materia nº 44/2010

gFiS. nº OA Dj)
Proc. bés 2/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of.nº 816/2010 MOCOCA; 31 de
PROTO SSD]
NUMERO DATA
Loto |3L0S.1O
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Economia e
Planejamento, visando ao repasse de recursos financeiros para a
construção da Praça Pastor Jesuíno José da Silva, no bairro da Vila Santa
Clara.
A realização desta obra pública é de grande
importância para Mococa, pois visa melhorar as condições de urbanismo
daquele importante bairro mocoquense, o que traz benefícios para toda a
cidade. O valor do repasse corresponderá a R$ 50.000,00.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio
ainda durante o mês de junho, sendo que, entre tais documentos se inclui
a lei autorizativa que ora se pretende. |
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paso, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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ANTÔNIO NA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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pes PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
4
PROJETO DE LEI nei 27 de Maio de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria Estadual de Economia e Planejamento,
para fins que especifica e dá outras providências
correlatas.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CIA sssssessamac erro » aprovou Projeto de Lei
pra ar /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Economia e Planejamento, convênio e respectivos termos de
aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a
construção da Praça Pastor Jesuíno José da Silva no bairro Vila Santa
Clara,
Art. 2º. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
M
Estado e o Município.
pis. nº 0S É
yProc. a 2210 ox
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Departamento Financeiro do Município, um
crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente
Lei, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MAIO DE 2010.
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Em 25 Discussão Polaco UU
AP APROVAD
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pFisnS. OG. a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei nº042/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(praças
de esportes e ginásios poliesportivos).
2-Projeto de Lei nº043/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Sebastião
Bueno Ribeiro- Jacintho Pisani)
3-Projeto de Lei nº044/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Pastor
Jesuíno José da Silva — Vila Santa Clara)
4-Projeto de Lei nº045/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo para os fins que especifica e dá outras providências.(Melhor
Caminho)
io de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº664/2010.
PROJETO DE LEI Nº 044/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Presidente
Ps nº 9)
Proc. MA DO)
Arma
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº044/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá
outras providências correlatas. (construção da Praça Pastor
Jesuíno José da Silva — Vila Santa Clara)
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2010.
gFis nº. JO D
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
16% |Bl/os. a
REQUERIMENTO Requer convocação de
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1-Projeto de Lei nº042/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(praças de esportes
e ginásios poliesportivos).
2-Projeto de Lei nº043/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Sebastião
Bueno Ribeiro- Jacintho Pisani)
3-Projeto de Lei nº044/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências.(Praça Pastor Jesuíno José da
Silva — Vila Santa Clara)
4-Projeto de Lei nº045/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo para os fins que especifica e dá outras providências.(Melhor
Caminho)
REFEITURA MUNIGIE
Protocolo N.º.
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
- - pp
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº598/2010-CM.
Mococa, 1º de junho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº036/2010, referente ao Projeto de Lei nº021/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº037/2010, referente ao Projeto de Lei nº030/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº038/2010, referente ao Projeto de Lei nº042/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº039/2010, referente ao Projeto de Lei nº043/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº040/2010, referente ao Projeto de Lei nº044/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão,
extraordinária)
6- Autógrafo nº041/2010, referente ao Projeto de Lei nº045/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
gris.ne JL O 1
Proc AoA ADIO |
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 040 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº044/2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo para
os fins que especifica e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Economia e Planejamento, convênio e respectivos termos de
aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a
construção da Praça Pastor Jesuíno José da Silva no bairro Vila Santa
Clara.
Art. 2º. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
Estado e o Município.
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pFisno |O 1D »
Proc. go4 ANJO É
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 040 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº044/2010.
Fls 2
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Departamento Financeiro do Município, um
crédito adicional suplementar até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente
Lei, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1º de junho de 2010.
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DEBORA SO S PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário