materia nº 88/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no 1.331 l?010 IvIC)COCA, 16 dC
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para anâlise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei no
3.978, de 04 de janeiro de 2010, que autorizou a Prefeitura de Mococa a
celebrar convênio com entidade assistencial "Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia" , para o repasse de valores provenientes do SEADS e de
recursos próprios da Prefeitura.
Pela presente alteração, o valor previsto do
repasse, inicialmente de RS 148.224,00, será majorado para R$
152.774,00 em razão do acréscimo de R$ 4.550,00 a ser repassado pela
Prefeitura de Mococa, aumentando a possibilidade de ações assistenciais
da entidade.
Com a aprovação desta alteração legal, será
necessário o aditamento no convênio n' 006/10 celebrado com esta
entidade, para a majoração do valore, o que também se pretende nesta
oportunidade.
Esta a razão pela qual se solicita a aprovação
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RUBRICA
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NUMERO
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DATA
do presente Projeto de Lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N'oh? l5 de Setembro de 2010
Altera a Lei n" 3.978 cle 01 de.juneiro de 2010 que
auÍorizu o Pocler Execulit:o lvlunic'ipul u celebrar
convênios com o entidade Obra.s Socieis da
Paróquia de Santu Luzia.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..........
aprovou Projeto de Lei no....................110, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Esta Lei trata da alteração do inciso II do
artigo 2o da Lei no 3.978, de 04 de janeiro de 2010, para acrescer
recursos financeiros ao valor original da subvenção social.
Art. 2o - Fica alterado o inciso II, do artigo 2" da Lei
n" 3.978110, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"lI - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R8 I52.774,00,00 (cento e cinquenta e dois mil setecentos
e setenta e quatro reais), sendo R$ 54.600,00 (c'inquenta e quatro mil e
seiscentos reais) provenientes do SEADS e R$ 98.174,00 (noventa e oito
mil cento e setenta e quatro reais) provenientes de verbas próprias da
Prefeitura Municipal de Mococe, a título de subvenção social".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar o respectivo termo aditivo do convênio celebrado
com a entidade assistencial beneficiada pela Lei no 3.978, de 04 de
janeiro de 2010.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso
II do artigo 2o dalei no 3.978, de 04 de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 15 DE SE'|EMBRO DE 20IO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atencio
Antônio
Prefeito M
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
pal
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
, ?63
Data
_eJ _o\_J aols
Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊXCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
ap(rs a rnaniÍ'estação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regime de urgência Especial para a seguinte.maÍetia:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".01312010 - de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Cria empregos em comissão que especifica.
2- PROJETO DE LEI N".088/2010 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Nar-rfel - Altera a Lei no3.978 de 04 de janeiro de2010 que autorizou o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paroquia de SantaLuzia.
3- PROJETO DE LEI N"09112010 - de autoria do Prefeito Municipal AntÔnio
Naufel - Atúoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profi s s i on alizante de Mococa.
Plenário Venerando 20t0
DESPACHO
ÂS}Rffi
§aía das S
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t'
Requer regime de urgência
Especial para maÍeria que especifica.
EMENTA
da Silva,20 de setembro
frjj,
Câmara Nllunf,eipal de N4[ocoea
PODER LEGNSN-ATNVO
PROCESSO N',110612010.
PROJETO DE LEI N'088/2010.
REGIME DE TRAMITAçÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de setembro de 2010
FRAN NDIDO
Cârmara N,1lumf,eipan de N4[oeoea
PODtrR. LEGNSN-,\TNVO
nfffnÊNCIA :- Projeto de Lei n"088/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Altera a Lei n'3.978 de 04 de janeiro de 2010 que
autorizou o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paroq,-ria de Santa Luzia.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente maÍéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
proccclência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação'
Sala das Comissões José Luiz Cominato,20 de Sete;-'rbro de 2010'
RELATOR(A) ESPECTAL
I
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUEzuMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realizaçáo da presente Sessão, para deliberâr; em fase de 2u. Discussão sobre as seguintes proposituras:
l- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".013/2010 - de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Cria empregos em comissão que especifica.
2- PROJETO DE LEI N".088120I0 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera a Lei n'3.978 de 04 de janeiro de2010 que autorizou o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de SantaLuzia.
3- PROJETO DE LEI N"09112010 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do
Pro fi ss ion alizante de Mococa.
