materia nº 48/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no B5B/2010 lvlOC0CA; 07 de ju
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Trata-se de Projeto de Lei que define o valor das
obrigações de pequeno valor decorrentes de processos judiciais paÍa
pagamento direto pela Prefeitura de Mococa, sem a necessidade de expedição
de precatórios.
Ocorre que, com a alteração no sistema de
pagamento de precatórios conferida pela Emenda Constitucional no 62109^ hâ
necessidade de fixação, por cada ente da federação, do seu valor máximo, no
qual se efetuará pagamentos de valores independentemente da expedição de
precatórios. São as denominadas obrigações de pequenos valores, pagas pelas
administrações públicas mediante o recebimento de ofícios requisitórios pelo
Poder Judiciário.
A EC 62109, ao alterar o artigo 100, parágrafo 4o da
Constituição Federal, determinou que os Municípios disponham sobre os
valores para estas obrigações, estabelecendo como valor mínimo, o
correspondente à quantia máxima atualmente paga pela previdência social, o
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que corresponde, hoje, a RS 3.416,50

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, o valor a ser estabelecido pelo
Município de Mococa é justamente este: RS 3.416.50. Qualquer valor superior
a esta quantia não poderá ser pago pela Prefeitura Municipal de forma direta
(ou seja, mediante ofício requisitório expedido pelos juízes de primeira
instância judicial), mas sim por meio de precatórios, encaminhados pelos
Tribunais de Justiça, do Trabalho ou Federal, dependendo de cada caso.
E,sta regulamentação torna mais administrável, sob
o aspecto financeiro, os pagamentos de pequenos valores, sem causar
Surpresas aos cofres públicos, uma vez que, atualmente, sem a lei municipal
limitadora do valor, os pagamentos em questão coÍrespondem a 30 salários
mínimos, o que e considerado muito elevado para o erário público.
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei
se deve ao fato de que, nos termos do artigo 97, parâgrafo 12 dos Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias, já com a redação da EC 62, o ptazo
para a aprovação da medida e a data de 7 de junho de 2010, motivo pelo qual,
pretende-se a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço
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Prefeito
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Càmaru Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRoJEro DE LEI *"019r, de Junho de 2010
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABBR, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia.......... aprovou Projeto de Lei
no....................110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Ficam definidas como obrigações de
pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem
precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo lo. A obrigação de pequeno valor
corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.
Parágrafo 2o. Os valores serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter perÍnanente, o valor real, na mesma data e
mesmo índice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral
de Previdência Social, de acordo eom a variação do INPC.
Define obrigação de pequeno valor
atendendo ao disposto nos §§ 3o e 4o do art.
100 da Constituição Federal, com redação
dada pela Emendu L'onstitucional no 62/2009
e dá ouÍras providências.
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Proc {§o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3o. É vedado o fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se
faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante
expedição de precatório.
Parágrafo 4". É vedada a expedição de
precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
prevista nesta Lei.
Art. 2o. Os débitos de pequeno valor contra a
Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de
execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
Art. 3o. O pagamento ao titular de obrigação de
pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno
valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Am. 4o. Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido no artigo 1o o pagamento será sempre por meio de
precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao credito
excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante
requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo 3o, do artigo
100 da Constituição Federal.
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Proc Mt §a;o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Am. 5o. Para cumprimento do disposto na
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas
no parágrafo 1o do artigo 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de
t964.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa,02 de junho de 2010.
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llresidência da República
Casa Civil
§ubchefia para Assuntos .lurírlicos
EMENDA CONSTITUCIONAL N'62. DE 9 DE DEZEMBRO DE 2OO9
Altera o ar1. 100 da Constriuição Fecleral e
acrescenta o art.97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, instituindo
regime especial de pagamento de precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3" do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. lo O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judicitária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica
de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este
fim.
§ l" Os débitos denaturezaalimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários,
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e
indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais
débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o deste artigo.
§ 2" Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares teúam 60 (sessenta) anos de idade ou
mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na
forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor
equivalente ao tripú do fixado em lei paÍa os fins do disposto no § 3o deste artigo, admitido o
frâcionamento paÍa essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de
apresentação do precatório.
