materia nº 86/2010

Cârmara N4t
oo
nnmnelpan de Nlloeoea
PODER TEGNSLÀTXVO
PROJETO DE LEI No 086, de 06 de setembro de 2O1O
Autoriza convênio entre a Prefeituro lvlunicipol e o
Juizado Especial de Pequenas Cousos, pora
imptantação da Justiça ltinerante no município.
FAçO SABER que a Câmara Municipat aprovou, em sessão reatizada dia
_de de 2010, Projeto de Lei de autoria da vereadora Debora
Soares Perucetto Ventura e eu Sanciono e promutgo a seguinte Lei:
Artigo ío - Fica, por esta [ei, autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a firmar convênio com o Juizado Especial de Pequenas Causas de
nossa cidade, no sentido de [evar a prestação jurisdicional aos bairros
perifericos, atternado-se o atendimento em locais diferentes do Município,
instatando-se a chamada justiça itinerante, effi estreita cotaboração com o
serviço de assistência jurídico-judiciária da Prefeitura, composto pol
estagiários de direito, cursando os úttimos anos de facutdade, serviço este já
existente.
Artigo 2o - O convênio a que atude o artigo 1o, estabelecerá que,
para a execução do programa, a Prefeitura Municipat disporá de um veícuto
que será ceá'ido para essa finatidade, podendo vir de agentes potíticos,
empresas privadas ou do proprio Poder Executivo, o qual será dotado de
equipamentos adequados a operacionar os rectamos dos munícipes e receber
o representante do Poder Judiciário, indicado peto Juizado Especiat, e que
pr"ridirá as audiências designadas, em virtude dos atos preparatórios
organizados peta assistência Judiciária, nos bairros agendados para
recebimento dos serviços.
Artigo 3o - O convênio, a ser elaborado peta assessoria tecnica da
prefeitura Municipa[, pormenorizará seus objetivos e definirá os deveres das
partes envotvidas no Projeto.
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua pubticação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de setembro de 20í0.
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ROVAD ora-PSDB APR OVADO
MUNICIPAL
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RUBRICA
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NUMERO
4.6âÀ 06.09 .!o
DATA
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Câmara Nlt
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nrmnclpan de Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de levar a justiça ao atcance de todos, estamos apresentando
o projeto de tei autorizando a cetebração de convênio entre o Poder
Judiciário e a Prefeitura Municipal para imptantação da Justiça itinerante em
nosso Município.
Entendo como medida de grande atcance social possibititar um atendimento
especial de pequenas causas à poputação de forma mais rápida e sem custos.
A norma autoriza a Prefeitura a firmar convênio com o Juizado Especial Cívet
(de Pequenas Causas) de Mococa, e com facutdades de direito de nossa
região para levar o atendimento judiciat à poputação nos bairros da cidade.
No ônibus a comunidade poderá receber orientação referente à separação,
divorcio, pensão atimentícia, direito do consumidor, acidentes de trânsito,
entre outras, que admitem acordo.
Muitas pessoas tem dificutdade de destocamento, por condições de saúde ou
peta idade. O projeto visa deixar a justiça mais próxima da comunidade,
descongestionando e agitizando o atendimento, estendendo aos bairros estes
atendimentos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 6 de setembro de 2010.
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DÉBORA PERU OVE NTURA
V - PSDB
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Cârmara Nltunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER N-trGNSN-ATNVO
PROCESSO N',105012010.
PROJETO DE LEI N'086/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231,, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmarl encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa, 06 de setembro de 2010.
FRAN
sidente
ÀNDIDO
Cârmara Nll
oo unleIpan de Nlloeoea
PODtrR LEGNSN-ATNVO
CoMISSÃO DE CONSTmutcÃo, JUSTIÇA E nn»acÃo
PROCESSO N',105012010.
PROJETO DE LEI N'086/2010.
REGIME DE, TRAMITIçÃ0: ORDINÁRIO.
