materia nº 47/2010

Câmana Nltunieflpal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei no 047, de 07 de jumho de 2010.
tui o "Dia fulunicipat das Pessoos com Deficiência" e o "Dia
trlunicípat de Luta da Pessoa com Deficiência", Do âmbito do
liunicípio de liococa e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipat de Mococa, em
de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei no sessão reatizada dia
í 0, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu
sanciono e promutgo a seguinte Lei:
Art. ío - Fica instituído no âmbito do Município de Mococa
o ,,Dia Municipat das Pessoas com Deficiênciâ", â ser reatizado no dia 03 (três) do mês
de dezembro de cada ano e o "Dia Municipat de Luta da Pessoa com Deficiência" que
será cetebrado no dia 21 (vinte e um) de setembro de cada ano.
Art. 20 - Não terá o "Dia Municipat das Pessoas com
Deficiência" e o "Dia Municipat de Luta da Pessoa com Deficiência" qualquer
tendência potítico-Partidária.
Art. 30 - Nestas datas comemorativas, poderá o Poder
púbtico, em parceria com instituições interessadas, promover debates, patestras,
cursos e outras ações pertinentes ao tema.
Art. 4o ' Esta tei entrará em vigor na data de sua
pubticação.
Plenário venerando Ribeiro da silva, 07 de junho de 2010.
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PERUCELLO VENTURA
Vereadora
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Câmara Nllumieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
Esta propositura visa reforçar o compromisso do Município de Mococa com as
diretrizes do documento oficiat da ONU - Organização das Nações Unidas, Çuê
adotou o dia 3 de dezembro como a data que coincide com o dia do Programa
de Ação Mundiat para as Pessoas com Deficiência, instituído peta Assembtéia
Geral da ONU em 1982 e o dia 21 de setembro é uma data de extrema
importância para as entidades da sociedade civit, que lutam em prot das
pessoas portadoras de deficiências.
Este movimento da ONU em pro[ das pessoas deficientes se iniciou em 1975,
quando através de sua Assembtéia Gerat, dectarou o ano de 1981 como o "Ano
lnternacionat das Pessoas Deficientes." Apoiadas então por uma ampta
campanha veicutada em todos os meios de comunicação sociat, as pessoas
defiCientes, que anteS eram ViStaS COmO "pacientes", Começaram a Ser
tratadas como cidadãs.
O 21 de setembro de 1982 marcou atos público, em muitas cidades brasiteiras,
peta sensibitização e conscientização da sociedade sobre a necessidade de se
reconhecer os direitos das pessoas com deficiência, fator que preconizou a
inctusão destes direitos na Constituição Federat de 1988 e na legistação
brasiteira de forma geral.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dgt
Nobres Vereadores que integram esta Casa Legistativa, na certeza de que, após
regutar tramitação, seja detiberado e aprovado na devida forma.
plenário venerando Ribeiro da silva, 07 de junho de 20í0.
V-lL/,A DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Cânmara Nllumief,pal de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',69412010.
PROJETO DE LEI N'O47I}OI.O.
REGIME DE TRAMIT,LçÃO: ORDINÁRIO.
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
puâgrafo único, todos do Regimento Interno da CâmaÍa, encamiúo a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa,07 dejunho de 2010.
FRAN
Presidente
IDO
DESPACHO
Cânmara N4[unf,eipal dlc Nlloeoea
PODER LEGISI-ÀTIVO
CoMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA B nBoacÃo
PROCESSO N',69412010.
PROJETO DE LEI N"O47IÀOI.O.
REGIME DE TRAMtr,q,.ÇÃo: ORDINÁRIO.
PELO
DATA DO RECEBIMENTO: abt lo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: )t
NO O DE RELATOR
NOME
DATA DA NoMEeçÃo: 1, rZc
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Cânmara Nllunf,eipan dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
CO DE CO TITUICÃO, JU§TICA E REu,q.cÃo
PROCESSO N',69412010.
PROJETO DE LEI N'04712010.
REGIME DE TRAMlr,l,,çÃo: ORDINÁRIO.
DATA DO
PRAZO P/ RELATAR ATE: oqP r &C/0 .
Câmaara Nlt
oo
nnmlelpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
coMISSÃo nB coNSTIruIçÃo, JUSTIÇA E REDIçÃo
nrrBnÊNCIA :- PRoJETo DE LEI N'.04712010.
INTERESSADO(A):- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Institui o 'oDia Municipal das Pessoas com DeÍiciência" e o Dia
Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência", no âmbito do
Município de Mococa e dá outras providências.
RELATOR : Francisco Sales Gabirel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e) após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não háL
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAvoRÁvEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mJ
Sala das Comissões José dejunho de 2010.
APROVADO O PARECER DO DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Co inu.Q!. de de 2010.
.:
Câmaara N4[umicipan de Nlloeoaa
PODER LEGISLATIVO
Oficio n'72412010-CM.
Mococa, 06 de julho de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 05 de julho último, constando de:
1- Autógrafo no04512010, referente ao Projeto de Lei n"031/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinríria)
2- Autógrafo n04612010, referente ao Projeto de Lei n"03412010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo n"04712010, referente ao Projeto de Lei n'047/2010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 1.3.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email: carnaramococa@yúoo.com.br
www. camaramococa. sp. gov.br
Câmara Nlln-rmiaipan dle Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 1
AUTócn^q.ro No 047 DB, 2010.
PROJETO DE LEI N'047/2010.
Institui o "Dia Municipal das Pessoas com
DeJíciência" e o "Dia Municipal de Luta da
Pessoa com Deftciência", no âmbito do
Município de Mococa e dd outrss
providências.
FAÇO SABER que a Càmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 05 de julho de 2010, APROVOU o Projeto de Lei no
047l2OlO, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de
Mococa o "Dia Municipal das Pessoas com Deficiência", a ser realizado no dia 03
(três) do mês de dezembro de cada ano e o "Dia Municipal de Luta da Pessoa com
Deficiência" que será celebrado no dia}l (vinte e um) de setembro de cada ano.
Art. 2o Não terá o "Dia Municipal das Pessoas com
Deficiência" e o "Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência" qualquer
tendência p olítico-p artidâría.
Art. 3o Nestas datas comemorativas, poderá o Poder
público, em parceria com instituições interessadas, promover debates, palestras,
cursos e outras ações pertinentes ao tema.
Art. 4o Esta lei entratâ em vigor na data de sua
publicação.
Câmara MuniciPal de Mococa' 06 de julho de 2010.
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PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI DEBORA
1o Secretária 2o Secretário