í:" O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica
ào, pugu..ntos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas
refeiidãs devam fazer emvirtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4o Para os fins do disposto no § 3o, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos
ás entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o
mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social'
§ 5" E obiigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária áo pugur"nto de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de prãcatórios judiciários apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até
o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 6" As dotações orçamentariai e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder
judiciário, cábendo-ao presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o
pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de
prúerimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor
necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva'
§ 7" O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou
ientar frustrar a liquidação regular ãe precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e
responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça'
§ g; É vedada u "*p.dição 
de precatórios complementares ou suplementares de valor pago,
ü.n1 .o11o o fracionamento, rópartição ou quebra do valor da execução para fins de
enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3" deste artigo'
g d No momento d-a expedição dos précatórios, independentemente de regulamentação, deles
áeverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e
certos, inscritos ou não em dívida àtiva e constituídos contra o credor original pela Fazenda
pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja
execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
§ 10. Antes aá expeaiçao dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora,
iuru ,.rporta em aÉ 3:O (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação
fls. n.o O8
sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9o,paraos fins nele
previstos.
Proc 2»l
§ I 1. E facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a
entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente
federado.
§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualizaçáo de valores de
requisitórios, após sua expediçáo, aÍé o efetivo pagamento, independenternente de sua
natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e,
para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros
incidentes sobre a caderneta de poupanga, ficando excluída a incidência de juros
compensatórios.
§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros,
independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionario o disposto
nos §§ 2o e3o.
§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de
petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
§ 15. Sem prejuizo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal
poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados,
Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corren-e líquida e forma e
prazo de liquidação.
§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de
precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente."(NR)
AÍt.2o O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do
seguinte art.97:
" Art. 97 . Até que seja editada a lei complementar de que ttaÍa o § 15 do art. 100 da
Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de
publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios
vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o
período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de
âcordo com as nofinas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta
Constituição Federal, exceto em Seus §§ 2",3o,9o, 10, 11, 12,13 e14,e sernprejuízo dos
acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda
Constitucional.
§ l" Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata
este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:
I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2o deste artigo; ou
II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o
percentual a'ser depoiitado na conta especial a que se refere o § 2o deste artigo corresponderá,
anualmente, ao saláo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oÍicial de remuneração
básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes
sobre a caderneta de poupançaparafins de compensação da mora, excluída a incidência de
juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo númerc de anos restantes
no regime especial de Pagamento'
§ 2" para saláar os preõatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o
óirtrito Federal e oi Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial
criada paratal fim,Ill2 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as
,.rp..iiru, receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de
palamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e
-útido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:
I - para os Estados e para o Distrito Federal:
a) áe, no mínimo, t,5X 1um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões
úorte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios
pendantes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35Yo (trinta e cinco por
cento) do total da receita corrente líquida;
b) de, no mínimo, 2% (doispor cento), para os Estados das-regiões Sul e Sudeste, cujo
.átoq,r. de precatorios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a
mais de 356/o çtrintae cinco por cento) da receita corrente líquida;
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II - para Municípios
a) de, no mínimo, lYo (w por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro￾Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta
corresponder a até 35%o (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;
b) de, no mínimo,l,5oÁ (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões
Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta -
corresponder a mais de 35 o/o (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.
§ 3o Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o
somatório das receitas tributarias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e
de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1"
do art. 20 daConstituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de
referência e os 1l (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para
custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira referida no § 9o do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4'As contas especiais de que tratam os §§ l" e 2o serão administradas pelo Tribunal de
Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.
§ 5" Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1" e 2o deste artigo não
poderão retomar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.
§ 6" Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1" e 2o deste
artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação,
respeitadas as preferências definidas no § 1o, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2" do
art. 100, para requisitórios de todos os anos.
§ 7o Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois)
precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.
§ 8" A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados,
Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte
forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6' e do inciso I,
em ordem única e crescente de valor por precatório;
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei
própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara
de conciliação.
