materia nº 57/2010

PREFEITURA MUNICIPAL
BSTADO DE SÃO PAULO
Of. no 1 ,000/2010 }IOCOCA , 02 de j ulh
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto. de Lei alterar a alínea 'b'
do inciso IX, do artigo 2" da Lei no 3.786. de 09 de junho de 2008, que
autorizou a Prefeitura de Mococa a celebrar convênios com as Obras Sociais
da Paróquia de Santa Luzia, objetivando a instalação e o atendimento do
Centro de Atenção Psicossocial II - CAPS II, em Mococa.
Referida alteração se deve à necessidade de
determinado em favor da entidade o repasse de subvenção social por parte da
Prefeitura de Mococa para o desenvolvimento do atendimento e tratamento de
usuários do serviço, em até RS 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, aÍe o
termo final do convênio. Este valor será proveniente de recursos próprios da
Prefeitura de Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço
',,/
NTÔNIO NA
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
MUNIGIPAL
OG cA￾P R o T o c o L o
oT 0íJ to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI *"{ro de Junho de 2010
Altera o artigo 2o, inciso IX, alínea 'b' da Lei no
3.786, de 09 de junho de 2008 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com as Obros Sociais da Poróquia de Santa
Luzia de Mococu,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia......
aprovou Projeto de Lei no..................../10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - A alínea 'b', do inciso IX, do artigo 2o da
Lei no 3.786, de 09 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o -
x￾b) até ÀE 20.000,00 (vínte mil
Prefeitura Municipal de Mococo,
subvenção social",
reais) pelo
o título de
A$}R
ZM,
AÍt. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOCOCA. 30 DE DE 2010
NIO NA
OVA. APFe(}V,q,DG
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FRAN
PRESIDENT§

1
PREFEITUTTJ. N'L!À"r>,n \L DÊ IUTç.ÊgglA
Estado de São paulo
Gabinete do Frefeito
LEí i.,io 3.736, DE 0g DE JUNHO DE 200s
Autoriza o Chefe do poder Executivo
çelebrar con,tênio com a entidade Obras
Socíaib da Paróquia de Santa Luzia de
iv_'ioçoça.
^ 
n À hF/^th^ /. TF\í\.E'vIIJL.,
l\,,r^^^^- !vlu!..uua.
ESPANi{4, Prefeito Municipai de
FÂÇO SAtsER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessáo Extraordinária realizada no cila 02 de jr;niro Ce 2008. aprovou Projeto de Lei no A47ft009, e
eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Aii. 10 - Fica o Chefe do poder Exeeutivo túunicipal
ai;toi-izado a ceiebi-ai- convênio eom a entidade "Obi'as Soeiais da paróquía r3e
Santa Luzia" de fuiococa. entidade assistencíai sem fins iucratívos visando a
apiicaçãcr cje vei'[:as i'epassacias peia Prefeitui'a Municipal de Mococa para a :.--r^t__:- ii-rstaiaçao e nianutenção de 0i íuma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossociai ii CAPS li, consistentes em ambiente físico,
iocaiizaçio i'lâ ZoFrã ui-bana cio iviunicípicr, que comporte todas as instalaçÕes
necessái-ias pai-a o atendii-nento dos usuários do serviço, destinada a acólher
para ti-atai-nento os usuários que necessitem de atençáo psicossocial,
confoi-rne as Foi-iai-ia SA-§r'iüiS nâ 305 e GM/MS no 336, ambas do Minístério
aa Saúeie.
,.orintu'.\;,í;".'o 
convênio mencionado no artigo 10 deverá
i - O Convênio tenr por objeto a instalação e
i'nanutenção de 0i (ur-ria) i:nidade denominada centro de Atenção
Psicossociai ii - CAPS ii, consistentes enr ambiente físico, iocalizacio na zóna
urbana cjo iViunicípio, que comi_loi1e todas as instalaçÕes necessárias para o
atenciimento cios usuái'ios do ser-viço, ciestinada a acolher para tratamento os
usuái-ios, confornre as Foiia'r ia SAS/IúS rro 30S e GM/MS no 336, anrbas do
tuiinistér-io oa Saúoe.
ii - Sáo objetivos gei-ais do Convênio
a) pi'opiciar o acolhimento para tratamento de
pessoas (adoiescentes e edi.;itos) com transtornos mentais severos e
persistentes. oi-omovendo o cuidado ambuiatoriai intensívo em ambiente t----^..4:--- ttrt apeuttl-u.
