materia nº 82/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeíto
0f. N0 1 .241t2010 IVIOCOCA, 30 de agosto de 2010.
Senhor Presidente:
cÂMÃRA NíUNICIPAL
- §u, c CA￾P Iii'\ () T o c o L o
Iwururiiô
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DATA
3o. 06.18
RUBRIGA
q
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Proleto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 3g da
Lei Orgânica do l\Iunicípio, ofit caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei corrigir o artigo 1o
da Lei n0 4'025, de 19 de agosto de 2010, no que se refere a modalidade do CreOito
Adicional e da respectiva rubrica da mencionada conta contábil.
A citada Lei, no seu art. 1o, autorizou a
abertura de um Crédito Adicional Especial, quando o correto é Crédito Adicional
Suplementar como constou da Ementa, razão pela qual estamos pleiteando a
devida correção e, da mesma forma, autorizou referido crédito para a rubrica do
Departamento de Finanças quando, na verdade, a respectiva conta contábil
(08,00.00) refere-se ao Departamento de serviços urbanos.
As demais disposições da mencionada Lei
permanecem inalteradas,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
TONIO
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nici/al
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Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara [Vunicipal de [r/ococa
MOCOCA _ SP
DR.
refeito Mu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São paulo
Gabinete do prefeito
PROJETO DE LEI N" ?& 30 DE AGOSTO DE 2010.
Dá nova redação ao artigo 10 da Lei no 4.025, de 1g
de agosto de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL, prefeito t\Iunicipat de Mococa,
FAÇo SABER, que a câmara Í\Iunicipal de Mococa, em sessão
realizada no dia ........, aprovou projeto de Lei no
....12010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - o Art. 10 da Lei no 4.02s, de 1g de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura lVlunicipal de tVlococa, a abertura de um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 ( três milhÕes, setecentos e cinqüenta mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação orçamentaria para o exercício de 2010, conforme discrim inação abaixo:
OB.OO.OO - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
O8.O1.OO - IVANUTENÇÃO DA DIRETORIÂ E DEPENDÊNCIAS
08.01.1 5 - INFRAESTRUTURA
451 0017 .2.055.339910 - Aquisição de Massa Asfáttica (cBUo) soo.o0o,Oo 451.0017.1.019 11?0?i - Recapeamentos - Ruas e Avenidas L 600.000,00 451.001 7 .1 .020.4490s1 - 
pavimentação Asfáltíca Loteamento Gildo Geraldo 1.2OO.OOO,0O
451 .0017 .1 .021 .44g0si - construção de Galerias de Aguas pluviais
Loteamento Gildo Geraldo 450.000,00,,
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua pubticação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
PREFEITURA I\íUNICIPAL DE MoCoCA, 30 de agosto de 2O1O
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Cârnaana Nlt
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nrmrlclpal de Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
PROCESSO No. 101 412010.
PROJETO DE LEI N"082/2010.
REGIME DB TRAMITAçÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do §lo, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encamiúo o presente Projeto de Lei à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Càmara Municipal de Moco ca, 30 de agosto
arlos Cândido
Presidente
Cânmana Nlt
oo nnnlelpan de Nlloeoca
PODER LEGISLATNVO
coMrssÃo nn oRCAMENTO. FINANCAS E CONTABILIDADE
PROCESSO No. 101 412010.
PROJETO DE LEI NO.O82I2010.
REGIME DB TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RECEB ENTE D
DATADoRECEBIMENTo: 0Ü 
, 
09
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR RtÉ:
ODE
DATA DA NoMEeçÃo: 0Ç 0
NOME ú
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da ssão
i
I
Cânmara Nllumf,eipan de N4[oeoea
PODER LEGISI-ATNVO
covrrssà DE ORCAMENTO, ANCAS E CO ADE
PROCESSO No. 101 41201,0.
PROJETO DE LEI NO.O82/2O\O.