RECEB PELo PRESIDENTE DA coMrssÃo
DA'|A DO RE,CEBIME,NTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NoMEAcÃo DE RELATOR
NO .)t>
DATA NoMEAçÃo:
Pre da
da Comissão
Câmara Nlt
oo unlelpal de Nllocoea
PODER LEGNSN-ATNVO
COMISsÃo DE co TITUICÃo. STICA E REDacÃo
r
PROCESSO N"105012010.
PROJETO DE LEI N'086/2010.
REGIME DE TRAMtrnçÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIME,NTO
PRAZO P/ RELATAR ATE
Cârrlara Nltunf,eipan de Nlloeoea
PODtrR. LEGNSI-A:TNVO
coMlssÃo nn coNSTIruIÇÃo, JUSTIÇA E REDnÇÃo
nnrrnÊNCIA :- PRoJETo DE LEI N'.08612010.
INTERESSADA :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSTJNTO :- Autoriza convênio entre a Prefeitura Municipal e o Juizado Especial
de Pequenas Causas, para implantação da Justiça Itinerante no
município.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
cornissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hit
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
l,esma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação
E,sse é o nosso
Sala das C B de 2010. José Luiz
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Protoco lo ii
Entra cla
Câmana Nllumieipal de Nlloeoaa
PODER. LEGNSL.A.TIVO
O f ício n" I .3 541201 0-CM
Mococa, 23 de novembro de 2010
Excelcntíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 22 de novembro último. constando
de:
1- Autógrafo n'09212010, referente ao Projeto de Lei n"095/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
2- Autôgrafo n"093/2010, referente ao Pro.jeto de Lei n"086/2010,
(de autoria da Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo n'09412010, referente ao Projeto de Lei n"l03/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
cÂNorno
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
FRANCI
ente
Deodoro,26 - Cenro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
3656-0002 - Email : câma-ralnococa@yahoo'com'br
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal
Telefone: (19)
www,camaramococa.sP.gov.br
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Cârmana N,1lunieipal dle N,lloeoea
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO N',093 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"086/2OIO.
Autoriza convênio entre a Prefeitura Municipal e o
Juizado Especial de Pequents Cuusas, parü implantação
da Justiça ltinerante no município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão realizada dia 22
clc novcrllbro de 2010. Pro.ieto de Lei n'08612010. de autoria da vereadora l)ébora
Soarcs I'çrucello Ventura e eu sanciono e promulgo a seguinte [.ei:
Art. 1o 
- Fica, por esta lei, autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a firmar
convênio com o Juizado Especial de Pequenas Causas de nossa cidade, no sentido de
levar a prestação jurisdicional aos bairros periféricos, alternado-se o atendimento em
locais diÍ-crcntcs do Município. instalando-se a chamada justiça itinerante. etn cstreita
colaboração colÍl o serviço de assistência jurídico-judiciária da Prefeitura. composto
por estagiários de direito, cursando os últimos anos de faculdade, serviço este .iá
existente.
Art. 2'- O convênio a que alude o artigo 1o, estabelecerá que. para a execução
ilo programa. a PreÍ-eitura Municipal disporá de um veículo que será ccdido para essa
Í'inalidadc. podendo vir de agentes políticos. empresas privadas ou do proprio Poder
Executivo, o qual será dotado de equipamentos adequados a operacionar os reclamos
dos munícipes e receber o representante do Poder Judiciário, indicado pelo Juizado
Especial, e que presidirá as audiências designadas, em virtude dos atos preparatórios
organizados pela assistência Judiciária, nos bairros agendados para recebimento dos
scruiços.
Art. 3o - O convênio, a ser elaborado pela assessoria tecnica da Prefeitura
Municipal, pormenorizarâseus objetivos e definirá os deveres das partes envolvidas no
projeto.
Art. 4'- Flsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa,23 novembro de 2010
FRAN NDIDO
q^-*. O,lt t/o'*La
Ánns PERUCELLo vENTURA
1o Secretária
EDUARDO ANTONIO BAISI
2o Secretário
DEBORA SO
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