materia nº 129/2010

Fls.n.o12! t,o
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
BSTADO DE SÃO PAULO
Of. no L.972 / 2olo IVIOCOCA 17 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em carátÍer de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinâria, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei auÍorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Assistência
Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa - AACEPONE, visando ao repasse de valores com o objetivo de
manter os serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de necessidades especiais assistidos pela entidade,
sempre em conformidade com seu Plano de Trabalho.
E público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e adolescentes e, a celebração do
pretendido convênio trará beneficios financeiros à entidade, revertidos em
favor dos assistidos.
O valor do repasse coffesponde a RS 50.000,00
(cinquenta mil reais), durante o exercício de 2011, a título de subvenção por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8o, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
CIPAL
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P ROTOCO LO
NUMERO RUBRrcA
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DATA
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Fls. n.o
PREFBITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E a urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a partir do
mês de janeiro de 201 1.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
/
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂTVOTOO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls. n.o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" Ê?. fi deDezembro de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa - AACEPONE.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia...................., aprovou
Projeto de Lei no....................110, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação
de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social paÍa a manutenção de programa social da entidade.
Art. 2o - O convênio mencionado no artigo 1o deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a prestação
de serviços de caráter social, médico e educacional e a aquisição de
materiais didáticos e de consumo para atendimento no contra-turno escolar
de crianças e adolescentes com necessidades especiais assistidos pela
entidade, denominado "Programa Centro de Atendimento Educacional
Especializado", e de acordo com o respectivo Plano de Trabalho.
Fls, n.o;§_-
PREFEITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), durante o
exercício de2011, atítulo de subvenção social, nos termos do artigo 16,da
Lei Federalno 4.320, de 17 demarço de 1964;
m - o repasse da verba mencionada no item I se dará
no mês subseqüente ao da prestação de contas, ate o último dia útil de cada
mês, repassado ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio.
v - A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da prefeitura
Municipal de Mococa.
vI - o convênio vigorará durante o exercício de 2orr,
expirando em 3 I de dezembro de 2011, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOCOCA, I7 DE 2010.
ON
Prefeito Muni
Co
ROVA.DC}
APFIOVAD
F. § ílt;
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EHÍE
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PRF.qINF'N TT;

Ca ara
PROCESSO N',I.491 12010.
mnr
PROJETO DE LEI N' 12912010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 193, do I{egimento Interno da
N4lunflef,pal de N4[oeoea
PODER LEGNSN-4,]..XYO
Fts.n.o;fla7..Q
Proc.fYll ,?/J,o
Càmara Munici nomelo como re or especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de dezembro de 2010.
C IDO
Presidente
DESPACHO
w
Fls.n.o 'LL
Proc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊUCM
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositLrra, requerem regime de urgência Especial
para a seguirrte matéria:
l- Projeto de Lei n'.12812010. de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza o
fêPadsê tiet.sr,rhüe,nçãbr;,sociiàil.,'que,,êstrr'eciif*ca;,e:rdárilurb,raib',,preiv,tilãncias.
2- Projeto de Lei rf .12912010, de autoria do PreÍ-eito Municipal Antônio Nauíel. - Autoriza o
Chefe do Poder Exectttivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei n".130i2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. -
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia objetivando no acompaúamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida
socieducativa de liberdade assistida para o desenvol ho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e corl'l os artigos 1 18 e
a^\o
I 19 do Estatuto cla Criança e do Adolescente e
inseridos nas medidas socioeducativa de prestação
artigo I l7 do Estatuto da Criança e do
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
de ad<llescentes
em conformidade com o
2010.
úlo*, I l,,l.
MarcoÇDa
Número
3(or￾Data
áe-l-f,Â-/Áarc￾Rubrica
Çl sco
DESPACHO
FRA
APRC)
Sala das
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
mento e acom
ília, em
serviços à
Vereador
"."-ú*l,PQ.o(o
Cârmana Nll
oo umlclpan de N4[«»eoca
PODER LEGXSN-ATXVO
RELATORíA) ESPECIAL
nffpnÊNCIA :- Projeto de Lei n'12912010
INTE,RESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naulel
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa-AACEPONE.
RELATOR(A)
E,SPECIAL
Co.ro relator(a) especial da presente matéria, apos
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2010.
n,oj-'C
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLA'I'IVO
PROTOCOLO
Numero
3803
Data
"?o /_ -rê_/apq
Rubrica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem arealização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberarl em fase de 20. Discussão sobre a seguinte;lropositura:
para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei n".128/2010, de autoria do Prefeito Municipal Arrtônio Naufel. - Autoriza o
$ffiêSs$rldeFlsurht*en§ãloaisond,a;lir <puer bstrieci:fiü,aaitigrrld§,i69",n6'3.,,prôvÍaências .
