materia nº 49/2010

Êls, n.o P L
o,o.--?ií *dg-i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
0f. N0 863/2010 [/OCOCA, 09 de junho de 2010
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, offi caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de recursos oriundos de convênios
firmados com os Governos Estadual e Federal, a serem utilizados tanto para
pavimentação como para aquisição de máquinas e equipamentos e que não estão
previstos na Lei Orçamentária deste exercício,
Estas verbas já foram empenhadas nas esferas
de governo, e o recebimento, pela Prefeitura por si so confirma o excesso de
arrecadaçã0, daí a necessidade de abertura de crédito adicional suplementar para que
possamos realizar as devidas licitações para a execução das obras bem como
aquisições das máquinas e equipamentos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosam
D ANTONIO UFEL
Prefeito Mun
I
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
MUNICIPAL
c A.
P R o T C) G LO
ãÚEREN
II -06.ro w
frtUnllenO DATA
J 6aa
,l
1I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEl N"O,*3E 09 DE JUNHO DE 2OO9
Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar destinado a reforço de
orçamentária.
Adicional
dotação
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia aprovou Projeto de Lei no
12010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado ao Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
1.948.959,09 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e
nove reais e nove centavos), destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2010, conforme discriminação abaixo:
08.00.00- DEPARTATMENTO DE SERVTÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A E DEPENDÊNC|AS
08.01.15 _ INFRAESTRUTURA _ PAVIIVENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS
452.021.1.018.449051 - oBRAS E TNSTALAÇÕES 1.198.959,09
08.00.00 - DEPARTANIENTO DE SERVTÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A E DEPENDÊNC|AS
08.01.,15 _ AOUISIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA E MOTONIVELADORA
452,021,2.043,449052 _ EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERIVIANENTE 75O.OOO,OO
Art. 20 - consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os proventos de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIcIPAL DE MococA, 09 de junho de 2010
A P RÜV.A, I) ç
NTONIO FEL APn Ç)\/AD I
E
Stsr
N E
arc^h oa'
refeito lVuni pal
Ses
o Nçc't ]v
,-____.
,fis, n.o-<)3 t-C-

,r 0'\
Proc. VL\ .'d.2-:
CONVÊNIOS ESTADUAIS
Convênio l52ll20l0
Dep. Est. Alex Manente (PPS)
Repasse - R$ 150.000,00
Contrapartida - R$ 36.032,32
Total - R$ 186.062,32
Pavimentação daRua João Pinheiro da Costa e da Av. dos Reis Magos
Guias e Sarjetas na Rua João Piúeiro da Costa e Av. dos Reis Magos
Recapeamento das Ruas Iria Josefa, Tenente José Ferraz e Francisco
Gomes
Convênio 152212010
Secretario de Gestãp Sidney Beraldo
Repasse R$ 180.000,00
Sem contrapartida
Construção e Pavimentação daAv. Resis Magos e da Rua loseLuzzi
Prolongamento da Av. dos Reis Magos
Guias e Sarjetas na Av. dos Reis Magos
Pavimentação da Rua José Lttzzi
Convênio t52312010
Dep. Est. Baleia Rossi (PMDB)
Repasse - R$ 150.000,00
Contrapartida - R$ 14.905,20
Recapeamento da Rua Maranhão
Convênio 220412010
Emenda Estadual do Dep. Fed. Guilherme Campos (DEM)
Repasse - R$ 150.000,00
Contrapartida - R$ 46.326,00
Total - R$ 196.326,00
Recapeamento Ruas José Oleto, José Procópio da Silva, Joaquim Leme do
Prado, João Augusto Filho,
Antônio de Lima Figueiredo
Convênio t52012010
Casa Civil
Repasse - R$ 250.000,00
Sem Contrapartida - R$ 170.000,00
Total - R$ 420.000,00
Aquisição de uma Motoniveladora Nova
Convênio 1524120t0
Dep. Est. Barros Munhoz (PSDB)
Repasse - RS 330.000,00
Sem Contrapartida
Aquisição um trator de esteira novbo
.ffi-gz P t
Proc
coNvÊNtos FEDERAIS
Convênio 0308. 127 -3012009
Dep. Federal Guilherme CamPos
Repasse - R$ 245.850,00
Contrapartida - R$ 77.477,03
Total - Pi$,323.327,03
Recapeamento das Ruas Olvao Bilac, Gonçalves Dias,Tomás Antônio
G oniaga,Luiz Ri ghetti,Edgar de Freitas, Im aculada conce ição, Antoni o
Cristovam e Pça José Otaviano de Figueiredo
Convênio 0307 .07 2-68 I 2009
Dep. Federal Duarte Nogueira
Repasse - R$ 100.000,00
Contrapartida - RS 64.644,76
Total - RS 164.644,76
Recapeamento da Rua Pernambuco
Luiz Antônio de Barros
siconv@prefeituramococa.com.br (19) 365 6-9845
(r9) 8202-9s44
r'is, n.o._1Q.b_
Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERTMENTO DE URGÊUCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte materia:
1 -Projeto de Lei no04812010, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disposto nos
ss 3" e 40 do art.100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda
Constituciona! no6212009 e dá outras providências.