Poder Exeçutivo ce o Instituto Educacional
Plenário Venerando Ribeiro da
Número
{,?}o
Data
da_/_a9_/de_g
Rubrica
DESPACHO
APRO
Sala das S
ENTE
F
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
EMENTA
que especifica.
20 de setembro de 201
a,!
Câmara Ndumicipan de
PODER LEGISLATIVO
Fls I
Ofício n"993/2010-CM.
Mococa, 2I de setembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamosparaasdevidasprovidências,cópiadoexpediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de setembro último, constando
de:
1- Autografo n"063/2010, referente ao
Complementar no013 l2}l0. (de autoria do Prefeito Municipal - a
Projeto de Lei
provado em sessão
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Femaz"
Prrç" Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo.com.br
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www.camaramococa.sp.gov.br
extraordinária)
2- Autógrafo no064l20lo, referente ao Projeto de Lei n'02012010'
(de autoria do vereador Marcos Daniel vicente - aprovado em ;essão ordinária)
3- Autógrafo no065/2}l}, referente ao Projeto de Lei n'02412010'
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo n06612010, referente ao Projeto de Lei n'07312010'
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária) 
5- Autógr afo n06712010, referente ao Projeto de Lei n'07412010.
(de autoria do Vereador Jose Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo no068/2010, referente ao Projeto de Lei n'07512010'
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
7. Autógrafo no069/2010, referente ao Projeto de Lei n,0761201i0,
(de autoria do vereador José Francisco Ribeiro - aprovado etn sessão ordinária)
8- Autógrafo n"070/2010, referente ao Projeto de Lei n'07712010'
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinríria)
9- Autógr afo n"07112010, referente ao Projeto de Lei n.07812010.
(de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido - aprovado em sessão ordinária)
10- Autógrufo n,0721a!0,referente ao Projeto de Lei n,080/2010'
(de autoria do vereador Francisco sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
Câmara N4[unicipan de Nlloaoea
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Oficio n"993/201O-CM'
, 11- Autógrafo no07312010, referente ao Projeto de Lei n"081/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo no074l2OlO,referente ao Projeto de Lei n'08212010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
13. Autógrafo no075 lzo:ro,referente ao Projeto de Lei n"084/2010'
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
14- Autógrafo no0T6lz}lo,referente ao Projeto de Lei n'08512010'
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinaria)
15- Autógrafo no077l20lo, referente ao Projeto de Lei n"088/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
16.Autógrafon"078lz}|o,referenteaoProjetodeLein"0gl/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
ResPeitosamente
cÂNnmo
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 'Centro - CEP 73.730'047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camaÍamococa@yúoo.com.br
w'ww.camaramococa. sp. gov.br
I
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
,'í
i
Câmara
IVloeoea
20 0
Fls 1
TODE LEI 10.
Altera a Lei no 3'978' de 04 de janeiro de 2010
que auto'i'o o íoiií n*n'utívo Municipal a
celebtar convenio com u entidsde Obras
írZí"tt d, Paróquia de Santa Luzis'
Art. 1o. Esta Lei trata da alteração do inciso Il do
artigo 2" da Lei no 3.978, de 04 de janeiro de 2010, para acrescer
recursos financeiros ao valor original da subvenção social.
Art' 2o - Fica alterado o inciso II, do artigo 2o da Lei
n" 3.978/10, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - O valor total anuql estimado do repqsse corresponde a Rg r 52.774,00,00 (cenÍo e cinquenta e dois mir setecentos
e setenta e quatro reais), sendo R$ 54.600,00 (cinquenta 
seiscentos e quatro mir e
reais) provenientes do sEADs e R$ 9g.t74,00 (noventa mil e oito cento e setenta e quotro reais) provenientes de verbas próprias Prefeitura Municipar da de Mococa, a títuro de subvenção sociar,,.
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I
Câmnana Nllumf,ef,pal de Nlloeoea
PODER. LEGISLATIVO
A RAFO 077 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'088/2010.
Art. 3o - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar o respectivo termo aditivo do convênio celebrado
com a entidade assistencial beneficiada pela Lei no 3.978, de 04 de
janeiro de 2010.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso
II do artigo 2o dalei no 3.978, de 04 de janeiro de 2010.
Câmara MunicipaI de Mococar? bro de 2010.
Fran Cândido
Fls 2
Débora Soa Perucello Ventura
1" Secretária
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Éttu 4a'-
Eduardo Antônio Baisi
2o Secretário