b) ii-,tegrai- o CAPS il com outros recursos
assisteiieiais e liispositivcs sociais presentes no Município e na região.
i
a
P REF E IT UR.A $üIUNICIP A.L BE [[b[ôô [
Estado de São paulo
Gabinete do Prefeito
LEi i\JO 3.786, DE 09 DE JUNHO DE 2OO8
iii - São objetivos específicos do Convênío:
a) cuiCar terapeuticamente de pessoas pofiadoras de
transtornos nrentais severos e persistentes por meio de intervençÕes personaiízadâs, eom['inadas e integradas, realizadas por equipes de saúde
s^-l-t, tÍ !YÍ ttá1.
b) executar o projeto terapêutico para o
gerenciamento de easos, pei-sonalízando o atendimento de cada usuário
denti'o e foi'a do sei'viço;
c) desenvoiver atívidades que incentivem a
continuidacje do aeompanhamento da saúde mental;
cl) prornover os direitos dos usuários, garantíndo um
ti'atamento digno e de oualidade.
iV - São culrigaçoes da Prefeitura de Mococa
a) ti-ansferir os recursos financeiros provenientes do
Ministerío cja Saúcle, niediante repasses em conformidade com o cronograma
cie ciesenri:ois'r estabeieciso por aqueie órgão à Prefeitura de Mococa, bem
cortlCI transferir reci,jisos fínaneeiros proveníentes da própria Prefeitura
ivii:nicipai cje iúococa, a títuio cje contraparticia;
_.._*a;r_r:.._--^.-r b) supervisionar. acompanhar e avalÍar, qualitativa e
oLianiiiaiivai-nenie. por ineio do Depaftamento Municipal de saúde, os
servr,;os oi-estaclos peia Eirticiacje em clecorrência do Convênio;
c) exarninar e aprovar as prestaçÕes de contas dos
i-ecursos finairceiros repassacios à Entidade;
d) assinaiar prazo para que a Entidade adote as
pr',evidências neeessárias Lrara o exato cumprimento das obrigações
ciecrcri'entes desta i-eí, cja legrsisç5o federaÍ, estadual ou municipal aplicável à
especie e cias ,iete';minaçÕes normativas do Ministério cia Saúde ou da
Seçretarie cje Estaoo cja SaúcJe, seÍxpre que verificada alguma irregularidade,
sem prejiiízo cja ;'etenção cjas parcelas rJos recursos financeiros, até o
sãnea me nto,ias i ni proprí eda des ocoi-rentes.
e) comunicar ao Conseiho túunicipal de Saúde as
íri'egi;iar iciaies veriíicacjas e rrão sanadas peia Convenente quanto à
qi",iaiiciacie cios serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transfericios, para es fins prevístos neste Convênio.
V - São obrigaçÕes da Entidade:

i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São paulo
Gabinete Co Prefeito
[.Ei NO 3.786. DE 09 DE JUNHO DE 2008.