§ 9" Os leilões de que trata o inciso I do § 8o deste artigo:
i - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela
comissão de valores Mobiliarios ou pelo Banco central do Brasil;
II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu
detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciario, recurso ou
impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a
.ornpêrrução com débitos líquidos e ceÍos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos
contia devedor originário pelaFazenda Pública devedora ate a data da expedição do
precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou
àue já teúam sido objeto de abatimento nos termos do § 9" do art. 100 da Constituição
Federal;
III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente
federativo devedor;
IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;
V - serão realizados tantas vezes quanto necessiírio em função do valor disponível;
VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o
valor desta;
VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não
com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado
valor máximô por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;
VIII - o -."unirmo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;
rjs n.o lo
Proc -._
"20 2rl lc IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o
expediu.
§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1o e os
§§ 2" e 6o deste artigo:
I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios
devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4o, até o limite do valor não
liberado;
II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor
dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito
líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação
automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor
do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de
Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;
III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal
e de improbidade administrativa;
IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:
a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;
b) ficará impedida de receber transferências voluntarias;
V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais
referidas no § 1o, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5o, ambos deste artigo.
§ 1 l. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o
desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por
este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, aregÍa do § 3"
do art. 100 da Constituição Federal.
§ 12.Sealeiaqueserefereo§4odoart. l00nãoestiverpublicadaematé 180(centoe
oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado,
para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos
na regulamentação, o valor de:
I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;
II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.
§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando
pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores,
êxõeto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1o e o §
2o deste artigo.
§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1o vigorará
enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos
termos do § 2o, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até l5 (quinze) anos, no caso da
opção prevista no inciso II do § 1".
§-15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições
Óonstitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial
com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas acadaprecatório, bem como o saldo
dos acordos judiciais e extrajudiciais.
§ 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualizaçáo 1e valores de
iequisitórios, atéã efetivo pagamento, independentemente de sua natuteza, será feita pelo
ínáice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e,para fins de compensação
da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de
poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ ti. O-uator que exceder o limite previsto no § 2o do art. 100 da Constituição Federal será
iago, durante à vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6" e'lo ou nos incisos I,
if ã m do § 8" deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto
no § 2o doârt. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6" deste artigo.
§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozaráo também da
preferência u qu" i. refere o § 6" os titulares originais de precatórios que tenham completado
60 lsessenta) anos de idade ate a datada promulgação desta Emenda Constitucional."
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l. Art. 3" A implantação do regime de pagamento criado pelo art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocoffer no prazo de até 90 (noventa dias),
contados da data da publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 4o A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no art. 100 da
Constituição Federal:
I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 1o do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior
ao dos recursos destinados ao seu pagamento;
II - no caso de opção pelo sistemaprevisto no inciso II do § 1o do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, ao final do prazo.
Art. 5o Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da
promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade
devedora.
Art. 6o Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos
vencidos até 3l de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no
§ 2" do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.
Art.7" Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 9 de dezembro de 2009.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER
Presidente
Deputado MARCO MAIA
1o Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS
MAGALHAES NETO
2o Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA
1o Secretário
Deputado INoCÊNCIO OLIVEIRA
2o Secretário
Deputado ODAIR CUNHA
3o Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI
4o Secretário
fiste texto não substitui o publicado no DOt-] 10.1 2.2009
Senador MARCONI PERILLO
1o Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Senadora SERYS SLHESSARENKO
2o Vice-Presidente
Senador HERACLITO FORTES
lo Secretário
SenadoT JOÃO VICENTE CLAUDINO
2o Secretário
Senador MÃO SANTA
3o Secletário
SenadoT PATRÍCIA SABOYA
no exercício da4" Secretária
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCN
ESPECIAL
Os Vereadores que o Presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de u rgência Especial para a seguinte matéria
1-Projeto de Lei no04812010, de autoria do Prefeito MuniciPal
Antônio Naufel - Define obrigações de pequeno valor atendendo ao disPosto nos
do art.100 da Constituição Federa I com redação dada Pela Emenda
Constitucional no6212009 e dá outras providências.
2-Projeto de Lei no04912010, de do Prefeito MuniciPal
Antônio Naufel - Autoriza a Abertu
a reforço de dotação orçamentária.
ra de Crédito Adicional plementar destinado
Plenário Venerando Ribeiro da Silva de 2010
§§3"e40
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Rubrica
L 6
Nú
1.833
DESPACHO
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Requer regime de urgência
Especial paru matéria que especifica.
EMENTA
Guisso
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Proc >-Z &o [-o
Câmaara N4lunieipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',72112010.
