materia nº 128/2010

Fls.n.'-A l- ,0
Proc.
PREFEITURA NIUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE, SÃO PAULO
OÍ. nn 1, .9 49 / 2010 MOCOCA L4 de dez
Scnhor Presidente:
Pelo presente, encam s o anexo eto
Lei para análise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo 39 da
I-ei orgânica do Município, cffi caráter de urgência urgentíssima e em
Scssâo Lixtraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prct'eitura de Mococa a repassar recursos, a título de subvenção social, à
Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, no
valor cle R$ 5.000,00 (cinco rnil reais) mensalmente, durante o ano de 201L
A lrundação Pio XII atende pacientes do
Município de Mococa, normalmente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS -
e, a -erande maioria dos atendimentos é totalmente gratuito, com a
realização de atendimento cornpleto, incluindo os sofisticados exames
laboratoriais próprios dos procedimentos médicos daquela espécie.
Assirn, para se estabelecer justiça para o contexto,
e trcl aÍã de que o I lospital dc Câncer de Barretos continue prestando seus
relcvantes serviços a toda a região. inclusive ao nosso Município, é
itlprescindível quc reconhcçarnos o valoroso trabalho desenvolvido e, em
colitraprestação, propiciernos uma ajuda financeira, consoante consta da
matéria legislativa ora remetida ao Poder Legislativo.
É publico e notorio o relevante serviço que a
instituição vem prestando a este Município de Mococa, onde durante o ,ffi*
de 2010 foram atendidos 276 pacientes e realizados 2629 atendimentos,
portanto, torna-se plenamente justificável o interesse público no objetivo
UNICIPAL A.
PRíJTOCOLO
NUMERO
3lcÀ 15. rn . 16
DAfiA RUBRICA
al

Fls.n.' Ob i!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
dcssa proposição, ou seja, ajuda a Fundação Pio XII, mantenedora do
Hospital de Câncer de Barretos.
Por estas razões, necessária a aprovação do
prcsente Projeto de- [,ei. E a raz.ão da urgência na sua aprovação se deve à
necessidade de que os repasses sejam iniciados já no mês de janeiro de
2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
I
ONA
Munic pal
Exrno. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Prcsidente da Câmara Municipal de Mococa
OCA-SP

Fts. n.o-..1ljl￾proc._lÍl{ r §rJlA
PREFEITTIRA MTJNICTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRO.IETO DFI LEI *" r4. 13 de Dezembro de 2010
AuÍoriza o repasse de subvenção social que
especifica e dd outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Itlococa,
I.'AÇ() SABER, que a Cârnara Municipal de
Mococa, cm Sessão realizada no dia..........
aprovou Projeto de Lei no .110, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, no exercício de 201 l, a proceder ao repasse mensal de RS
5.000,00 (cinco rnil reais) a título de subvenção social à Fundação Pio XII,
mantenedora do l-lospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob
nn 49.150.35210001-12, ct-,nr scde na cidade de Barretos, Estado de São
PaLrlo.
Art. 2o. A subvenção social autorizada nos termos
do artigo 1o desta Lei será repassada à respectiva instituição beneficiada, de
acordo com as disponibiliclades hnanceiras do Poder Executivo Municipal e
somentc poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos
socral s.
Art. 3o. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por corrta de dotação própria do orçamento vigente
no exercício de 201 1, suplemcntadas se necessário.
Art. 4o. E,sta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
rffir
lr.'-HSgpor!-l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESl'ADo DE sÃo PAULo
PREFEITURA MLJNICIPAI, DE MOCOCA. I3 DE DEZEMBRO DE 20IO
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Proc. lYgo t-'w!p￾I§AM
PARECER
N.o: 0206/09
FM - Finanças lVunicipais. Convênio.
Autonomia municipal para legislar
sobre celebração de convênios para
transferências de recursos municipais e
entidades públicas e privadas.
Possibilidade de transferir recursos a
entidades privadas a título de
subvenção social por meio de
convênio.
CONSULTA:
A Prefeitura do Município solicita orientaçÕes a respeito da
celebração de convênios com entidades públicas e privadas, em especial que
requisitos devem ser observados, bem como sobre a possibilidade de efetuar
repasse mensal a título de subvenção.
A consulta rrão vem documentada
RESPOSTA:
Convênio é o instrumento jurídico que formaliza um acordo entre
duas ou mais pessoas, pelo qual todas se empenharão para atingir objetivos de
interesse comum. Em se tratando de Administração Pública, o convênio
regulará o esforço dos partícipes (dois entes da Federação ou um ente público
e outro privado), que pode ser em bens, em serviços ou em dinheiro, assim
como determinará as demais obrigaçÕes dos partícipes entre si, visando atingir
a meta comum. Através do convênio o ente público pode transferir recursos
para outro ente público ou mesmo para entidades privadas, para que,
juntamente com os recursos da outra parte, os objetivos comuns sejam
atingidos.
