materia nº 51/2010

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Câmana N/lunícípal de N/tococa
PODBR LEGISIÀTTVO
PR'JET' DE LEr No of t2oro DE
dia _ de
autoria do
DE DE 2010
"Dispõe sobre outorizoção poro conceder isenção do I?T(I à pessoas
portodoras de enfermidodes groves que menciona e dtÍ outras provid-êncius',
rAÇo SABER que a càmara Municipal de Mococa, em sessão realizada
de 2010 , APROVOU o Projeto de Lei no 12010. de
vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento
do IPTU em favor das pessoas portadoras de tuberculos e ativa,esclerose múltipla, neoplasia
- maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
- 
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados
avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência
adquirida, a requerimento do interessado ou de seu representante, comprovada a situação
ensejadora, quando for o caso, por documentos médicos que a atestem.
Art.2" o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Zl deJunho 2010.
FRANCISCO SALE
V
www.cama ramococa.sp.gov.br
_ PPS
ES
Fenaz'
13730-047 - Mococa-SP

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Câmara N/lunicipal de N/lococa
PODER LEGISLATTVO
JUSTIFICATIVA
Seúores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo a conceder a isenção do pagamento
do IPTU em favor das pessoas com deficiência fisica, sensorial ou intelectual, aposentado por
invalidez pela Previdência Social, e às pessoas portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatiagrave, hepatopatia grave, estados avançados da
doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida, a requerimento do interessado ou de seu representante, comprovada a situação
ensejadora, quando for o caso, por documentos médicos que a atestem.
Este vereador entende que as pessoas que se encontram nestas condições necessitam do
amparo do Poder Público, pois seu estado desequilibra a harmonia e igualdade para com os demais
cidadãos. Além de geralmente ser impedido de exercer o trabalho devido à enfermidade, o cidadão
sente-se excluído e inferiorizado em relação aos demais, causando gradualmente danos à sua
dignidade e moral.
A isenção proposta aqui é uma forma de valorizar o cidadão possuidor das enfermidades
_ 
citadas, proporcionando beneficios tanto de ordem moral como de ordem econômica, uma vez que
tais condições são vistas de maneira desigual perante a sociedade.
Este vereador, preocupado com o fato, que lhe e trazido ao conhecimento cotidianamente,
e também em virtude de diversos problemas que cercam estas pessoas,traz a esta Casa o presente
Projeto de Lei, como forma de contribuição a esse grave problema social, buscando estender nossa
mão amiga a todos quanto dela necessitam.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2l de Junho de 2010.
FRANCISCO ANDES
_ PPS
Edifício "Esther de Figueiredo Fenaz'
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone:'1 9-3656-0002 - Email: camaramococa@yahoo.com.br
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www. camaramococa.sp.gov.br
Câmara N/tumf,ef,pan dle Nl[oeoea
PODER LEGISLATIVO
CO ODECONSTITUI cÃo. JUsrICA E REDacÃo
PROCESSO N"77912010.
PROJETO DE LEI N"051/2010.
REGIME DE TRAMlr,LçÃo: oRDINÁRIO.
ACO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
Novrna.cÃo nn nrcr,aron
i\5 r,
NOME:
DATA DA NoMEaçÃo:
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Comissão
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Cânmara Nltuniaipal dle Nlloaoea
PODER LEGISLATIVO
COMISsÃo DE co TITUICÃo. STICA E a.cÃo
PROCESSO N',77912010.
PROJBTO DE LEI N'051/2010.
REGIME DE TRAMtr,LçÃo: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: lo c
PRAZO P/ RELATAR ATE:
Câmara Nltunf,aipan de Nllocoea
PODER I-T,GISLATIVO
courssÃo oe coNsTrrulÇÃo, JUSTTÇA E REDaÇÃo
nffenÊNCIA: Projeto de Lei no.051t2010.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Dispõe sobre a autorização para conceder isenção
do IPTU às pessoas portadoras de enfermidades
graves que menciona e dá outras providências.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
autorizar a concessão de isenção do IPTU às pessoas portadoras de
enfermidades graves, aos quais, arrola como tal: tuberculose ativa,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacidade, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida.
Analisando o projeto em questão, primeiramente
deve ser ressaltado que todo projeto que mencione acerca de matéria
tributária deve ser criado por Lei Complementar e não por lei ordinária,
conforme preceitua os Arts. 146, inciso lll, da Constituição Federal e o
Art. 30, parágrato único da LOM.
