materia nº 53/2010

Cârnara N[wnieipal de N[ocucn
PODER LEGTSLATIVO
Projeto de Lei no.053, de 28 de junho de 2010.
"Dispõe sobre undorme a ser usado pelos
permissiondrios de tdxi e auxiliares no Município de
Mococa."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Lei
no. 12010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lo É obrigatória autilizaçáo de uniforme a ser usado
pelos permissionários de táxi e auxiliares no Município.
Art. 2o A padronizaçáo referide no presente artigo
deverá ser feita com a camisa podendo ser na cor branca, azul ou amarela, calça
social, calçado social para homem e calçado que se firme nos pés e que não
comprom eta a utihzaçáo dos pedais para taxistas mulheres.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário venerando Ribeiro da silva,28 de junho de 2010.
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NIO BAISI
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DATA
EDUARDO
Vereador
Câmaana Nllunicipan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',781/2010.
PROJETO DE LEI N'053/2OIO.
REGIME DE TRAMtr,l,.çÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.1l0,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 28 dejunho de 2010
OSC
a.
FRAN
Presidente
IDO
Câmara N4[umieipan dle Nlloeoea
PODER I-EGISLATIVO
D TI A
PROCESSO N"781/2010.
PROJETO DE LEI N'053/2OI.O.
REGIME DE TRAMITaçÃO: ORDINÁRIO.
BIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISsÃo
A
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR erÉ:
Novrn,tÇÃo nn nnlnron
v\/\ S IJ NOME
DATA DA NoMEeçÃo: ),% r
da
I
Cânaana N/tumflcipan dle Nlloeoea
PODER I-EGISLÀTIVO
CO OD NSTITUICÃO, JUSTICA E REDacÃo
PROCESSO N"781/2010.
PROJETO DE LEI N'053/2010.
REGIME DE TRAMlra,çÃo: oRDrNÁRIo.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: lL
PRAZO P/ RELATAR ATE:
Câmaara Nllunf,af,pan de N4[ocoea
PODER I-EGNSN-ATIVO
courssÃo oe coNsTtrulÇÃo, JUSTTÇA E REDaÇÃo
nf f f RÊNCIA: Projeto de Lei no.53/2010.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antonio Baisi.
Dispõe sobre uniforme a ser usado pelos
permissionários de táxi e auxiliares no Município de
Mococa.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATORIO
ASSUNTO:
Trata-se de Projeto de Lei,
obrigatoriedade de utilização de uniforme
permissionários de táxi e auxiliares no Município.
que visa gerar a
(vestimenta) aos
Primeiramente vislumbro interferência na iniciativa
privada, o que é vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 170,
Parágrafo único, senão vejamos:
"Art. 170 (...).
Paragrafo unico. É assegurado a fodos o livre
exercício de qualquer atividade econômica '
independentemente de autorização de orgãos
púbticos, salvo nos casos previsfos em lei."
Assim, é forçoso concluir, que a lei não prevê
nenhuma punição para oS que a descumprirem, logo, ainda que o
Cânmara Nllunícflpan de N4[ococa
PODER. LEGISN-ATNVO
projeto fosse por esta Casa aprovado, ainda assim, nota-se claramente
a ineficácia da lei, pois cumprirá quem "bem entender", ê â lei deve ser
impositiva, para forçar o cumprimento de todos aqueles que estejam na
mesma linha horizontal, princípio isonômico, ou seja, tratar igual os
iguais e desigual os desiguais na medida de sua desigualdade.
Outra falha apontada, é que a lei sempre deve ser
fiscalizada para integral cumprimento, e é claro que incumbirá ao Poder
Executivo tal tarefa, até pelo seu poder de polícia, assim, não pode este
poder impor obrigações a qualquer outro, sob pena de afronta a
independência desses, apregoado na Constituição Federal em seu
artigo 2o, na Carta dos Bandeirantes no artigo 5o e na LOt\í em seu
artigo 2o.
Portanto cluir que, o projeto de lei posto
em análise não deve p r, por ser I ONSTITUCIONAL
Sa das Comissões, 1o de utubro de 2010
Ison A ido Guisso
ator
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Câmara N,1tumflef,pan de Nlloeoea
PODER. LEGISL,A.TIVO
Mococa, l8 de outubro dc 2010
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parâgrafo 2o. do art. 188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
do Projeto de Lei n'.05312010, de nossa autoria, tramitando nas
Comissões Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
?
?m
EDUARDO ANTÔNTO BAISI
Vereador
Fl,xmo. Sr.
I,'rancisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
1
)/
lp
consideração.