a) executai' o objeto e os objetivos cJo convênio, niencioirados nos incisc,s i e ii, bem como as determinações constantes na iegisiação feclerai, estacluai e rr-iunicipai apiicável à espécie, as determinaçÕes noi-i]lativas cio iüinistéi-io da Saúcie e da Secretaria de Estado da SaúdL, a
quem ieies necessítar;
d o s se rv i ço s p re sr a cr o s : t:" : : f i ffi 'T,--it ffi: J litX.à, : ""3,:X lli 
o 
: murricipaí apiicávei à especie, âs determinaçOes normativas do Ministério da Saúoe e ea- Secretarla ae Estado da Saúqe e as diretrizes téenicas e
crperaeionais definidas e aprovadas peio ConseÍho Munieípal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos honoÉrios, tocJos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
admínistrativa) e iliateriais e equipai'nentos'técnÍcos adequados e compatíveis cc'm o atendimento dos i'esidentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) foi'necer. mensarnrente à prefeitura de Mococa, 02 (dois) dias apos o paEamento dos pi'ofissionais, cópias autentieadas dos hoierites ou recibos de paEamentos dos profissionais que atuarem junto ao CAPS ii, be'i-n co{n§ cópias autenticadas das guias de recolhimentos previcienciários, clo FGTS e rje eventuais trilrutos reticl:os na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a
sei'em utiiizados peio CApS íi;
0 arcar com as despesas de telefone, energia elétrica, gás, água e esgotrl, tributos cle quaisquer espécie e todas as demais despesas decor-rentes cla manutenção e conservaçâo dos imóveis destinados à unidade cio CApS ii:
g) n'iantei- e conservar. de acordo com as normas de higiene sanitái'ia. a unidade do CAPS il, inciusive com o fornecímento de matei'iais e equipamentos de iiinpeza e higiene pessoai;
h) fai'necer a alimentaçáo aos usuários do cAps il;
_ 
i) apiieai' integraímente CIs recursos financeiros repassados pela Pi'efeiti;ra de iíococa na prestação dos serviços objeto do convênio, confornne estatreiecid,c nos incisos l, ii e v, do artigo 2à;
i) api'esentar, mensarmente, à prefeitura de Mococa, o relatorio cJas ativiciades desenvoívidas e da apiicação àor recursos firranceiros ;-ece'rciclos, bem como deciaração quantitativà de atendimento mensaí, assinada peio i-epi-esentante da Entidade e do responsável técnico
4
PHHFEITUffiA ÍwUNÍÇí.rAL DE MgçgÇA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEi i.jo 3.78ô, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
peios ateiiciirrrentos rnéciicc,s, acc,mpanhacla da reiação nominal dos atendidos
e a qi.jantidade de procedimentos execi.itados de acordo com a Tabela de
n.--^--t:---^-^1 
-- ^^tr^t r^- rÍ uueuil I ier tlus o/ar/ü\JD;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocoio. nos nroldes das insti-uçÕes específicas do Tribunal de Contas do
Estado Ce São Paulo, até 31 cie janeiro do exercício subseqüente, dos
recursos repassacios ciui"ante ,c exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(tríiita) dias do tei'rrrino cia vigêiicia ciesie instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, scb pena de fiear impedicla de receber quaisquer outros
i'ecursos financeiros poi'paiie da Pi'efeitui'a de Mococa;
m) nianter a contabilidade, os procedinrentos
eontái:eis e os registros estatísticos, bem r3omo a relação nominal dos
atencjicjtrs. cje forma a gal"anti,,'c acesso às infornraçÕes da correta aplicação e
utilizaçác dos recursos fiirarreeii-,ts reeebidos;
n) assegurar à Frefeitura de lúococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento,
siipei-visão. fiscaiização e avaiiaçáo da execução e dos resultados dos
sei'viços cbjeto,io Convênio;
,^ ^^-..a.-:- o) fernecer, em até 05 (einco) dias após a assinatura
üo Çonvenio. i-eiação contencjo os nomes de toclos os profissionais que
atiiarão no CAFS il, ciescrevendo a denominaçáo de seus cargos/empregos,
funções, i-emijnei-ação e hoi-ário de atendímento;
p) responsabiiizar-se, sob coordenação do gestor
iocai, peia organização da rjei-riaiicja e cia rede de cuidados em saúde mental
no âmbito do seu territorio:
, -^_..,^r__ ^,_ -^_:)-lo:*lYi, 
capacioade técttíca para desempenhar o
papei i'egi.iiadoi- Lia üofia de errti-ada da rede assistencial no âmbito do seu
territoi-io eiou ,io rrródi-iio assistenciai, definido na l.lornra Operacionai de
Assistência à §aúde (itiOAS), por determinação do gestor local;
r) coordenar, por delegaçâo do gestor local, as
atividacjes cie superuisáo cie unicJacles nrentai no âmbito do seu território e/ou
d'c mocjulc assísteneiai :
s) supei-visionar e capacitar as equípes de atençâo
Lrásica, serviços e progrãmas de saúde mentai no âmbíto do seu território e/ou
cio móciuio assistelreiai:
t) i'eaiizai', e manter atuaiizado, o cadastramento dos
pacientes que utiiizain mesicamentos essenciais para a área de saúde mental
regulanrentados peie Fo.rtaria GM/I\íS no i077 de 24 de agosto de 1gg9 e
i-nedicarrrentos excepcionaís, regiifamentados pela Poriaria SAS/MS no 341 de
22 de agosto ,ie 200{ , dentro cje sua área assistencíaí;
p H.gH EITUP,À $fiU!,$tStPÀL BE L[ôô âôÀ
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEi NO 3.786, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
u) rnanter o funcioiranrento da unidade do CAPS ll de
08h00 ás i8h00, ern 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da
semana, po'jen'io compoiiar i;nr terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atendei' ao disposto nos ineisos Vl e Vll deste
aiiigo
Vi - A assistêncÍa prestada aos pacientes no CAPS ll
inciuirá as seguintes atívidades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicotei'ápico, tje oi'ientaçáo, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo
opei'ativo. ativi'iades de supofte social, entre outras);
c) atendintento em oficinas terapêuticas executadas
por pi-oíissionais de nível supei'ior ou médio;
^l\ .,:^:r^^ ãl^*:^:l' c) visitas 0omicilrai'es;
e) atendintento à famíiia;
fl atividades comunitárias enfocando a integraçáo do
doente nieirtai na eornunidade e sua inserÇão famiiiar e social;
g) fornecimento de uma refeição diária aos pacientes
assistidos em um turno (04 horas) e duas refeiçÕes diárias aos pacientes
^^^:^r:^t -J^:^ r. /^ô L^-^^\ a§§r§r.luus ttl Ít uur§ rulllui, t\./o rlul d§,,.
