materia nº 89/2010

Fls. n.o rt J
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Câmana N/lunflcipal de N/lococa
PODEIT LEGISTATTVO
Projeto de Lei n" Offi tzolo,de _de de 2010.
Art. 20 - Esta tei entrará em vigor na data de sua
Plenário venerando Ribeiro da sirva, í 3 de setembro de 20í0.
DÉBoRA
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PERUCELLO VENTURA
Vereadora
A PRov.ADC) APROVA DO
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Dispõe sobre a instalação de lixeiras paro a coleta de lixo
reciclável, nos prédios, conjuntos comerciais, conjuntos
residenciais e praças no âmbito do fulunicípio de ltlococa
e dá outras providências.
sessão rearizada diu o!^çt t^'1* oL o:r3?il1â-tuãi;r;!,i:#:"".1;,"#
12010, de autoria da vereadora DÉBoRA soARES pERUcELLo vENTURA e eu sanciono e promutgo a seguinte Lei:
Art. 10 - os projetos para construção de conjuntos comerciais, conjuntos residenciais, casas em série, praças e os prédiot p,iÉiiiài, deverão possuir na ptanta, locat destinado a instatação de'lixeiras pàra coteta de tixo recictávet. i
pubticação.
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EdiÍício "Esther de Figueiredo Fenaz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP'13730-047 - Mococa-Sp
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Telefonê: 1 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
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Proc
Câmana Nllunicipan de Nllocoaa
PODBIT LEGISLÀTTVO
Justificativa
t de extrema importância não só para Mococa, como para o ptaneta, o
reaproveitamento do lixo recictável que resulta na diminuição da potuição do
soto, protonga a vida útit de aterros sanitários, ajuda na timpeza da cidade e
gera frentes de trabatho.
Com a previsão da necessidade de se adequar na ptanta de construção de
imóveis, praÇas e prédios, uffi espaço destinado a instatação de [ixeiras para a
coteta de lixo recictávet, estaremos contribuindo para que essa prática, tão
benéfica ao meio ambiente, possa ser difundida e praticada, resuttando numa
cidade mais limpa e mais agradável para todos.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores que integram esta Casa Legistativa, na certeza de que, após
regutar tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de setembro de 20í0.
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DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Edifício "Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
www. cama ra mococa.sp. g ov. br
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Fls. n.o-o{
Cârmara Nltumief,pan de N{ocoea
PODER. I-trGNSN-ATNVO
PROCESSO Nol. 107 12010.
PROJETO DE LEI N'089/2OI.O.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DE SPA CHO
Nos termos do art. 231, §1o', "a" e "b" c'c' art'110'
parágrafo único, todos do Regimento Interno da câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal' regimental'
gramatical e lógico.
càmaraMunicipal de Mococa , 20 de setembro de 2010.
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OSC
Presidente
IDO
Fls.n.' 05 ,-0
CIô
Cârmara N,jtunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
COMISSÃODECONSTITUIcÃo. JUSTIÇA E REDACÃO
PROCESSO Nol. 107 12010.
PROJETO DE LEI N'089/2010.
REGIME DE, TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
EB o E DA MI
DATA DO RECIIBIMtrNTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
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Presidente da
NOMEAcÃo un RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: ,r- - /
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Câmara Nflunief,Pan de Nlloeoea
PODER. N-EGNSN-ATNVO
ISSÃ CONSTITUIcÃo.JU TICAEREDACÃO COM ODE
PROCESSO No1.107 12010.
PROJETO DE LEI N'089/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTQ RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO 9C ,04
PITAZO P/ I{EI-A'|AR ATE: I
Fls. n.o-S￾proc.J-@-t@!c,
t, r-1
Cârrnara Nitumieipan de N/loeoea
PODER LEGNSLATNVO
c«rnnrssÃo DIr 69NSTITUIÇÃ9, .IUSTIÇA E REDAÇÃ6
nnrnnÊNCIA :- PRoJETo DE LEI N".089/2010.
tN'l't,RtiSSADA :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de lixo
reciclável, nos prédios, conjuntos comerciais, conjuntos
residenciais e praças no âmbito do Município de Mococa e dá
outras providências.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da rnatéria acima epigrafada, dcntro das atribuições «lcsta
Comissão e, apos estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
rncslna vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
apror ação.
