materia nº 55/2010

Cânmara N/t
oo nil[uelpan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
no 055/20í0, de 28 de junho de 2O1O.
'spõe sobre o rebaixamento de calçadas para a promoção
da acessibitidade os pessoas portadoras de deficiência
ou com mobitidode reduzida e dá outras providências.
FAçO SABER que a Câmara MuniciPa[ de Mococa, em
sessão reatizada dia de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei no
2010, de autoria *. rereaaorã oÉaoRA soARES PEP.UCELLo vENTURA e eu
sanciono e promutgo a seguinte Lei:
Art. ío - Para tiberação das obras de construção de núcteos
habitacionais (casas poputares e outros), bem como do tançamento de novos
ioúuÀántor, âtem aá infra-estrutura prevista em Lei, o Município disciptinará o
rebaixamento das catçadas de lotes locatizados nas esquinas de vias púbticas, com
r;t; acessível às pessoas portadoras de deficiência ou com mobitidade reduzida,
cumpridas as exigências d'ispostas nas normas técnicas de acessibitidade, da
Associação Brasiteira de Normas Técnicas - ABNT, a NBR 9050.
Art. 2o - serão apticadas as sanções administrativas
cabíveis, quando do não cumprimento no disposto nesta Lei.
Art. 3o - outras normas serão baixadas para a perfeita
apticação desta Lei.
Art. 4o - Esta tei entrará em vigor na data de sua
pubticação.
plenário venerando Ribeiro da silva, 28 de junho de 20í0.
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BORA PE ELLO VENTURA
Vereadora
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Câmara Nllunf,eiPan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
J ustificativa
Ao andarmos petas ruas de diferentes bairros, encontramos obstácutos
que impedem a livre circutação das pessoas, nas catçadas, nos passeios ou em
cruzamentos.
Esta propositura visa disciptinar as condições de acessibitidade para as
pessoas deiicientes ou com mobitioaoe reduzida, através do rebaixamento de
catçadas e das rampas de acessibitidade.
Todos nós temos direito a acessibitidade, através da utilização dos
espaços da cidade, ao transporte, às edificações e â corÍlurlicação, livres de
qratquer obstácuto que timite o nosso acesso e circutação com segurança e
autonomia.
Uma cidade com acessibitidade vai atém do querer e da consciência dos
agentes do Poder Púbtico. Também deve fazer parte do cotidiano e da
consciência de toda a PoPutação.
Estes serviços deverão ser executados atendendo ao que determina a
Norma Técnica NBR gO50 da ABNT - Associação Brasiteira de Normas Técnicas'
sobre acessibitidade a meios, edificações, mobitiário, espaÇos e equipamentos
urbanos.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores que integram esta tasa Legistatlva, na certeza de que, após
regutar tramitação, seja detiberado e aprovado na devida forma'
Plenário venerando Ribeiro da silva, 28 de junho de 2010.
Qu^* P. íl UqH
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara N/[umf,eiPan de Nlloeoea
PODER LEGISI.ÀTIVO
PROCESSO N"783/2010.
PROJETO DE LBI N'055/2010.
REGIME DE TRAMlrn ÇÃo: ORDINÁRrO.
DES PACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c'c' art'110,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da câm afa, encaminho a
presente propositura à comissão de constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental'
gramatical e lógico.
càmaraMunicipal de Mococa, 28 de junho de 2010.
Á￾FRAN
Presidente
SC IDO
Cânmana Nltuniaipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
CO O DE CONSTITUICÃO. JUSTICA E RED o
PROCESSO N"783/2010.
PROJETO DE LEI N'055/2010.
REGIME DE TRAMtr,LçÃo: ORDINÁRIO.
RECE O PELO PRESIDENTE DA COurssÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEACÃO DE RELATOR
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NOME:
DATA DA NoMEaçÃo:
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Câmaara N/tunieflpal de Nlloeoea
PODER LEGISI-ATIVO
COMISsÃo DE CON cÃo. STICA E RE ncÃo
PROCESSO N',783/2010.
PROJETO DE LEI N'055/2OI.O.