Vll - A equipe técnica mínima para atuação no CAPS
ii. para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo como limite
máximo 45 (quai"erita e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será
uur ^^-*^^t^ ^^-. l rpu§ra Frvt .
a) 0i (um) médico psiquiatra;
b) 01 (um) eníermeiro com formação em saúde
.----l-1.
I llct ltií|,
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior entre
as segi;intes categoi'ias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro,
terapeuta ocupacionai, peciagCIgo ou outro profissional necessário ao projeto
terapêutico;
PREFEITuRA rültJNIglIAt DE MoGoGA
Éstâ{ô r1e s?rA FautQ
' Gabinete dc Prefetro
LÉl i.io 3.?86, DÉ C9 DE JUNHO DE 2008.
cr)'q'(fB Xt"*i-i§'iã'i 
ji#':Ltil'3;Jf;fl 'f:
eiou auxiiiar cie errferr'lagetn' tét
*p.xr**aH**td..1l*uil*'{ffi adniinistr+i'^u' rescisorias,
inci ei-rizaç?:: 
^ - *',?'i,Yu,U-rios,' etc.
previcienciários
Vili - Fica expressamente 
vedado:
a, - 
i*{*,i,} u*"tr3r :#,tnss*u
íinanceirss aiem do ffiorrta"::-l
il';;'*' ' ::'#-3H:Üá: fls';,, Iã'iã'p'essa 
b) à prefeitura 11".,Y,T:::,"fu::':Ts'J\:o;*
contrataçr:§,:,;'-j.ii'lo'lu:;:",T3§ffi :?'loSlnuun'o,
;;;à=oôspe *i.o[?L?tô]fi*,Hf,;fu,,Íx*j'üTi';}'3i83
pu'oiicos*'T:'lr§:[r"r-J:"'i'ãã-ãi*entodiscio""*_:::
il J;;"-" 
ix - o vaior nrensai a ser repassado à Éntidade sera
da sesuii-rte forma:,. 
-1r-: .$:?ffJi $t{?:t#ri*:;:].Ym;
ry T I : 3 : "-'"? J :?-"-? 3' H *::J;
ã?'ãã:*ã*'r' 
b) o. r3;:,:T[ã:iJl3"JT-,:;,ffillante 
repassado
pera prefeitura iúunicipal cie Moco'"' 
.:"'-,j,,,onuo sobra de .varores, Itt::
d ev e ráo ==-,; "; lil"'ffi *g#:l ], fffiü^]i]Ê:ü'il 
á 
*
Hilru*r*mmHh:#ffi}# constar tats
pn,ilFriT 
u RFq triuFüittFÀL tE frfittüt Esiadc ue h §qt Pnulu
ca,uineit 
uu Frgtolto
I Ft ÀÍft i_,:r i..i," 3.795, DE CO DE.rUi^,,ÍHC DE 2CCS
líiii:*';#1.âT':-#I'#'",ã:;j:::*,=t!."1},lll[iff 
"Hft lH
o dfa í0 (oez) oe cada ,rã*. 
