materia nº 87/2010

Câmana Nll
oo unilelpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATNVO
Projeto de Lei no. ot3? , de 13 de Setembro de 2010.
Acrescenta ao artigo lo, da Lei no 3.303 de 28 de
Agosto de 2002, um parágrafo único, eu€ dispõe
sobre a condução de cães em vias públicas do
Município.
tr'AÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Lei
no. 12010, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e elr promulgo a
seguinte Lei:
Art.lo O artigo 1o da Lei no 3.303, de 28 de agosto de 2002,
passa a vigorar com acréscimo de um parâgrafo único:
Parágrafo único. Os cães das raças: rottweiler, fila brasileiro,
pastor alemão, mastim, dobermann, pit bull, schnauzer gigante, akiÍa, boxer,
bullmastiff, cane corso, dogo argentino, dogue bordeaux, cão das montaúas dos
pireneus, komondor, kuvasz e mastiff, deverão ser conduzidos na fotma do "caput" do
artigo primeiro, bem como deverão circularem em locais públicos com fociúcira.
Art.2.'- Esta Lei entra em vigor na daÍa de stta publicação.
Plenário Venerundo Ribeiro da Silva, _ d" de 2010.
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EDUARDO ANTÔNTO BAISI
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PODtrR LEGNSLA'TNVO
PROCESSO N',1077 t20t0.
PROJETO DE LEI N'087/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
paráryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
prcsente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e I{edação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 13 de setembro de 2010.
C
te
DIDO
Câmnara Nll
oo unreIpan de N4[oeoea
PODER TEGISLATNVO
CoMISSÃo DE CoNSTITUIÇÃo, JUSTTCA E nrnacÃo
PROCESSO N',1077 t2010.
PROJETO DE LEI N'087/2010.
REGTME DE TRAMnaçÃo: oRDrNÁRro.
RECEBTMENTo pELo pRESTDENTE DA croMlssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
NOMEAÇM
NOME:
g5D
DATA DA NoMEeçÃo:
^
Presi dente da
idente
Câmaana Nltunf,eipal de Nlloeoea
PODER. LEGNSL,\TNVO
covrrssÃo »r coxsururÇÃo. lusrrÇA E REDAÇÃo
PROCESSO N"107712010.
PITOJE,TO DE LEI N"087/2010.
REGTME DE TRAMmeÇÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO ELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: A I /
PITAZO P/ RI]I,A'|AR ATtr
Rela
Z0,l 4
Cârmana N4lumiaf,pan de N4[ocoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo oe GoNSTITUIÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei no.087/2010.
INTERESSADO: Vereador Eduardo Antonio Baisi.
ASSUNTO: Acrescenta ao artigo ío, da Lei no3.303, de 28 de
agosto de 2002, um parágrafo único, que dispõe
sobre a condução de cães em vias públicas do
Município.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATORIO
Trata-se de Projeto de Lei, que visa acrescentar ao
artigo 1o, da Lei no3.303, de 28 de agosto de2002, um parágrafo único,
ao qual dispõe que os cães das raças consideradas violentas (descritas
no projeto) deverão ser conduzidos, como já dispõe a lei, ou seja, de
coleiras, contudo a proposta de alteração é para que também utilizem
focinheiras.
tt/e posiciono contrariamente porque a lei sempre
deve ser fiscalizada para integral cumprimento, e é claro que incumbirá
Cârmana N4[unieipan dle N/[ocoea
PODtrR LtrGISLATIVO
ao Poder Executivo tal tarefa, até pelo seu poder de polícia, assim, não
pode este poder impor obrigações a qualquer outro, sob pena de
afronta a independência desses, apregoado na Constituição Federal em
seu artig o 2o, na Carta dos Bandeirantes no artigo 5o e na LOI\í em seu
artigo 2o.
Alem do que já existe no Senado Federal proposta
de projeto de Lei que visa tratar exatamente do mesmo assunto do
projeto do nobre Vereador, então sugiro esperar a finalização do
processo legislativo federal.
Portanto, o projeto de lei posto
em análise não deve P CIONAL
Sala das Comissões, 2010
ilson A ido Guisso
ator
se concluir qu
r, por ser INCONSTI
de
Câmaara N4[unief,Pal de N1[oeoea
PODER I-EGXSI.ÀTIVO
Mococa , 29 de novembro de 20 I 0 
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Exmo. Sr. Presidente:
com fundamento no parírytafo 2o. do art.l 88 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelôncia as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projeros de Leis nos.056/2010; 06512010, 087/2010, e Pro.leto de
Resolução no01 21210, de nossa autoria, tramitando nas Comissões
Perm anentes, para que pos s amos melhor analis á-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideraçáo.
Ê:' /.? f'Z:(/17t4,*
EDUARDO ANTÔNTO BAISI
Vereador
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa