materia nº 56/2010

Cârnara N[unieiPan de N[oeoen
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei no.056, de 05 de julho de 2010'
"Dispõe sobre reserva percentual das unidades
habilacionais construídas pela Prefeitura Municipal
de Mococa a Pessoüs idosas.
RA MUNIGIPA.
o oc
FAÇOSABER,queaCâmaraMunicipaldeMococa'em
sessão realizada no dia 
- 
de de 2OlO, aprovou Projeto de Lei
no. l2o1,o, de autoria do vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanclono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.l" Nos empreendimentos habitacionais promovidos pela
prefeitura Municipal de Mococa, serão reservadas 10% (dez por cento) das unidades
para pessoas idosas, assim consideradas as pessoas com mais Je 60 (sessenta) anos de
idade, respeitados os critérios sociais'
Parágrafo único. Nos empreendimentos verticais com mais
de um andar, serão reservadas unidades térreas e situadas no primeiro andar'
Art.2oE,staLeientraemvigornadatadasuapublicação.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 05 de julho de 2010'
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
P noro c L ffi
DATA
oí" t/. ro
NÚiTERO
J oí2
Vereador
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RUBRIC
"l/
Câmana Nltunieflpal dle N/[oeoea
PODER LEGISLA.TIVO
PROCESSO N',798/2010.
PROJETO DE LEI N"056/2OI.O.
REGIME DE TRAMITa,ÇÃO: ORDINÁRIO.
DE SPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c' art'110,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da câmata, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
càmaraMunicipal de Mococa, 05 de julho de 2010.
FRAN
idente
IDO
Câmaana N/lumicf,pal dle Nfloeoea
PODER. LEGISLATIVO
COMIssÃo DE coNSTITUIcÃo" JUsrICAE nnnacÃo
PROCESSO N"798/2010.
PROJETO DE LEI N"056/2OI.O.
REGIME DE TRAMtr,LçÃo: oRDINÁRro.
A
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR erÉ'
NO cÃo E RELATOR
NOME
DATA DA NoMEaçÃo: otO
o
I
'
Presidente da Comissão
Cânaana Nllumieipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
CO ODE NSTITUIcÃo. JUS CA E RED cÃo
PROCESSO N',798/2010.
PROJETO DE LEI N"056/2010.
REGIME DE TRAMIT,IçÃO: oRDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: L c+
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
I
I
Câmana Nllumieflpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo oe GoNSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei no.056/2010.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antônio Baisi.
ASSUNTO: Dispõe sobre reserva percentual das unidades
habitacionais construídas pela Prefeitura Municipal
de Mococa a pessoas idosas.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
reservar nos empreendimentos habitacionais promovidos pela Prefeitura
t\íunicipal de l/lococa, 10% (dez por cento) das unidades às pessoas
idosas, assim consideradas com mais de 60 (sessenta) anos de idade￾Ressalta o legislador, que deverá ser utilizado o
critério social.
que
E por derradeiro, a lei no parágrafo único, trata ainda
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RELATORIO
Cârmana N4[umf,aipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
"Aft.1o (...)
Paragrafo único. Nos emp reendimenfos vefticais com
mais de um andar, serão reseruadas unidades
terreas e situadas no primeiro andar."
O amparo a velhice têm crescido com incentivo da
Constituição Federal de 1988, é o que podemos notar pela breve leitura
do art 230:
" A família, a sociedade e o Esúa do têm o dever de
amparar as pessoas l'dosas, assegura ndo sua
participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
à vida."
Pois bem, o amparo ao idoso é dever de todas as
esferas do Poder Publico, contudo, no que tange a moradia, o artigo 23,
inciso IX da Cfl88, é categórico, vejamos:
"Art. 23. E competência comum da União, dos
Esúados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
tX- Promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico."
Câmana Nl[uniaipan dlc N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
Note, que tambem é competência do [\íunicípio tal
preocupação, contudo, a iniciativa embora municipal não é do Poder
Legislativo, é o que podemos analisar pela redação do artigo 35, incisos
lV, da LOtM:
O artigo 35 da LOM, em seu inciso VI, dispõe que
"Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projefos de lei que disponham sobre.
()
lV- Organização adminístrativa, matéria tributaria e
orçamentária, seruiços públicos e pessoa/ da
administração."
Tal matéria é competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, não tendo sido este poder contemplado para legislar
acerca do aqui disposto.
Assim, como ordena nosso ordenamento jurídico pelo
princípio da hierarquia entre as Leis e atos normativos, todas as leis que
estejam em conflito com a Constituição Federal, devem ser extirpadas do
mundo jurídico, sob pena de em caso contrário ser julgada
inconstitucional pela nossa Corte Suprema- STF, assim, concluo que por
estar este projeto de lei em conflito com a Constituição Federal não deve
o mesmo prosperar por ser INCONSTITUCIONAL.
Éffi
,,ffim* v) ^ _l\ü .r-rugJ.
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seria se fosse
tNDrcAÇÃo
Câmana N4[umicipal de Nnococa
PODER LEGISLATIVO
Dada a importância do projeto, aconselho que melhor
enviado ao Poder Executivo na forma de
Sala das Comi de 2010
o Guisso
Câmaana MlumieiPan de Nlloeoea
PODER. I-EGXSI-.ATIVO
Mococa , 29 de novembro de 20 I 0
Exmo. Sr. Presidente:
com fundamento no patâgtafo 2o. do art.l 88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projeros de Leis nos.056/2010; a6512010, 087/2010, e Projeto de
Resolução noOl 2l2l}, de nossa autoria, tramitando nas Comissões
Irerm an entes, paÍa que pos samos melhor analis á-lo s'
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideraçáo.
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EDUARDO ANTÔNI(I BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa