ 255.000,00. Este valor - R$ 15.000,00 - será proveniente de
recursos próprios da Prefeitura de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
IO NA
pal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Cãmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
-ffi-ffiXtrfllUtillu 
t c t PA L
_FROTOCOLq\ -M OC_ cA￾lO,DATA
05.0Y ro
feito Mun

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI -"úrn 30 de Junho de 2010
Altera o artigo 2o, inciso II, da Lei no 3.981, de
04 de janeiro de 2010 que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com o
Instituto Educacionul ProJissionalizante de
Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, prefeiro Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia......
aprovou Projeto de Lei no............. .......110, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo -O inciso II, do artigo 2o da Lei no 3.981, de
04 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o -
II - A Prefeítura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2010, o valor de ^RS
255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mit
reois) ",
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOCOCA. 30 DE E 2010
APROV o P
ôNro Na
feito Muni
A
I PRO\/AD c
a
EN E
C}
I
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.981, DE 04 DE JANEIRO DE 2O1O
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o lnstituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
DANIEL FRANclsco TARDELLI, vice-prefeito tríunicipal
de ÍMococa, no exercício do cargo de prefeito tMunicipal
de Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara t\Iunicipal de Í\Iococa, em
sessão Extraordin ária realizada no dia 21 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei no. 111t2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o chefe do poder Executivo lvunicipal autorizado a celebrar convênio com o lnstituto Educacional Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas. repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Art' 20 - o convênio mencionado no artigo 10 deverá constar com os seguintes termos: I
I - o presente convênio tem como objetivo contribuir para a 
promovendo 
educação integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses, o desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, sociar e psíquico, assim como propticionar a proteção, segurança, alimentação, curtura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
ll 
exercício - A Prefeitura Municipar de Mococa repassará, durante o de 2010, o varor de Rg 240.000,ó0 1Júentos e quarenú mir reais).
o úrtimo dia útir o" Jjol ?á::::',:;,iJfl?í[J..,:ffiS:.:: item r se dará até
M u n i c i p a, o " rvr o.o JY ; â,T Ii:"r,?rSôJ,r E convênio, quar seja, a L : :?§ ã ffi :. r,il :;:::ll T3 educação integrai da criança, promovendo desenvolvimento iniantir o
psíquico, assim como propor.ionr. 
no= árp"ctos físi-co, càgnitivo, emocionar, sociat e
cultura, saúde, , ô.t"çâo, segurança, arimentação, lazer e bem estar dos menores.
\

2
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N 3.981, DE 04 DE JANEIRO DE 2O1O
V - A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura tríunicipal
de Mococa.
Vl - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com início em janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2010,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 30 - Fica autorizada a prefeitura Municipal de fi/ococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2O1O no mês de janeiro
de 2011.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas proprias do orçamento.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOCOCA, 04 de janeiro de 2010
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
(
(
-ô

Cânmana Nlt
oo umIelpan de Nlloeoea
PODER I.EGISLÀTIVO
PROCESSO N'8OO/2OI O.
PROJETO DE LEI N'058/2010.
REGIME DE TRAMlr,lçÃO: URGÊNCIA.
DBSPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e o'b" c.c. art.1l0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de julho de 2010.
í
§-
ARLOS
Presidente
IDO
Cânmara N4[unf,ef,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
COMISsÃo DE coN cÃo. TICA B nBnacÃo
PROCESSO N'800/2010.
PROJETO DE LEI N'058/2OIO.
REGIME DE TRAMm,LçÃo: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO ENTE DA COvrrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
NoMEAcÃo DE RELATOR
Presidente da Comissão
à.L*,.^ )
NOME:
DATA DA NoMraçÃo: olo.
át^'
Comissão
rJ5r \ t
Câmana Nllumieipal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
CoMISSÃo DE CON§lrTUIÇÃo. JUSTICA E REDAcÃo
PROCESSO N'800/2010.
PROJETO DE LEI N'058/2OIO.
REGTME DE TRAMmaÇÃo: URGÊNCrA.
RECEBIMENTO PBLO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4L 0
PRAZO P/RELATAR ATE: I
Câmana Nllumief,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
coMISSÃo nn coNsTrrurçÃo, JUsrrÇA E REDaÇÃo
nBrnnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N".05812010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO
RELATOR
Comissão e) após
inconstitucionalidade,
:- Altera o artigo 2o, inciso II, da Lei n".3981, de 04 de janeiro de 2010
que autorrza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o
Instituto Educacional Profissionizante de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
estudos chego a conclusão que não hâ
que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma manifesto FAVORAVEL à sua vai de encontro ao
aprovação.
Esse é o nos
Sala das
APROVADO O
Sala das
DE FAVORÁYEL AO PROJETO
de
de de 2010.
José C de 2010.
público, sendo
e nem outros
1_
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenario, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei n".058/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Altera
o artigo 2o, inciso II, da Lei no.3981, de 04 de janeiro de 2010 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.
2- Projeto de lei n".06212010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Destinado a Reforço de Dotação Orçamentaria.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 16 de agosto de 2010.
a)"
artins
Vereador
Haimundo Üürlii',;te Acácio
Número
,r2 4,r
Data
DESPACHO
NDIDO
N'TE
ft JO
lhpR(}
SaÍa das
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
EMENTA
Vereador
PROTOCOLO
fuaf ua-
Protocolo N."
Entrada
Câmaara Nllumf,cipan de Nl[oaoca
PODER LEGISLATIVO
Oflcio no839/2010-CM.
Mococa, 17 de agsoto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casq em sessão realizadano dia 16 de agosto último, constando de: l- Autógrafo n'049/2010, referente ao projeto de Lei n 05412010.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autfigrafo n"05012010, referente ao projeto de Lei n'057/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo no05ll20l0, referente ao Projeto de Lei n"05g/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4' Autógrafo n'05212010, referente ao projeto de Lei no059l2olo.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo no053/2010, referente ao Projeto de Lei n'060/2010.
(de autoria do Pfefeito Municipal - aprovado em sessão ordinfuia)
6- Autógrafo n'054t2010, referente ao Projeio de Lei n'06112010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo n"05512010, referente ao Projeto de Lei n'062r2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
BdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP "13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : carnÍüalnococa@yúoo.com.br
www.camaÍamococa.sp. gov.br
ta
Câmara N[unicipan de N[ococa
PODER LEGISLATIVO
a
AUTOGRAFO N'051 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'058/2010.
Altera o artigo 2", inciso II, da Lei n"3.981,
de 04 de janeiro de 2010 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com o Instituto Educacional
P r ofis s ional izante de Mo c o c a.
Art. lo -O inciso II, do artigo 2o da Lei no 3.981, de
04 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ArL 2o -
II - Á Prefeitura Munícipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2010, o valor de À,$
255.000,00 (duzentos e ctnquenta e cinco mil
reaís) ".
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Mococa, 17 de agosío de 2010.
cÂr,t»t»o
1*tl, /hJ@
PERUCELLO VENTURA EDT]ARDO ANTôNIO BAISI
2'Secretório
2
?a-u
DEBORA
1o Secretúria