materia nº 127/2010

Fls.n.o O L
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no L.929 / 2oLo MOCOCA, 09 de dez
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráúer de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, o Artesanato, visando ao repasse de valores
com o ob.ietivo de contribuir para a educação integral da criança, entre
quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos fisico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim
como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer
e bem estar dos menores, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
E publico e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e, a celebração do pretendido
convênio trará beneficios llnanceiros à entidade, revertidos em favor dos
assistidos. Vale ressaltar que, no ano de 2010, convênio idêntico foi
celebrado com a entidade, mediante a prévia auÍorização da Lei no 3.981 , de
04 de janeiro.
O valor do repasse corresponde a R$ 354.000,00
(trezentos e cinquenta e quatro mil reais), durante o exercício de 2011, a
título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
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Proc.
PREFEITURA MU}UCIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8o, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a partir do
mês de janeiro de 201 l.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço
Atenciosamente,
tônio
Prefeito M cipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
lX
PROJIITO DE l-lll N" Yte 09 de Dezembro de 2010.
Autoriza o Che./e do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Pro.fi ssionalizante de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal
Mococa, em Sessão realizada no dia..............
de
de
aprovou Projeto de Lei no ll0, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendirnento das atividades destinadas à prestação de
serviços de educação infantil.
Art. 2o - O convênio mencionado no artigo 1o
deverá constar com os seguintes termos:
I - O objetivo de contribuir para a educação
integral da criança, entre quatro meses e três anos e onze meses,
promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitivo,
emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cr-rltura. saúde, laz,er e bem estar dos rnenores.
Fls, n.o
tls.n."-O5- L-0
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
durante o exercício de 2011, o valor de RS 354.000,00 (trezentos e
cinquenta e quatro mil reais).
III - O repasse da verba mencionada no item I se
darâ ate o último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento
do objeto do convênio, qual seja, a educação integral da criança,
promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitivo,
emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a proteção,
segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
V - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo máximo de
12 (doze) meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2011,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3o - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 201 I no mês de
janeiro de 2012.
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Fls. n.o o6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLrNICIPAL DTi MOCOCA. 09 DE DEZITMBRO I)E 2010.
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Antônio N
Prefeito
R"oVAD APROVA,D
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ENTE
Fls. n.o O?
Câmara [/unicipal de N/lococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊruCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
pro-positura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte materia:
1- projeiá de Lei nó.121t2010, de autoria do Prefeito tMunicipal AntÔnio Naufel.
- Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
[Vlunicípio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repassesde valores que especifica e dá outras providências'
2- projeto de Lei no.122t2O1O; de autoria do Prefeito Ír/unicipal AntÔnio Naufel.
- Autoriza o Chefe do poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-íris de lt/ococa.
3- projeto de Lei no.123t2010, de autorla do Prefeito Municipal AntÔnio Naufel.
- Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da criança e do Adolescente e dá outras providências.
+- püeto de Lei no1242010, de autoria do Prefeito It/unicipal AntÔnio Naufel.
- Autoriza o Chefe do poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de lt/ococa - APAE'
s- Érojeto de Lei no.i2St2O10, de autoria do Prefeito Municipal AntÔnio Naufel.
- Autoriza o chefe do poder Executivo celebrar convênio com a entidade obras sociais da
unlcipal Antônio Naufel
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repas recursos nceiros na forma de
Paroquia de Santa Luzia d
6- Projeto
subvenção social, as entidr
7- Projeto
e Mococa.
de Lei no.12612010, de autoria d
ades que esPecifica,
de Lei no.12712010, de a a do Prefeito liluniciPal Antônio Naufel
convênio com o lnstituto Educacional do Poder Executivo ce
Mococa.
o Venerando Ribeiro da Silva, 1
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Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
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Cârnara Nllumflef,pan ele N4[«»coca
PODER. LEGNSN-A']TIVO
PROCESSO N"l.470 12010.
PROJETO DE LEI N' 12712010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 193, do l{egimento [ntcrno da
Câmara Municip al, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
I'lenário Venerando Itibeiro da Silva, l3 de dezembro dc 2010.
FRANCI S CANI)IDO
sidente
DESPACHO
p1r.n.o p{ "{)
pro.. \Y?o / &"(ó￾Câmrana Nltunfleflpal de Nlloeoea
PODER. LEGNSN-A:TIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnnfnÊNCIA :- Projeto de Lei n"12712010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antô1io Naulcl
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa.