o i-epasse das verbas mencionadas ocorrerá até
Xl -OConyêniopoderá:
ilJ::;S;,,:::nríniniao.?o',",!*,i,Ji,tl:,li:.ffi 
t"n+rld:[ nrareria ini#i.*j; i'''tiPedin"iàr
ne fornraf ou
§:':xh#-::§.1?-tgn';Hff:,ü?-',---,"-Bãj-1,#-fl ffi #J[§i:i:
estabeíecido. bi) faita de prestação de contas no prazo
oiveisa ciaqueia o,=u*trlfl Jü',::ní" rJrrs recur
repasse rr"-::::ffiffi;'::: ; :::
,,?Tiãt;i ;J;_,,:,:rt',J;f.l:'1*1'o 
viuorarl'ero prazo de 03 (três) anos, iegisiaiva a'tiso,-ài,rrãnrl'olHffi':?rt:m;-;;flm,[ãh:l:"r.#
;',l,-!;Jiij i= H;::: " ; ;,,i;; ô: j§ u:::;, :":?'* nre s d a e xe c u ç ã o d e s ta le repasses proveníentes do
pubiicação, revosanon_St* i,*;"1üã_r.:,,"Hir."#. vigor na data da sua
pREFEiTUiiA ivÍui.jic.ipAlDE ivlücôóA, 09 de junho cje 200g.
:l
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ÂPtRiqioc'=snA.NHA
,- i'eieit0 [r?l;n ir.in _ I

Cânaara Nltuniaipan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',799t2010.
PROJETO DE LEI N"057/2010.
REGIME DE TRAMIT,TçÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231,, § 1o., "a" e "b" c.c. art. I 10,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa,05 de julho de 2010.
,.
Presidente
IDO
Câmana Nlt
oo uxllelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
covnssÃO DE CoNSTITUIcÃo. JUsTI E RBDAcÃo
_a
PROCESSO N',799t2010.
PROJBTO DE LEI N'057/2010.
REGIME DE TRAMITa,ÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBTMENTo pELo pRESTDENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
Comissão
NOMEACÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NoMEeçÃo: 5 Io
da Comissão
(
I
Câmara Nllunf,ef,Pan dle N4[oeoea
PODER I-EGISLÀTtrVO
COMISsÃo oE CONSTITUICÃo. JU§TICA E REDa,cÃo
.t
PROCESSO N',79912010.
PROJETO DE LEI N"057/2OI'0.
REGIME DE TRAMtr,LçÃo: URGÊNCIA'
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / I b
PRAZo P/ RELATAR etÉ: I
ffi
IHAM
Ate
CEIF-ENSUR n.o70lí0
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2010
Exmoo Sr.
Presídente da Câmara Municipal
MOCOCA-SP
Em resposta a sua solicitação, remetemos-lhe, em anexo, o Parecer no.70110 que atende a
consulta do Sr. Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara Municipal de Mococa.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
H Reis
Coordenador do CEIF - EN
Laryo IBAM, no I - Humaitá - 22271470 - Rio & laneiro R! - Tel. (21) 2536- 9797 - fu: 01) 2537-1262 - E-nail: ibam@ibam.org.br ' Web: htç'l/w.ibam.org.br

ffi
IBAM lnsliluto B.Àsaleiro de
AdminisrÍação Municipa
PARECER
CEIF-ENSUR no. 70/,10
Rio de Janeiro, 14 dejulho de 2010.
lnteressado: Câmara Municipal de Mococa (SP)
Gestão de Subvenções Sociais
CONSULTA
O Sr. Francisco Carlos Cândido, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, por solicitação
do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, consulta-nos sobre a legalidade do Projeto de
Lei no.0S7l2010, do Poder Executivo local, cuja justificativa se transcreve a seguir.
Senhor Presidente
pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Dguta
Câmara, nos termos do aftigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos segurnfes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a alínea'b' do inciso lX, do artigo 20 da Lei no 3.786, de
OS Ae lunno de 200á, que autorizou a Prefeitura de Mococa a celebrar convênios com as Oóras
Socrajs da paróquia de Santa Luzia, objetivando a instatação e o atendimento do Centro de
Atenção Psicossocral ll - CAPS ll, em Mococa.
