materia nº 45/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 817 12010 |Vl0COCA; 31
Senhor Presidente:
Pelo presente, o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em carâter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
visando ao repasse de recursos financeiros a fundo perdido para Mococa,
provenientes da CODASP, Companhia de Desenvolvimento Agrícola de
São Paulo.
Para tanto, o Município de Mococa deverá
celebrar convênio com o Estado para ser incluído no Programa Melhor
Caminho e, com isso, estar apto ao recebimento dos repasses financeiros.
Não há, ainda, previsão dos valores que serão repassados.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio
ainda durante o mês de juúo, sendo que, entre tais documentos se inclui
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a lei autorizativa que ora se pretende.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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Prefeito M cipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N" de 27 de Maio de 2010 0
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o do Estado de São
Paulo, por meio dcr Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo para os fins que especifica e dd
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeiro Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia
aprovou Projeto de Lei no .110, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio e seus aditamentos, com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
objetivando a inclusão do Município de Mococa no Programa Melhor
Caminho e, a receber através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras e/ou aquisições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico. A abertura do crédito
autorizado no capul deste artigo será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Art. 3o - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ArL 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MTINICIPAL DE MOCOCA,27 DE DE 2010
Antônio N
Prefeito Mun cipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
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Data
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Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenario, tendo em vista a frnalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial paraa seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n"04212010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(praças
de esportes e ginásios poliesportivos).
2-Projeto de Lei n'04312010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências conelatas.(Praça Sebastião
Bueno Ribeiro- Jacintho Pisani)
3-Projeto de Lei n'04412010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Pastor
Jesuíno José da Silva - Vila Santa Clara)
4-Projeto de Lei n'045/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo para os fins que especifica e dá outras providências.(Melhor
Camiúo)
DESPACHO
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§ala das
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
Pleniírio Venerando Ribeiro da de 2010.
PROTOCOLO
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Cânaana Nltuniaf,pal de Nlloeoea
PODER I,EGISLÀTIVO
PROCESSO N',665/2010.
PROJETO DE LBI N" 045/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPAC
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Munici nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
2alo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de maio de 2010.
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Presidente
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Câmara Nllumf,eflpan de N4[oeoea
PODER I.EGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei n"04512010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo para os fins que
especifica e dá outras providências.(Programa Melhor
Caminho)
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2010.
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Proc &oto í
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a f,rnalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n"042120L0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(praças de esportes
e ginásios poliesportivos).
2-Projeto de Lei n"043120t0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Sebastião
Bueno Ribeiro- Jacintho Pisani)
3-Projeto de Lei n'04412010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por ineio da Secretaria Estadual de
Eçonomia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências.(Praça Pastor Jesuíno José da
Silva - Vila Santa Clara)
4-Projeto de Lei n"045/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo para os fins que especifica e dá outras providências.(Melhor
Camiúo)
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 1 10
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Data Rubrica
I "683
Número
DESPACHO
APRC)
Sala das Sess
Requer convocação de Sessão
Extraordinâria para aprovação de matéria
que especifica.
EMENTA
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Câmara N/[unicipan de Nl[oaoaa
Anexamos para aS devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão tealizadano dia 31 de maio último' constando de:
1- Autógrafo no036/2}l}, referente ao Projeto de Lei n'02112010'
(de autoria do Vereador úancisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordintíria) r- r ^:
2- Autógrafo no03712010, referente ao Projeto de Lei n"030/2010'
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo n"038/2OlO, referente ao Projeto de Lei n"04212010'
(de autoria do Prefeito írÍunicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinfuia)
4- Autógrafo no039/2}l}, referente ao Projeto de Lei n'04312010'
(de autoria do Prefeito íúunicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
5. Autógrafo no040/2olo, referente ao Projeto de Lei n"04412010,
(de autoria do Prefeito Í,Iunicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinaria)
6- Autógrafo no041/2}l}, referente ao Projeto de Lei n"04512010'
(de autoria do Prefeito Írtunicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinrária) 
Respeitosamente
PODER LEGISLATIVO
Offcio n"5981201O-CM.
Mococa, 1o de juúo de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo.com'br
Protocolo N,o
Entrrila
www.camaÍamococa.sp. gov.br
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Câmara Municipan dle Nnococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTÓGRAF'O N'041 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"O4íI2OIO,
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Autorka o Poder Executivo Municipal a
celebru convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretarià ae Ágricultura e
Abastecimenlo do Estado de São Paulo para
os Jins que especifica e dd outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio e seus aditamentos, com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
objetivando a inclusão do Município de Mococa no Programa Melhor
Caminho e, a receber através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
da companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras e/ou aquisições.
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ris. n.o t e_ : 
Proc ---
Cânaara Nnumiaipan dle N/lococa
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PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1o Secretária 2o Secretário
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PODER LEGISLÀTIVO
Fls 2
AUTÓGRAFO N" 041 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"045/2OIO.
Parágrafo Único. A abertura do crédito
autorizad o no capuÍ deste artigo será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados.
Art. 3o - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de unho de 2010.
F'RAN cÂNnr»o
DEBORA
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