Cumpre ressaltar, que o presente projeto afronta o
apregoado no Art. 5o, da Constituição Estadual, bem como o Art. 2o da
Constituição Federal, e o Art. 20 da LOI\í, que impõe aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário serem independentes e harmônicos
entre si. Bem como, que é de observância obrigatoria por parte dos
Municípios o respeito ao princípio ao Art. 144 da Carta Bandeirante, ao
qual concedeu autonomia política, administrativa e financeira para os
mesmos se auto organizarem por meio de Lei Orgânica.
Assim, há invasão na esfera da competência
privativa do Prefeito, não sendo respeitada a harmonia e independência
dos poderes, na medida em que, projeto de lei que dispõe sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
RELATORIO
Cânaara Nllumf,eipan de Nlloeoea
PODER. LEGISI-ATIVO
PROCESSO N"77912010.
PROJETO DE LEI N"051/2010.
REGTME DE TRAMlra,.çÃo: oRDtxÁRlo.
DESPAC HO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaraMunicipal de Mococa,28 dejuúo de 2010.
CARLOS C
Presidente
IDO
Câmara N4luniaf,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Administração Pública ltíunicipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e
aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores
municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais, é de iniciativa
exclusiva do alcaide (c.f Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal
Brasileiro, L4a ed., Malheiros, 2006, cap. Xll, no 3.5, págs. 732-3)
E ainda, quanto às isenções tributárias, o professor
Hely Lopes [Meirelles acrescenta que "as isençÕes de tributos municipais
hão de ser concedidas por lei municipal (CF, art. 150, § 6o) e,
conseqüentemente, só por lei idêntica podem ser suprimidas ou
modificadas(...) As isenções, sendo exceções ao princípio da igualdade
fiscal, devem ser interpretadas restritivamente (art. 111 do CTN), sem
extensão a casos não contemplados na lei. Por idêntica razão, so
merecem ser concedidas quando atendam a uma finalidade pública ou
colimem interesses coletivos relevantes, que justifiquem o particularismo
do benefíciofazendário. A isenção de tributos e o perdão de dÍvida ativa,
importando favores do [\íunicípio ao devedor, dependem de autorização
por lei, da Câmara, para sua efetivação pelo Executivo. A lei autorizativa
deverá, na sua elaboração, atender às exigências que geralmente o
Codigo Tributário do fi/unicípio impõe para a concessão de tais favores,
e no seu texto indicar os requisitos a serem satisfeitos pelos
beneficiários, em harmonia com as normas gerais do Codigo Tributário
Nacional." (cf Direito Municipal Brasileiro, 14a ed , ltlalheiros, 2006, cap
V e Xl, nos 2.8 e 3.12 págs 188-9 e 692)
lVlister faz mencionar, que o art. 174, §§ 2o e 6o, da
Constituição Bandeirante em consonância com o art. 165, §§ 2o e 6o, do
Texto Níagno, estabelece que as Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da
Constítuição Federal, o plano plurianual; as diretrizes orÇamentárias e os
orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá, entre outras coisas, sobre as alterações na legislação
tributária. Da mesma forma, o projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isençÕes,
anistias, remissões, subsÍdios e benefícios de natureza financeira,
tributárra e creditícia.
Assim, ao Executivo, nos projetos ao qual é de sua
iniciativa, é resguardado sua independência.
Câmara Nllumiaipan dle Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
Segundo lição de Hely Lopes Meirelles, "A
atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduÍa dos municipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município, estabelece, apenas, normas de administração de um
modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar
medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título
de colaboração e serr? força coativa ou obrigatoria para o
Executivo, o que não pode é prover situações concretas por seus
proprios aÍos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição usurpando
funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a
Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial' (cf Direito
Ir/lunicipal Brasileiro, 14a ed., ltíalheiros, 2006, cap. Xl, n" 1 2, págs 605-
6)
Assim, temos na LOM, em seu aft. 35, lV:
"Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projeÍos de lei
que disponham sobre:
(. ..)
lV- Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
seruiços públicos e pessoal da administração."
Alem do que, o referido projeto tráz renuncia de
receita, que a luz do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no.101 , de 4 de lVlaio de 2000) , 
in verbis'.
" A concessáo ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao
dr'sposÍo na lei de diretrizes orçamentárias e a
pelo menos uma das seguintes condições:
l- Demonstração pelo proponente de
que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de
di retrizes orçam entári as ;
ll- Estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da
§ío.-
§2',.-
Câmana Nllumiaipal de Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de
atíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Se o ato de concess ão ou ampliação do incentivo
ou beneficio de que trata o caput desÍe artigo
decorrer da condição contida no inciso ll, o
benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso."
À vrsrA
Projeto de Lei em questão i
Sala d
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STO, relato ser o
de 2010
/
Adilson Aparec '' Relator
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