Referida alteração se deve â necessrda de de determinado em favor da entidade o repasse de
subvenção sociat por parte da Prefeitura de Mococa para o desenvolvimento do atendimento e
tratamento de usuáios do seruiço, em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, até o termo
finat do convênio. Este valor serâ proveniente de recursos proprios da Prefeitura de Mococa.
RESPOSTA
As subvenções sociais constituem-se em uma categoria de despesa das entidades
governamentais mediante as quais se realizam serviços de natureza social que, por motivos
ãconômicos, são entregues a pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, que
atuam em educação, éaúde,'assistênôia social e cultura, conforme explicitado no art. 16 e
parágrafo único da Lei no.4320 de 17 de março de 1964.
Os serviços acima mencionados são prestados a partir de convênios firmados com as
entidades sem fins lucrativos, os quais deverâo observar as disposições contidas no art' 116,
parágrafos e incisos da Lei no 866-6/93, combinado com as disposições contidas nos arts. 12,
.bs 2o'" 3@, t, e art. 16 e seu parágrafo único, todos da Lei 4320, de 17 de março de 1964.
Demais disso, as entidades jurídicas de direito privado, ainda que sem finalidade lucrativa,
submeter-se-ão às disposiçõés dos 70 e parágrafo único e 74, §§ e incisos respectivos, todos
da Constituição da Rdpúbíica, em razâo do que a despesa oriunda das subvenções sociais
somente seiá reconhecida como tal a partir da aprovação da prestação de contas a ser
apresentada pela entidade privada, daí a Contabilidade desse Município traduzir como direito
explicitado no seu ativo financeiro o valor da subvenção entregue à entidade mencionada na
consulta.

2
Assim, conquanto o projeto de lei apresenta-se de forma correta e legal, é preciso que se
esclareça que a operaçáo nele autorizada deve ser refletida em um aditivo ao convênio
anterior, cujas cláusulas deverão observar as determinações dos dispositivos mencionados
(Leis 4320/64 e 8666/93) o qual deverá acompanhar o projeto de lei, objeto da consulta, a fim
de que este seja aprovado por esse Poder Legislativo.
Éoparecer
Heraldo da Reis
c or do CEIF -
(Finanças, Orçamento, C
IBAM
ade
BAM

Câmara Nllumieflpan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATXVO
coMrssÃo »n coNsTrrurÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃo
nBrrnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N".05712010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Altera o artigo 2o, inciso IX, alínea (b" da Lei no3.786, de 09 de
junho de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa.
RELATOR :
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões José Luiz
DO DE voRÁvEL Ao PRoJETo
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a
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de 2010
de 2010.
APROVADO O P
Sala das J de
4
Profocolo N...
Entrada em
Cânmara Nnunicipal de N/[oaoaa
t,
PODER LEGISLATIVO
Ofício no839/2010-CM.
Mococa, 17 de agsoto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 16 de agosto último, constando de:
l- Autógrafo n'04912010, referente ao Projeto de Lei n'054/2010.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autígrafo n"05012010, referente ao Projeto de Lei n'05712010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo no05112010, referente ao Projeto de Lei n"058/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo n"05212010, referente ao Projeto de Lei n'05912010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinfuia)
5- Autógrafo no05312010, referente ao Projeto de Lei n"060/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo n"054/2010, referente ao Projeto de Lei n"061/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo no05512010, referente ao Projeto de Lei n"06212010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinfuia)
FRAN
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal
Telefone: (19)
Deodoro,26 - Centro - CEP 1'3'730-047 - Mococa -SP
3656 -0002 - Email : camaramococa@yúoo'com'br
E,ww
Cârnara N[unicipan de N[ococa
PODER LEGISLATIVO
,auroenlro N',050 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"057/2010.
Altera o artigo 2", inciso IX, alínea 'b' da
Lei no 3.786, de 09 de iunho de 2008 que
autoriza o Poder Executivo Manicipal a
celebrar convênio com as Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa
Art. 1o A alínea 'b', do inciso IX, do artigo 2o da Lei no
3.786,de 09 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
uy'^rt.2o
Ix
b) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela Prefeitura
Municipal de Mococa, atíttt\o de subvenção social".
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Mococa, 17 de agosto de 2010.
t- lL {o^Te
EDUARDO ANTôNIO BAISI
' 2'Secretdrio
PERUCELLO VENTURA
1" Secretária
2/ Eteuffi><,,"'