materia nº 91/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFETTO
Of. no I ,331- 12070 lvlOCOCA, 16 rje
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para anâlise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de
valores com o objetivo de aquisição de equipamentos por parte daquela
entidade, sempre em conformidade com seu Plano de Trabalho. Dentre
os equipamentos a serem adquiridos elenca-se, por exemplo, torno
mecânico, furadeira, fogão industrial, câmara de fermentação, dentre
vários outros.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará beneficios
financeiros à entidade, revertidos em favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), durante o exercício de 2010,
a título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa,
CAMARA I'IUNICIPAL
setenlytqf,de 191ê n -
P ROTOCO LO
NUMERO
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DATA
1?.og.ro
RUBRICA
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PRBFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
sendo R$ 100.000,00 provenientes do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e R$ 25.000,00 da propria Prefeitura.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8o, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a
partir do mês de outubro de 2010, cujo Plano de Trabalho já se encontra
aprovado pelo Conselho Municipal de Promoção Social.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
I ,
Antônio Nau
feito Munici al
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"6$Ue 16 de Setembro de 20 I 0
Autoriza o Che.fe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
P rofi s s ional izante de Moc o c a.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeiro Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...........
aprovou Projeto de Lei no..................../10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando a aquisição de equipamentos confbnne Plano de
Trabalho da entidade.
Art. 2o - O convênio mencionado no artigo I o deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
objetivando a aquisição de equipamentos conforme Plano de 'frabalho da
entidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2010, o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do Ministerio do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
III - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará os
repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de acordo com
o cronograma de desembolso do Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome'
IV A utilização das
Prefeitura Municipal de Mococa se darát
atendimento do objeto do convênio.
verbas repassadas pela
exclusivamente para o
V A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
\/I - O convênio vigorarâ ate 3I de dezembro de
2010, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010 no mês
de janeiro de 201 1.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas proprias do orçamento.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLT\ICIPAL DE MOCOCA. 16 DE SETEMtsRO DE 2010
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rÔxro N UFEL
Prefeito Munlclpal
APR(}\/A DO
AfrpFt.o VA
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A.
TE
Ê.

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
, ?65
I)ata
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Rubrica
REQUERTMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
. Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e
após a lnanii'estação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem
regirne de urgência Especial para a seguinte.materia:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N".013/2010 - de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Cria empregos em comissão que especiÍica.
2- PROJETO DE LEI N".088/2010 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera a Lei no3.978 de 04 de janeiro de2010 que autorizou o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de SantaLuzia.
3- PROJETO DE LEI N"09112010 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profi ssi onalizante de Mococa
Plenário Venerando Rib 20 10.
DESPACHO
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AF}Rü
Sala das S+;ss
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
da Silva,20 de setembro
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Çl
Cârmara N,{tunf,eipaX. dle Nlloeoea
PODER. N-EGNSN-ATNVO
PROCESSO N',110912010.
PROJETO DE LEI N" O9I./2010.
REGTME DE TRAMmAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, n 10 como lator especial o(a) vereador(a)
Plcnário Vcnerando Ribeiro da Silva, 20 de setembro de 2010.
FRAN OS CÀNDIDO
Presidente
VV I
Câmara Nlt
oo
nnmlelpan de Nlloeoea
PODER LEGNSN..A."TNVO
nnffnÊNCIA :- Projeto de Lei n"091/2010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASST]N'I'O : - Autori za o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.
RBLATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões José Luiz Cominato ,20 de Setembro de 2010
RELATOR(A) ESPECIAL
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUEzuMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a rcalizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realzaçáo da presente Sessão, para deliberâr; em fase de 2u. Discussão sobre as seguintes proposituras:
t- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'.01312010 - de autoria do Prefeito
Municipal Antônio Naufel - Cria empregos em comissão que especifica.
2- pROJETO DE LEI N".088/2010 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera aLeino3.978 de 04 de janeiro de 2010 que autorizou o Poder Executivo Municipal
a celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia de SantaLuzia.
3- PROJETO DE LEI N"09ll2}l0 - de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do
Pro Í-rss i onahzante de Mococa.
Poder Executivo cel o Instituto Educacional
Plenário Venerando Ribeiro da
Número
t,??c
Data
da_/_49-l4aro
Rubrica
DESPACHO
APRO
Sala das S
EHÍE t:
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de rnatéria
EMENTA
que especifica.