PROJETO DE LEI N" 048/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 dejunho de 2010'
FRANCI IDO
Presidente
DESPACHO
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Câmana Nltuniaipan de N4[oeoea
PODER LEGISLATIVO
RELATO ESPE
nBfBnÊNCIA :- Projeto de Lei n"048/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Define obrigações de pequeno valor atendendo ao
disposto nos §§ 3o e 4o do art.100 da constituição Federal
com redação dada pela Emenda Constitucional n'6212009 e
dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação'
Sala das Comissões, 17 dejunho de 2010'
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r'ls. Lo 17
Proc
Câmara Municipal de ftllococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevern, após a manifestação
do Nobre plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçâo
de uma Sessão Extraordinária, Iogo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2^. Discussão sobre as seguintes proposituras
1-Projeto de Lei no048/2010, de autoria do Prefeito MuniciPal
Antônio Naufel - Define obrigações de pequen o valor atendendo ao disPosto nos
3o e 40 do art.100 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda
Constitucional no6212009 e dá outras providência
2-Projeto de Lei no049120 o Prefeito MuniciPal
§§
a
Antônio Naufel - Autoriza a Abertura
a reforço de dotação orçamentária.
rédito Adicional Suplementar destinado
Plenário Venerando Ribeiro ilva, 14, 2010
Rubrica
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Nú
1. t"{ o
DESPACHO
Sala das S
NTE
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APRO
Requer convocação
Extraordinária Para
matéria que especifica.
de Sessão
aprovação de
ETMENTA
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Câmara NÍ[umiciPal de Nloaoaa
PODER LEGISLÀTIVO
Oficio n"659/2010-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
extraordinaria)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Praça
Mococa, 15 de juúo de 2010'
il'
Anexamosparaasdevidasprovidências,cópiadoexpediente
apldvado por esta Casa, em sessão ,rít2iAuno diá 14 de junho último'-constando de:
1- Autógr afo no04212010, referente aã Projeto de Lei n"048/2010'
(de autoria do pr.f.ito írlunicipal-ór' Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinaria)
2-Autógrafono043/20l0,referenteaoProjetodeLein'049120|0.
(de autoria do Piefeito 
-t turiripui- ó'' Antônio Naufel - aprovado em sessão
Respeitosamente
cÂx»mo
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa .SP
3656-0002 - Email carnaramococa@Yúoo' com' br
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Telefone: (19)
wwv/,.camaÍamococa.sp'gov .br
:
Proc
Câmaara N/[uniaipan dle Mlococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTOGRAF'O N" 042 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'048/2010.
Deftne obrigação de pequeno volor
atendendo ao disposlo nos §§ 3o e 4o do
art. 100 da Constituição Federal, com
redação dada pelo Emenda Constitucional
n'62/2009 e dd outras providências.
Art. 1o. Ficam definidas como obrigações de
pequeno valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem
precatório, pela Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo lo. A obrigação de pequeno valor
coÍresponderá ao maior beneficio do regime geral de previdência social.
Parágrafo 2o. Os valores serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter pennanente, o valor real, na mesma data e
mesmo índice em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral
de Previdência Social, de acordo com a variação do INPC.
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Proc oi
Câmeara N/['ruricipan dle Mlococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO N" 042 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"048/2010.
Parágrafo 3o. É vedado o fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se
.faça, 
em parte, na forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante
expedição de precatório.
Parágrafo 4o. É vedada a expedição de
precatório complementar ou suplementar do valor pago na forma
prevista nesta Lei.
Art. 2o. Os débitos de pequeno valor contra a
Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de
execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório.
,- Art. 3o. O pagamento ao titular de obrigação de
pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento do oficio requisitório (requisição de pequeno
valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 4o. Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido no artigo 10 o pagamento será sempre por meio de
precatorio, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito
excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante
requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo 3o, do artigo
100 da Constituição Federal.
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\ Proc
Câmara N/[unicf,pal de N/[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO N" 042 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"048/2010.
Art. 5o. Para cumprimento do disposto na
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários, utilizando como recursos ut fot ut previstas
no parágrafo lo do artigo 43, dalei Federal no 4.320, de l7 de março de
1964.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Câmara Municipal de de 2010.
CÂNDIDO
R lt- Vr"-í-o￾DEBORA PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1o Secre&ória 2o Secretário