2- Projeto de Lei no,12912010, de autoria do Prefeito MLrnicipal Antônio NauÍ-el. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei n".130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
60 âcolnpauhamento técnico, admirristrativo e financeiro da execução de rnedida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimeltto ao adolescente autor de ato
irrfracional e sua família, em conformidade com os artigos I l8 e 1 l9 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade, em corrformidade com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4- Projeto de Lei Complementar n"2212010, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
NaLrfel.- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5- Projeto de Lei n'06612010, de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Mutticípio de Mococa -
CAMPED.
6- Projeto de Lei n"089/2010, de
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de I
residenciais e praças rro âmbito do Município de
7- Projeto de Lei n"l1712010, io Naufel. - Altera a lei
rro.3.334, de l7 de dezembro de2002,para
V artigo 3o.
dar nova redação ao inciso
8- Projeto de Lei n'1191201 io Baisi - stitui rro
Calendário Oficial do MLrnicípio o EVENTO SHEK
Veneran beiro de20l0
t^Á.
&^vo
Soares Perucello Ventura.-
Lrutos comerciais, conjuntos
DESPACHO
APRO
DIDO
IDEN E
FRA
Sala das Sessõe
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
e dá outras providências.
autoria do Prefeito Municipal
os incisos V a VIII ao artigo
H
reciclável, nos préd ios,
de autoria do V
da Vereadora
rcos
Vereador
Batista tl§
REQUEzuMENTO
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Câmara N/lumieipal de Nlloeoaa
PODER LE-GISLATIVO
Oflcio n' 1.505/20 I 0-CM.
Mococa, 2l de dezembro de 2010'
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizadano dia 20 de dezembro último, Constando de:
1- Autógrafo nol ltlz}l}, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"02212010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo n"11212010, referente ao Projeto de Lei n"066/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nol l3l2olo, referente ao Projeto rle Lei n"089/2010' (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinaria)
4- Autógrafo n"11412010, referente ao Projeto de Lei n"096/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinaria)
5- Autógrafo nol l5l2olo, referente ao Projeto de Lei n"117/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nol 1612010, referente ao Projeto de Lei n"l19/2010. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo n"11712010, referente ao Projeto de Lei n"128/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo n"l18/2010, referente ao Projeto de Lei n'12912010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovadoem sessão extraordinária)
9- Autógrafo nol l9l20l}, referente ao Projeto de Lei n"130/2010' (de
autoria do Municipal Dr' Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinaria)
Respeito
FRAN IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : cama.rarnococa@yúoo.com.br
oN
Entrada e
www.camaramococa.sp.gov.br
I
Fls. n.o
Proc. o
Cârnara NllumicipaI de N/l«»coaa
PODER. LEGISLATIVO
i'ls I
AUTOGRAFO NO 1 l8 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'l29/2OIO
Autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador
de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE.
ArÍ.. 2" - O convênio mencionado no artigo lo deverá constar
com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a prestação de
serviços de caráter social, médico e educacional e a aquisição de materiais didáticos
e de consumo para atendimento no contra-turno cscolar de crianças e adolescentes
com necessidades especiais assistidos pela entidade, denominado "Programa
Centro de Atendimento Educacional Especial\zado", e de acordo com o respectivo
Plano de Trabalho.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), durante o exercício de 2011, a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federalno 4'320, de 17
de março de 1964;
III - O repasse da verba mencionada no item I se dará no mês
subseqüente ao da prestação de contas, até o últirno dia útil de cada mês, repassado
ao representante da entidade.
tr
t^\
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Ilstudos e Pesquisas
do portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONI), entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela
prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção de
programa social da entidade.
Fls. n.o
Proc.-
Cârmana N4[unieipal «]le N4[«»eoea
PODtrR. LEGISLA'IIVO
Fls 2
AUTOGRAFO N" 118 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"I29I2OIO
IV A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V - A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa'
VI O convênio vigorará durantc o exercício de 201 l,
expirando em 3 1 de dezembro de 201 1, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas proprias do orçamento'
Art. 4o - Esta Lei entra en vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara MuniciPal de Mococa, 2l de dezembro de 2010.
FRANCI CÂNnmo
ente
DEBORA SO
t'1. lt thÃ
S PERUCELLO VENTURA
lo Secretária
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secretário
Orlr"*- ôqlu'z6*