Esse e o nosso parecer s.mJ
Sala das Comissões .losó Luiz pac zoto
APROVADO O PARE DO DEF voRÁvrt. Ao PRO.Ill'l'o
Sala das Comiss J
to de de 2010
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Fls.n.o-j$-tQ
Câmnara Nllumf,aipan de N/loeoca
PODER LEGISL,\TIVO
OÍlcio no 1.505/20 I O-CM
Mococa, 2l de dezembro de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta CaSa, em sessão tealizadano dia 20 de dezembro último, consrando de:
1- Autógrafo nolltlz}l}, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"02212010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nol l2l2olo, referente ao Projeto de Lei n"066/2010' (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nol t312010, referente ao Projeto de Lei n"089/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinaria)
4- Autógrafo nolI4l2Ol0, referente ao Projeto de Lei n"096/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinaria)
5- Autógrafo nol l5l2o1o, referente ao Projeto de Lei n"ll7l2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autografo nol 1612010, referente ao Projeto de Lei n"119/2010' (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nolI7l2Ol0, referente ao Projeto de Lei n"128/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr, Antônio Naufel - aprovado em sessâo extraordinária)
8- Autógrafo nol18/2010, referente ao Projeto de Lei n"12912010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado'em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nol lgl2}l}, referente ao Projeto de Lei n"130/20i0' (de
autoria do Municipal Dr' Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinaria)
,CÂN»rno
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marecha-l Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656- 0002 - Email : camâ.rarnococa@yúoo.com.br
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'protoco
Entrada
w\vw.câmararnococa.sp.gov.br
Fls.n.o1fu
I o
Câmara N4[umief,pan de Nll«»eoea
PODER LEGISLATIVO
Fls I
AUTOGRAFO N" I13 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'089/2010
Dispõe sobre a instalução de lixeiras pura o coleto
de lixo reciclúvel, nos prédios, coniunÍos
comerciais, conjuntos residenciais e praÇüs no
âmbito do Município de Mococu e dd ouÍras
providências.
FAÇO SABER que a Càmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinâria realtzada dia 20 de dezembro de 2010, APROVOIJ o
Projeto de Lei n"089/2010, de autoria da vereadora DEBORA SOARES
PERUCELLO VENTIIRA e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Os projetos para construção de conjuntos
comerciais, conjuntos residenciais, casas em série, praças e os prédios públicos,
deverão possuir na planta, local destinado a instalação de lixeiras para coleta de
lixo reciclável.
Art. 2o - Esta lei cntrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, mbro de 2010.
FRANC cÂNnroo
"fuLr"* P,lu t,-,Te fuv/"7:-
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2n Secretário
RES PERUCELLO VENTURA
l' Secretária
DEBORA
Fls. n.o / o
Proc. Â101 LEOIC￾Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAI'IVO
PROTOCOLO
Numero
3803
Data
_eo_i__re_/_aq!O
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a rnanifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberal em fase de 2u. Discussão sobre a seguinte;lropositura:
para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei n".12812010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza o
GROê$sE,rldeFlstrrhtrellçiãloirisoloritar,!i, .qrüêr bSÍrêbí:Éü,õ€:o6rrld§,i6gat6'g,:,prôVÍaênêias.
2- Projeto de Lei n".12912010, de autoria do Prefeito MLrnicipal Antônio NauÍ-el. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei n',130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Arrtônio Naufel. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de rnedida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, enr conformidade com os artigos I l8 e 1 l9 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimeuto e acompanharnento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade, enr conformidade com o artigo I l7 do Estatuto da Criança e do Adolcscente.
4- Projeto de Lei Complementar no2212010, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
NaLrfel.- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5- Projeto de Lei n"066/2010, de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a criação do Cadastro MLrnicipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Mococa -
CAMPED.
6- Projeto de Lei no089/2010, de
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de I
residenciais e praças rro ârnbito do Município de M
7- Projeto de Lei n"l l712010,
no.3.334, de l7 de dezembro de2002,para
V artigo 3o,
dar nova redação ao inciso
8- Projeto de Lei n'1191201 tônio Baisi - Institui no
Calendário Oficial do Município o EVENTO SHEK
ário Ven ibeiro de20l0
t{rt.
Soares Perucello Ventura.-
urltos conrerciais, conj untos
io Naufel, - Altera a lei
DESPACHO
APRO
Sala das
DIDO
DEN'TE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
reciclável, nos prédios,
e dá or:tras providências
autoria do Prefeito Municipal
os incisos V a VIII ao artigo
de autoria do Ve
da Vereadora
rcos
Vereador
\
Verea
11§
Ç,[