A União Federal disciplinou a celebração de convênios para repasse
de recursos do orçamento Federal por meio do Decreto no 6.17012007 e da
Portaria lnterministerial no 12712008. Em razáo da autonomia administrativo￾financeira dos entes da Federação, cada um tem competência para disciplinar
as regras a serem observadas para as transferências de seus recursos
proprios.
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Fts. n.o-.,19}-
o
IBAM
Desta forma, Estados, Distrito Federal, [Municípios e entidades
privadas que pretendam celebrar convênios com a União deverão observar as
normas do referido Decreto.
O Município, no âmbito de sua autonomia, poderá editar normas
proprias para celebração de convênios com outros entes públicos e com
entidades privadas. A autonomia Municipal é conferida pela Constituição, que
traças seus limites de atuação, bem como determina a edição de outras
normas, de âmbito nacional, que condicionam a atuação dos entes federados.
A norma local sobre celebração de convênios deve contemplar os
princípios constitucionais que regem a Administração PÚblica (art. 37), bem
como o princípio da isonomia, garantida aos cidadãos pelo artigo 5o, e assim
também os princípios que regem as finanças públicas (CF, art.s 165 e
seguintes e Lei Complementar no 10112000, Responsabilidade Fiscal).
No que diz respeito à subvenção social, cumpre observar a disciplina
dos artigos '16 e 17 da Lei no 4.320164, vejamos:
Aft. 16 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementaçâo de recursos de origem privada, aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único - O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os
padrÕes m ínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17 - Somente à instituição cujas condiçôes de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalizaçáo serão concedidas subvençóes.
Para a concessão de subvenção social deve ser verificado se as
entidades subvencionadas aplicam os recursos para os mencionados serviços
essenciais em favor da população em geral. Em seguida, deve-se mensurar as
unidades de serviços prestadas ou postas à disposição a fim de melhor calcular
o valor da subvenção a ser dada. Estes são os requisitos para a legalidade da
subvenção, juntamente com a observância das possibilidades do Município e
fundamentado no interesse público.
A subvenção, por depender das possibilidades do ttlunicípio (Lei no
4.320164) deve estar prevista na Lei Orçamentária. A forma de pactuação
entre a Administração e o particular das obrigaçÕes a serem desempenhadas
pela entidade subvencionada não está prevista em lei, podendo ser utilizada a
forma de convênio, que melhor se amolda à finalidade da subvenção social.
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Fls.
ISAful
Em síntese, podemos concluir que:
1. O Município tem autonomia para legislar sobre celebração de
convênios para transferências de recursos municipais e entidades públicas e
privadas, respeitando os princípios constitucionais e legais pertinentes.
2. Mediante a celebração de convênio pode o Município transferir
recursos a entidades privadas a tÍtulo de subvenção social, observando as
regras da Lei no 4.320164 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer, s.m.j.
Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 02 de março de 2009
EGRLD\prl
H:\2009\20090206. DOC
a
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Fls.n.'-O?--rC
proc. IYQ 0 , Xol 0
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
38,oe
Data
2g_/ ra /aelq
Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊXCM
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositLrra, requerem regime de urgência Especial
para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei n".12812010. de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza o
fêflàdsê, ijlel .sr,rbüençãô-isooiàú,'que,,ês!!eeijf',ioa;,s,r'dá,1§ut.r€i§';,.preiv,ldânoias.
2- Projeto de Lei no.l29l20l0, de autoria do PreÍ-eito IVlunicipal Antônio Naulê1. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador cle Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei n".130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia objetivando no acompaúamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida
socieducativa de liberdade assistida para o desenvol , com vistas a garantrr o
atenclimento ao adolescente autor de ato infracional e dade corn os artigos 1 l8 e
119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e de ad«rlescentes
inseridos nas medidas socioeducativa de em conformidade corn o
artigo 1 l7 do Estatuto da Criança e do Ado
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 201 0
Lllo*, I l,,l,
M
o
sco
E
DESPACHO
APRO
Sala das S
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
serviços à comuni
e aco
lia, em con
Vereador ta
Fls. n.o
Câmara N4lunflcf,pan de Nllocoea
PODER. LEGNSLATNVO
PROCESSO No1.490 12010.
PROJETO DE LEI N' 128/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Munici , nometo como ator especial o(a) vereador(a)
to
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de dezembro de 2010.