RELA'I'OR(A)
N,SPE,CIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, L,egal e Regimental, e estando
meritoriatnente embasada, aco la da lorma coffto está redigida,
exarando parecer FAV VEI., à sua
Sal Comissões, 13 de de 2010
Fls. nJ;!f￾p,oc.-LYf,9- t &o@
Câmara l/unicipal de l/lococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERITVIENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão
Extraordinária, logo apos a reÃizaçâo da presente Sessão, para deliberar, em fase de 2^.
Discussão sobre a seguinte propositura:
t- prójeto de Lei no.121l2O1O, de autoria do Prefeito lVunicipal Antônio Naufel.
- Autoriza o poder Executivo lVunicipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
lVlunicÍpio, objetivando a descentralização das açÕes e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei no.122t2010, de autoria do Prefeito IVlunicipal Antônio Naufel'
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-iris de l/ococa.
3- projeto de Lei no.12312010, de autoria do Prefeito tVlunicipal Antônio Naufel.
- Autoriza o poder Executivo tMunicipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
lVlunicípio mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo tt/unicipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- projeto de Lei no.12412010, de autoria do Prefeito lVunicipal AntÔnio Naufel.
- Autoriza o Chefe do iroder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- projeto de Lei no.125t2010, de autoria do Prefeito lVunicipal AntÔnio Naufel.
- Autoriza o Chefe do poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paroquia de Santa Luzia de [/ococa.
6- Projeto de Lei no.126t2010, de auto ipal Antônio Naufel
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repa iros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica'
7- Projeto de Lei no.12712010, de a Antônio Naufel
ucacional
atista
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo ce
Profissionalizante de l/lococa
Plenário Veneran
Débora S. Venfura
Eduardo Antonio
2010
Guisso t￾Rubri
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Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
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de recursos fina
a do Prefeito tVIuniciP
convênio com o I
Prefeito IVI
Vereador
Vereadora
Vereador
Vereador
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Fls. n.o
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Câmaara Nllumicilpal de N/[oaoaa
PODER LEGISLÀTIVO
Ofício no I .468/20 I O-CM
Mococa, 14 de dezembro de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
l- Autógrafo n'09912010, referente ao Projeto de Lei n,07012010. (de
autoria do vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo n"100/2010, referente ao Projeto de Lei n"107/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo n"101/2010, referente ao Projeto de Lei n"l1212010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nol02l20l0, referente ao Projeto de Lei n"l 15/2010. (de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nol0312010, referente ao Projeto de Lei n"11612010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo n'10412010, referente ao Projeto de Lei n'12112010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo n'10512010, referente ao Projeto de Lei n'12212010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nol0612010, referente ao Projeto de Lei n"l2312010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo n'10712010, referente ao Projeto de Lei nol24l20l0. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
l0- Autógrafo n"108/2010, referente ao Projeto de Lei n'12512010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
1l- Autógrafo nol0912010, referente ao Projeto de Lei n'12612010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
l2- Autógrafo nol10l20l0, referente ao Projeto de Lei n'12712010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr, Antônio Naufel - àprovado em
Respei
FRANCI SCÂN»rno
ídente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz,,
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -Sp
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo.com.br
Protoçolo N,"
Entracia em
www. camaramococa.sp.gov,br
Proc. IYàO t 90lo
Cârmara N,1t
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AUTO 10.
PROJETO DE LEI N'I27/2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o
Instituto Educacional ProfissionalizanÍe de Mococa'
Art. 1o - Fica o chele do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas
repassadas pela prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendimento das
ativiclades destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Art. 2o - o convênio mencionado no artigo I o deverá
constar com os seguintes termos:
PODtrR LEGISL,À'I]\/O
RAFO N'110 DE
I - O objetivo cle contribuir para a educação integral da
quatro meses e trêS anos e onze meses, promOvendo O
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e
criança, entre
desenvolvimento
psíquico, assim como proporcionat a proteção. sepfurança, alimentaçã,o, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos menores'
II - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará, durante
o exercício de 2011, o valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil
reais).
III - O repasse da verba mencionada no itern I se dará até
o último dia util de cada mês, ao representante cla entidade.
ry - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a educação integral da criança, promovendo o
desenvolvimento iniantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e
psíquico, assim Como proporcionar a proteÇão, segurança, alimentação, cultura,
saúde, lazer e bem estar dos menores.
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PODER LEGISI,A'II\/O
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AUTOGRAFO N" 110 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'I27/2OIO
v - A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
vI - o convênio vigorará pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, sendo seu temo final em 31 «te dezembro de 201 1, podendo ser denunciado,
a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3o - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 20ll no mês de janeiro de
2012.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta I-ei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento'
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara MuniciPal de Mococa, 14 de ro de 2010.
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D BORA SO S PERUCELLO VENTURA
ln Secretária
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI
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