20 de setembro de 201
a,!
Câmaana Nllumicipan de
PODER LEGISLATIVO
Fls I
Ofício n"993/201O-CM.
Mococa, 2l de setembro de 2010'
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos pwa as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta casa, em sessão tealizada no dia 20 de setembro últirno, constando
de:
1- Autógrafo n"063/2010, referente ao
complementar n"013/2010. (de autoria do Prefeito Municipal -
Projeto
aprovado
de Lei
em sessão
extraordinária)
2-Autógrafono064/20lo,referenteaoProjetodeLein,020l20l0,
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em ';essão ordinária)
3.Autógrafono065/20:Io,referenteaoProjetodeLein.024l20l0,
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo n'06612010, referente ao Projeto de Lei n"07312010'
(de autoria do vereador orlando silva Honorato sobrinho - aprovado erl sessão
ordinária)
5-Autógrafono06Tl20lo,referenteaoProjetodeLein,\T4120|0.
(de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro --aprovado em sessão ordinária)
6- Autografo no068/2010, referente ao Projeto de Lei n'07512010'
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
7.Autógrafono069/2010,referenteaoProjetodeLein,07612010.
(de autoria do vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
8-Autógrafono070/20:lo,referenteaoProjetodeLein"\TT120|0,
(de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - aprovado em sessão
ordinária)
(de autoria do V
(de autoria do
ordinária)
9.Autógrafono0Tl.l20l0,referenteaoProjetodeLein"OTS/2010'
ereador Francisco carlos cândido - aprovado em sessão ordinária)
10-Autógrafonoll2lll|o,referenteaoProjetodeLein,0s0/2010'
Vereador Francisco sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
k.ç" Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : cama.ramococa@yahoo.com.br
ler hl,
Entrnda err
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmaara N4[ulmicf,pan de N4[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Oficio n"993/2010-CM
, I l- Autógrafo no07312010, referente ao Projeto de Lei n"081/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
12- Autógrafo no074l20lo, referente ao Projeto de Lei n"082/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
13- Autógrafo no075 lzl\o,referente ao Projeto de Lei n"084/2010'
(de autoria da vereadora Débora soares Perucello ventura - aprovado em sessão
ordinária)
14- Autografo no0T6ll}lo,referente ao Projeto de Lei n"085/2010'
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinaria)
15- Autógrafo no077 lz}l},referente ao Projeto de Lei n"088/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
16.Autógrafono078l}}|o,referenteaoProjetodeLein"0gl/2010,
(de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
ResPeitosamente
FRAN S CÂNDIDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Cenúo - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : carna.rarnococa@yúoo.com.br
www.camaÍamococa.sp. gov.br
-f
i
PODER. LEGISLA.TNVO
Fls I
AUTOGRAFO N" 078 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"091/2010.
Autorizu o CheÍe do Poder Executivo celebrur
convênio com o Instituto Educucional
Pr otis s io nalizunt e d e M o c o ca.
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando a aquisição de equipamentos conforme plano de
Trabalho da entidade.
Art.2o - O convênio mencionado no artigo lo deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa
objetivando a aquisição de equipamentos conforme Plano de Trabalho da
entidade.
Câmaana Nltumf,ef,pal dle N4[oeoea
Vrl
,êí*
Câmaana Nllumf,eipan dle N4[oeoea
PODER LEGISL,\TIVO
nutócRaro n" ozt »r zoto.
PROJETO DE LEI N'O9IIzOTO.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2010, o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do Ministerio do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
III - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará os
repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de acordo com
o cronograma de desembolso do Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome'
Fls 2
IV A utllização das
Prefeitura Municipal de Mococa se darâ
atendimento do objeto do convênio.
verbas repassadas pela
exclusivamente para o
V A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
\/I - O convênio vigorarâ ate 3l de dezembro de
2010, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Cânaara N4[unf,af,pan dle N4[oaoea
PODER, LEGISL,q.TIVO
AUTOGRAFO N" 078 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"O9IIaOIO.
Art. 3o - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2010 no mês
de janeiro de 201L
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
An. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco car 2 bro de 2010.
Fra Cândido
Fls 3
2 to UqG Débora Soa Perucello Ventura
l'Secretária
//
/'(42? 7{4".-
Eduardo Antônio Baisi
20 Secretário