REGIME DE TRAMlraçÃo: oRDINÁRIo.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: lu
PRAZo P/ RELATAR atÉ:
Cârmara Nllumf,ef,pan de N4[oeoea
PODER. LEGNSt,\'TNVO
coMrssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIÇA E REDnÇÃo
nefenÊNCIA: Projeto de Lei no.055/2010.
INTERESSADO: Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
ASSUNTO: Dispõe sobre o rebaixamento de calçadas para a
promoção da acessibilidade as pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá
outras providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELA oRlo
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo e de criar a
obrigatoriedade quando da liberação de novas obras de construção de
núcÉos habitacionais (casas populares e outros), bem como do
lançamento de novos loteamentos, para que haja rebaixamento das
calçadas dos lotes localizados nas esquinas de vias pÚblicas, criando-se
rampas acessíveis às pessoas portadoras de Ceficiência ou com
mobilidade reduzida. Ressalta ainda, a legisladora do projeto, que
deverá ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de
acessibilidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, a
NBR 9O5O
E por derradeiro, que para devida aplicabilidade da
lei, será impostas sanções administrativas cabíveis.
Assim é o parecer:
A importância do projeto e indiscutível, até porque
todos têm constitucionalmente o direito de locomoção livre "direito de ir e
vir", contudo, o projeto também deve ser adequado com a Constituição
Federal em todos os seus termos materiais e formais.
O projeto apresenta proposta de alteração na
paisagem urbana, e tal matéria, este Legislativo é incompetente tanto
materlal como formal, para ser legislado, senão vejamos:
O artigo 35 da LOIVI, em seu inciso Vl, dispõe que:
Câmana Nllunf,cf,pan de Nlloeoea
PODER TEGNSLATNVO
"Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos proiefos de lei que disponham sobre:
()
Vl- zoneamento urbano."
Alem do que, a Lei l\íunicipal no2712, de 25 de
novembro de 1996, já dispõe acerca dos projetos em obras, execução de
toda construção, reforma, ampliação, aterro e desaterro do N/unicípio de
Níococa.
Tal matéria é competência privativa do Chefe do
poder Executivo, não tendo sido este poder contemplado para legislar
acerca do aqui disPosto.
Até porque, nota-se claramente que a fiscalização
somente pode ser realizada pelos servidores do Executivo, e não
podemos criar obrigações para outro poder executar, sob pena de
incorrer em quebra na independência dos poderes, protegida pelo artigo
2o, da Constituição Federal, artigo 50 da Constituição do Estado e artigo
2o da Lei Orgânica do MunicíPio.
Assim, como ordena nosso ordenamento jurídico pelo
princípio da hierarquia entre as Leis e atos normativos, todas as leis que
estejam em conflito com a Constituição Federal, devem ser extirpadas do
mundo jurídico, sob pena de em caso contrário ser julgada
inconstitucional pela nossa Corte Suprema- STF, assim, concluo que por
estar este projeto de lei em conflito com a Constituição Federal não deve
o mesmo prosperar por ser INCONSTITUCIONAL
Dada a i rtância do proj , aconselho que melhor
seria se fosse enviado
rNDrcAÇÃO.
VAD
Chefe do Poder utivo na forma de
Sala omissões 10 de e 2010
ido Guisso
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Câmara N4[umf,ef,Pan de Nlloeoea
PODER LEGNSL^A.TNVO
cogtssÃo oe coNsTlrulÇÃo, JUSTIÇA E REDnÇÃo
nefenÊNGIA: Projeto de Lei no055/20í0'
INTERESSADA: Vereadora Débora soares perucello ventura.
ASSUNTO: Dispõe sobre o rebaixamento de calçadas para a
promoção da acessibilidade as pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras
providências.
MEMBRO: Francisco sales Gabriel Fernandes.
como membro na presente comissão, discordo do
parecer do nobre relator Adilson Aparecido Guisso , para ser FAVORAVEL à
aprovação do Projeto
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2010 sala das comissões Permanente José Luiz cominato, de
Francisco Sal
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ernandes