FRANC C NDIDO
sidente
DESPACHO
Fls.n.o-]l￾proc.lYll r \'P@
Câmrara Nltumf,eflpan de N4[oe«»ea
PODER. I-EGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
RnfnRÊNCIa :- Projeto de Lei n'12812010.
INTERESSADO :-PrefeitoMunicipalAntônioNar"rfel
t
: - Autoriza o Íepasse de subvençào social -qtte especifica e dá
õutras providências.
ASSUN'I'O
RET.ATOn(A)
ESPECIAL
Cotno relator(a) espccial da presente matória, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, olhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVO
Sala de 2010.
c￾Comissões,20.
VE[., à sua

Fls. n.o 12
Proc L\qp -t- t ?Fla
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
380\
Data
ao l)A_J.2oro
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem arealização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realizaçáo da presente
Sessão, para deliberarl em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei n".128/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio NaLrfel. - Autoriza o
GRfêSEE,rdBl'.ps,5genÇãbirisoodia:iir guer bspecfd[,rm,t,6lld§,i6gary6rs,' próvÍaênêias .
2- Projeto de Lei no.12912010, de autoria do Prefeito Municipal Arrtônio Naut'el. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei n",130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antôrrio Naufel. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
no acornpanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socieducativa de Iiberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimeuto ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conforrnidade com os artigos ll8 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade, enr conformidade com o artigo ll7 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4- Projeto de Lei Complementar no2212010, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
Naufel.- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5- Projeto de Lei n"066/2010, de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Mococa -
CAMPED.
6- Projeto de Lei no089/2010, de
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de I
residenciais e praças no ârnbito do Município de M
7- Projeto de Lei n"l l712010,
no.3.334, de l7 de dezembro de 2002, para
V artigo 3o.
dar nova redação ao inciso
8- Projeto de Lei n"ll9/201 tônio Baisi - nstitui no
Calendário Oficialdo Município o EVENTO
o Venerand ibeiro de20l0
ü.
Soares Perucello Ventura.-
untos comerciais, conjuntos
nio NaLrfel. - Altera a lei
\
DESPACHO
I\PRC)
Sala das Sess
DIDO
IDEN E
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
reciclável, nos prédios,
e dá outras providências
autoria do Prefeito Municipal
os incisos V a VIII ao artigo
de autoria do Ve
da Vereadora
Vereador
Çt
T
Fls. n.o-L3- "2
proc.-l-!i39-L*91C.
Cânaara N/[umicipal de N/loaoca
PODER LEGISLÀTIVO
Oflcio nol.505/201O-CM
Mococa, 21 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizadano dia 20 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo n"111/2010, referente ao Projeto de Lei Complementar
n 0Z2lZ0l0. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nol 1212010, referente aq Projeto de Lei n"066/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autografo nol l3l2O1O, referente ao Projeto de Lei n"089/2010' (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinaria)
4- Autógrafo no1l4l2}l}, referente ao Projeto de Lei n"096/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinaria)
5- Autógrafo n"l15/2010, referente ao Projeto de Lei n"ll7l2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nol 1612010, referente ao Projeto de Lei n"l19/2010' (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nol |7l7}lo, referente ao Projeto de Lei n"128/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo n"l18/2010, referente ao Projeto de Lei n"12912010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado'em sessão extraordinária)
9- Autografo n"i1912010, referente ao Projeto de Lei n"130/2010' (de
autoria do Municipal Dr' Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinaria)
FRAN IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email: cama.ramococa@yahoo.com.br
Entrada
oN.
rw/u/. camaramococa.sp. gov.br
Fls. n.o
Proc.HlO ,!e1p￾Cârmara N4[unicipal dle N4[ococa
PODER LEGISLATIYO
AUTÓGRAFO N'1I7 DE 2010.
Autorizt o reposse de subvençiio sociol que
especificu e dd ouÍras providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal
auÍorizado, no exercício de 2011, a proceder ao repasse mensal de R$5.000,00
(cinco mil reais) a título de subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do
Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob no49.150.35210001-12,
com sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Art. 2o A subvenção social autorizada nos termos
do artigo 1o desta Lei será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo
com as disponibilidades financeiras do Poder Executivo Municipal c somente
poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3'As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente no
exercício de 2011, suplementadas se necessário.
Art. 4' Esta lei entra err vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,,2l bro de 2010.
FRANCIS IDO
Á**^ f'/t t/t§*-
D E BORA so A R E s"::.lyr.jlll,o vE NrURA EDUARDO ANTÔNIO I}AISI
2" Secretário
PROJETO DE LEI N"128/2010
€d/1'/»-