REGIME DE TRAMTUçÃO: ESPECIAL
RE PELO LATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ RELATAR erÉ'
Relator
t
€azÁà
oo Câmara Munrcrpal Mococa
PODBR LBGISI.ATIVO
COIVIISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
nerenÊNcn :- pRoJETo DE LEI No08212010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO : - Dá nova redação ao Art.ío da Lei no4.025, de í9 de
agosto de 2010. (Autortza a Abertura de Crédito Adicional
Suptementar Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária)
RELATOR
Coro relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acothimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORAVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
E.t" é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, O0 deóe*1.1,úb de 2010
APROVADO O PAREG DO RELATOR DE F EL AO PROJETO
Sata das Comissões Permane José L de de 2010
Câmara Nlt
oo umlclpan de Nlloeoea
PODtrR. LEGNSLÀTNVO
31' spssÃo on»NÁRIA sEssÃo - z" ppRÍooo
DATA
nonÁruo
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20H00
13 DE SETEMBRO DE 2OIO
MAIORIA ABSOLUTA
PROJETO DE LEI N"082/2010
t" otscussÃo
1014120t0
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2 DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
J- IJDT]ARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOAO BATISTA MARTINS
7- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
l0- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL
ryry
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
-
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I
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/ecretárria
VOTAÇÃO NOMINAL
RESULTADO
Cârmara Nltunf,ef,pan de N4[oeoea
PODtrR LEGISLÀTIYO
VOTAcÃo NOMINAL
Sr.SSÃO
DAI'A
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TTJRNO
PROCI]SSO
20H00
J z^ sESSÃo oRDINARTA - 2'PPnÍoPo
20 DE SETEMBRO DE 2O1O
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"082/2010
2^ DISCUSSAO
10t412010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DEI]ORA SO ARES PERUCELLO VENTURA
1
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS IDO
5- TTR.ANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- .loÃO BATISTA MARTINS
7- JO FRANCISCO RIBEIRO
8 MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE IO
TOTAL:::: )'3
RES TADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
lg
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1 ecr etária
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Prurlí)col$ iU
Entrada çnr
Câmara N/[umiaipan de
PODER LEGISLATIVO
Fls I
Ofício n"993/2010-CM.
Mococa, 2l de setembro de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para aS devidas providências, copia do expediente
aprovado por esta casa, em sessão tealizadano dia 20 de setembro últiffro, constando
de:
1- Autógrafo n"063/2010, referente ao
complementar noQ13l2OlO. (de autoria do Prefeito Municipal - a
Projeto de Lei
provado em sessão
extraordinária)
2- Autôgrafo no064/2OlO, referente ao Projeto de Lei n'02012010'
(de autoria do vereador Marcos Daniel vicente - aprovado em ;essão ordinária)
3- Autógrafo n"065/2010, referente ao Projeto de Lei n"02412010'
(de autoria do vereador Marcos Daniel vicente - aprovado em sessão ordinária)
4. Autógrafo n,066120|0, referente ao Projeto de Lei n'07312010,
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária)
5- Autógrafo n.067l2olo, referente ao Projeto de Lei n"07412010.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6.Autógrafon"068/20:Io,referenteaoProjetodeLein"\T5120|0.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessãÔ ordinária)
7. Autógrafo no069/20lI0, referente ao Projeto de Lei n,076120110.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
g- Autógrafo no070/2olo, referente ao Projeto de Lei n"07712010'
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária)
(de autoria do V
(de autoria do
ordinaria)
9.Autógrafono07:^l2ol0,referenteaoProjetodeLein"0TS/2010.
ereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrafo no}T}lz}lo,referente ao Projeto de Lei n"080/2010'
vereador Francisco sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : câma.ramococa@yúoo. com.br
www.camaÍamococa. sp.gov.br
Câmaara N4[umf,af,pan de N4[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Oficio n"993/2010-CM
, I l- Autógrafo no07312010, referente ao Projeto de Lei n"081i2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo no074l2OlO, referente ao Projeto de Lei n"082/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
13- Autografo no075 l2olo,referente ao Projeto de Lei n"084/2010'
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
14- Autógrafo no076l20lo, referente ao Projeto de Lei n"085/2010'
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
15- Autógrafo no}TTl2}I},referente ao Projeto de Lei n"088/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo no078 ll}l},referente ao Projeto de Lei n"091/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
ResPeitosamente
FRAN S CÂNDIDO
residente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : camaramococa@yahoo.com.br
www.camaÍamococa. sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI NOO82/20í0.
Dá nova redação ao Art.lo da Lei no
4.025, de 19 de agosto de 2010.
Art. 10 - o Art. 10 da Lei no 4.02s, de 19 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguínte redação:
"Art. 10 - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura lMunicipal de [Vococa, a abertura de um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.750.000,00 ( três milhÕes, setecentos e cinqüenta mil reais), destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2010, conforme discriminação abaixo:
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVTÇOS URBANOS
08.01.00 - TUANUTENÇÃO DA D|RETORTÂ e orprruoÊNcns
08.01.15 - INFRAESTRUTURA
451.0017.2.055.339999 
- Aquisição de Massa Asfáttica (CBUO) S0O.OOO,00 451 .0017 .1 .019 41?gg1 - Recapeamentos - Ruas e Avenidas 1 .600.000,00 451 .0017 .1 .020.4490s1 - 
pavimentação Asfártica Loteamento Girdo
Geraldo
4s1.001 T .1.021.44g0s1- construção de Garerias de Aguas pruviais 1'200'000'00
Loteamento Gildo Geraldo 4SO.OO0,O0"
Câmara N/lumieipan de N4[oeoea
Art' 20 - Esta Lei. entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Câmara MuniciPal de Mococa,
Franci
f, lu,l,G
bora Soa Perucello Ventura
z)/ Éff i' '-Y/ zvn'^
Eduardo Antônio Baisi
2o Secretário
21 bro de 2010.
1'Secretária
ndido
AUTOGRAFO NO 074 DE 2010.
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