materia nº 54/2010

Cânnara N[unieipal de N[ocmen
PODER LEGISLATXVO
Projeto de Lei no.054, de 28 de junho de 2010.
"Dispõe sobre a eliminação de barreiras
arquitetônicos para portadores de necessidades
especiais e idosos em Bancos 24 horas,"
MUNIGIPAL
c cA￾FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia-de de 2010, aprovou Projeto de Lei
no. 12010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lo As empresas que explorem os serviços de Bancos 24
horas e congêneres, no Município, ficam obrigadas a adaptâ los de forma a permitir
seu livre acesso e uso interno por portadores de necessidades especiais ocupantes
de cadeiras de rodas e idosos, conforme noflnas da ABNT.
Art.2o O Poder Executivo regulamentarâ a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário'
plenário venerando Ribeiro da silva, 28 de junho de 20I'0.
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Vereador
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Cânmana Nllumieipal dle N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N',78212010.
PROJETO DE LEI N'054/2OI.O.
REGTME DE TRAMIUÇÃO: ORDINÁRrO.
DESPA HO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
puâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa,Z8 dejunho de 2010.
OSC
sidente
IDO
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Câmaara Nllunief,pal de N4[oaoea
PODER. I.EGISI-ATIVO
COMIS O DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E o,q,cÃo
PROCESSO N',78212010.
PROJETO DE LEI N'054/2010.
REGIME DE TRAMtr,tÇÃo: ORDINÁRIO.
RE PELO SIDENTE DA COvussÃo
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NoMEACÃO DE RELATOR
NOME: À,art- kt) ..p
DATA DA NoMEeçÃo:
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Presidente
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Câmara Nllunf,eipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo un coNsTmuIcÃo. JUSTI E REDAcÃo
PROCESSO N',78212010.
PROJETO DE LEI N'054/2010.
REGIME DE TRAMtraÇÃo: oRDINÁRIo.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ RELATARATE: I
Relator
I
Câmana Nltunfleipal dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMrssÃo on coNSTIruIçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
nnrnnÊNCIA :- PROJETO DE LEI N".05412010.
INTERESSADO(A) :- Vereador Eduardo Antônio Baisi
ASSUNTO :- Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas
para portadores de necessidades especiais e idosos em Bancos 24
horas.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões José Luiz 60" c6 ae 2010.
APROVADO O P DO DEF AO PROJETO
Sala das L de de 2010.
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Profocolo N..
Entrada em:
Câmaara Nnumf,cf,pal de N/[oaoaa
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PODER LEGISLATIVO
OfÍcio n"839/2010-CM.
Mococa, 17 de agsoto de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 16 de agosto último, constando de: l- Autógrafo no04912010, referente ao Prqieto de Lei n'0s412010.
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2' Autógrafo no050/2010, referente ao Projeto de Lei n'05712010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo n"051/2010, referente ao Projeto de Lei no058l2ol0.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4' Autógrafo no05212010, referente ao projeto de Lei n"059/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo n'05312010, referente ao Projeto de Lei no060/2olo.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo n"05412010, referente ao Projeio de Lei n'061120r0.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinfuia)
7- Autógrafo n'05512010, referente ao Projeto de Lei n"062/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Exmo. §r.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edilicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 1'3.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : carnararnococa@yahoo.com.br
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PODER LEGISLATIVO
,euroenero 049 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'054/2010.
"Dispõe sobre a eliminação de barreiras
arquitetônicos para portadores de necessidades
especiais e idosos em Bancos 24 horas."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 16 de agosto de 2010, aprovou Projeto de Lei
n'.05412010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lo As empresas que explorem os serviços de Bancos 24
horas e congêneres, no Município, ficam obrigadas a adaptárlos de forma a permitir
seu livre acesso e uso interno por portadores de necessidades especiais ocupantes
de cadeiras de rodas e idosos, conforme norÍnas da ABNT.
Art.2o O Poder Executivo regulamentarâ a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cômara Municipal de Mococa, agosto de 2010.
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Cârnara N[wniaipan de N[oe@cn
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DÉBORA SdARES PERUCELLO WNTURA EDUARDO ANTôNIO BAISI
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r￾1o Secretária