2-Projeto de Lei no04912010, de do Prefeito Municipal
Antônio Naufel - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional plementar destinado
a reforço de dotação orçamentária
Plenário Venerando Ribeiro da Silva de 2010
q
Nú
1.8)3
ro
Rubrica
D
L 6
DESPACHO
FRAN
NTE
APRO
Sala das Sess
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
)
Éls. n.o-§! ^0
Proc -2)v â,clo
Câmara Nlt
oo
nrnlenpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N',72412010.
PROJETO DE LEI N" 049/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: T]RGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, o como relator cial o(a) vereador(a)
I
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de junho de 2010.
FRAN
Presidente
C IDO
-------__
Êls,n.._@ -l
Proc D§
Câmaana Nllunieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
RELATOR( ESPECIAL
nnffnÊNCIA :- Projeto de Lei n'04912010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
destinado a reforço de dotação orçamentâria.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Cotno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 17 dejunho de 2010.
\
\
- r3is. n.o_ g?_ 
Ê tD t
i Proc +Lq Coto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
. Os Vereadores que o presente subscrevern, após a manifestação
do Nobre plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2a. Discussão sobre as seguintes proposituras
1-Projeto de Lei no04812010, de autoria do Prefeito MuniciPal
Antônio Naufel - Define obrigações de pequeno valor aten dendo ao disPosto nos
do art.1 00 da Constituição Federa! com redação dada pela Emenda
Constitucio nal no6212009 e dá outras Providên
Prefeito MuniciPal 2-Projeto de Lei n
0049120
plementar destinado Antônio Naufel - Autoriza a Abertura
a reforço de dotação orçamentária'
Plenário Venerando Ribeiro e 2010
§§3"e40
o
Rubrica
ll{
Nú
1.8\O
DESPACHO
Sala das S
APRO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária aprovação de
matéria que es
EMENTA
pecifica
para
rédito Adicional
Iva, 14
e autoria
-)
Êls, n.o +F , o
Proc 'üôto 
:
Cânaara Nlluniaf,pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
vorAcÃo NoMINAL
SESSÃO : 2O^. SESSÃO ONOTNARIA _ 2". PERÍODO
DATA
uonÁ2o
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 20 HORAS
: 14 DE JTINHO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N".04912010
: lu DISCUSSAO
72412010
VOTOS
VEREADORES
I ADILSON APARECIDO GUIS SO
1 ffinucprrovENTURA
a
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5 FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JOÃO BATISTA MARTINS
7- ióFrnaNcISCo RIBEIRo
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S, HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL: 1 I
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
q
a
I
a
It ilo^E
a
r-ls, n.o _À-_/l.
Proc 7Lq l0
t},
i
Câmaana N/lunieipan d[e Nllocoea
PODER LEGISLÀTIVO
: 10". SESSÃO PXTNAORDINARI A _ SESSÃO 2" . PE,NÍOOO
DATA
HoRÁRIo
QUORUM
MATEzuA
TURNO
PROCESSO
HORAS
: 14 DE JUNHO DE 2010
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N'.04912010
: 2'DISCUSSAO
:72412010
VOTOS
VEREADORES
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
2- DFone soÀnrs PERUCELLo vENTURA
3 EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- loFo sATisra MARTINS
7- iõSilpnaNcrsco RIBEIRo
MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL:
RESULTADO
q Votos Favoráveis
Votos Contriários
Ausentes
Total
í
I
â
/' /u úhE￾VOTAÇÃO NOMINAL
8-
n.o-E- LC
solc
at .t
Cârmara Ní[umilciPal de N/[oaoaa
Ofício n"659/2010-CM,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
PODER LEGISLATIVO
FRAN
Mococa, l5 de juúo de 2010'
Anexamosparaasdevidasprovidências,copiadoexpediente
apl§yado por esta Casa, em sessão realizadano diá 14 de junho último, constando de:
t- eutografo no04212010, referente ao Projeto de Lei n"048/2010'
(de autoria do Prefeito 
-Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinaria)
2- Autógrafo no043/201l0, referente ao Projeto de Lei n,049120|0,
(de autoria do Prefeito írÍunicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária) 
Respeitosamente
S cÂx»rno
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa .SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo'com'br
i'tctl:ri:r:rs i,r.,'
Itiii;.!,-;;r e ti i
www.camaramococa.sp.gov .br
,r'Ís. n.o_fL ,J)
Proc CIríô
Cânaara Mumicipal dle Nnococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTÓGRAFO N" 043 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'049/2010.
Autoriza a Abeftura de Crédito
Adicional Suplementar destinado a
reforço de dotação orçamentária.
Art. 1o - Fica autorizado ao Departamento de Finanças da Prefeitura MunÍcipal de Mococa, a abertura de um Credito Adicional Suplementar no valor de R$
1.948.959,09 (um milhão, novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e
nove reais e nove centavos), destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2010, conforme discriminação abaixo:
08.00.00. DEPARTAMENTO DE SERVTÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A E DEPENDÊNC|AS
08.01.15 - INFRAESTRUTURA _ PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS
452.021.1.018.449051 - oBRAS E TNSTALAÇÕES 1.198.959,09
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A E DEPENDÊNC|AS
08.01.15 - AOU|SIÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA E MOTONIVELADORA
452.021.2.043.449052- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 75O.OOO,OO
Art. 20 - consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os proventos de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercÍcio.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de junho de 20í0.
CÂNDIDO
idente
t
/§/^'.- q--=-- P. /L i +ffi￾DÉBoRA soABÉs 
"P§3,y,:ã.to 
vENru RA
€arrdfu
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
20 Secretário