materia nº 83/2010

Fls. n.o-13 !._
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Câmaana Nlt
oo unlelpan dle Nlloeoea
PODER N-EGNSN-ATNVO
PROJETO DE LEI No 083, de l3 de setembro de 2010.
Obriga a execução de limPeza
periódica das caixas d'água, conforme
especifica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia 
- 
de de 20.l0, aprovou Projeto de Lei no
_l2ol0, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Artigo I o - Os hospitais, laboratórios, farmácias de manipulação,
escolas públicas e particulares, creches, lanchonetes e restaurantes,
indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios públicos,
deverão providenciar a limpeza e desinfecção de suas caixas d'água, num
prazo máximo de seis meses.
Artigo 20 - Estes estabelecimentos deverão aprcsentar, quando da
exibição do alvará, o competente laudo técnico das caixas d'á9ua,
comprovando e obedecendo a periodicidade semestral.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, I 3 de setembro de 2010.
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MARCOS DANIEL VICENTE
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DATA
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Fls. n.o
Câmrara N1lumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
J u stificativa
Tal proposição se faz mister pois limpar e desinfectar a caixa d'água
pode significar a diferença entre a saúde e a doença.
Devemos lembrar que o famoso caso das mortes em Caruaru, teve
sua origem na contaminação da caixa d'água, que pode ocorrer por
diversos motivos. A contaminação ocasiona a reprodução de
bactérias, fungos, parasitas causadores da diarréia, febre e vômitos,
além do fato desta contaminação ser levada aos alimentos.
De nada adianta, em qualquer local, atitudes de prevenção em
saúde se a caixa d'água não tiver uma manutenÇão consistindo em
limpeza e desinfecção semestral, com controle bacteriológico
apropriado.
Destaque-se que a limpeza e desinfecção das caixas d'água
relaciona-se diretamente com a saúde das pessoas, tratando-se de
um trabalho que exige conhecimentos e critérios próprios a serem
adotados, tratando-se de questão de saúde pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, I 3 de setembro de 2010.
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MARCOS DANIft#:NTE
Fls. n.o
Câmaara Nltumf,ef,pan de Nlloeoea
PODER. N-EGNSLA"TNVO
PROCESSO N',1047 t2010.
PROJETO DE LEI N"083/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, § 1o., "a" e "b" c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmar1 encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 13 de setembro de 2010.
FRAN OSC
sidente
II)O
Fls. n.o
Câmara Nll
ôo unlelpan de Nlloeoea
PO DER. N-EGI SL.A.:TNVO
COMISSÃO OE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N"104712010.
PROJETO DE LEI N"083/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENT o PELo PRESTDENTE DA coMrssÃo
DATA DO RE,CEBIMENTO: bt
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEACÃO NN RELATOR
NOME:
DATA DA NoMpaÇÃo: 0(
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Fls. n.o
Câmana Nlt
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ulrnenpan de Nlloeoea
PODER LEGISTÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E REDAÇÃO
a
PROCESSO N',l047 t2010.
PROJETO DE LEI N'083/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECE,BIMENTO CI4
PRAZO P/ RELATAR ATE: | ) I
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Rel
r Õo tc.
Fls. n.o
Cârmara Nltunfleipan dle N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
coMtssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei no.083/20í0.
INTERESSADO: Vereador Marcos Daniel Vicente.
ASSUNTO: obriga a execução de limpeza periódica das caixas
d'água, conforme esPecifica.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RE oRto
Trata-se de Projeto de Lei, que visa criar a
obrigatoriedade de estabelecimentos como: hospitais, laboratórios,
farmácias de manipulação, escolas públicas e particulares, creches,
lanchonetes e restaurantes, indústrias alimentícias, frigorÍficos,
panificadoras e prédios pÚblicos, para que realizem limpeza e
desinfecção de suas caixas d'água, no lapso temporal máximo de 06
(seis) meses.
o projeto de lei ainda prevê que os estabelecimentos
supra mencionados deverão exibir o alvará e o competente laudo
lo
técnico das caixas d'água
*
Fls. n,o
§ &^\lO
Câmara Nllumf,eípan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Primeiramente vislumbro interferência na iniciativa
privada, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 170,
Parágrafo unico, senão vejamos.
"Art. 170 (...).
Paragrafo único. É assegurado a Íodos o livre
exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de orgãos
púbticos, salvo nos casos prerzl'sf os em lei."
Assim, é forçoso concluir, que a lei não prevê
nenhuma punição para oS que a descumprirem, logo, ainda que o
projeto fosse por esta Casa aprovado, ainda assim, nota-se claramente
a ineficácia da lei que deve ser impositiva, para forçar o cumprimento de
todos aqueles que estejam na mesma linha horizontal, princípio
isonômico, ou seja, tratar igual os iguais e desigual os desiguais na
medida de sua desigualdade.
Outra falha apontada, é que a lei sempre deve ser
fiscalizada paru integral cumprimento, e é claro que incumbirá ao Poder
Executivo tal tarefa, até pelo seu poder de polícia, assim, não pode este
poder impor obrigações a qualquer outro, sob pena de afronta a
independência desses, apregoado na Constituição Federal em seu
artigo 20, na Carta dos Bandeirantes no artigo 50 e na LOIVI em seu
artigo 20
Fls.
Câmara N/tumilaf,pan dle N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
Portanto, é de se concluir que, o projeto de lei posto
em análise não deve Prosperar ser IN TITUCIONAL
Sala das omissões, de de 201 0
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