materia nº 130/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RA MUNICIPAL
OG
Of. no L.97 3 / 20L0
Senhor Presidente:
MOCOCA; L7 de dez
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, effi çaráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura Municipal
de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de SantaLuziavisando
ao repasse de verbas com o objetivo de acompanhamento técnico, administrativo e
financeiro da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de
ato infracional e sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como o atendimento e acompanhamento dos adolescentes
inseridos nas medidas socioeducativas de PSC - Prestação de Serviços à Comunidade,
conforme previsto no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O valor total do repasse, durante o ano de 20ll - até 30 de
junho - corresponde a R$ 86.928,00 (oitenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais),
sendo R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) provenientes da SEADS e R$
59.628,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais), provenientes de verbas
próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço
NIO NA
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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NUMERO
3? 3r âo. râ.-lO
DATA RUBRICA
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MOCOCA-SP
Prefeito Mun
Fls. n.o
Proc CAYI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N" 9?e 17 de Dezembro de 2010
Autoriza a Prefeitura Municipol de Mococa a celebrar convênio
com fis Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando no
acompanhamento técnico, administrativo e ftnanceiro do
execução de medida socioeducutiva de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento
oo adolescente autor de ato infracional e sua família, em
conformidade com os ortigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e
do Adolescente e o atendimento e acompanhamento de
adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação
de serviços à comunidade, em conformidade com o artigo 117 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia..... , aprovou Projeto de
Lei no....................110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2o. O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos
I - O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade
com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas
Fls.n.o--fi￾proc.-1139-r Jc(o
PREFEITURA MUNICIPAL DB MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
socioeducativas de PSC - Prestação de Serviços à Comunidade, conforme previsto
no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
[| - O valor total anual estimado do repasse coffesponde a
R$ 86.928,00 (oitenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais), sendo R$
27.3OO,OO (vinte e sete mil e trezentos reais) provenientes da SEADS e R$
59.628,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais), provenientes de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
m - O valor informado no inciso I será repassado durante
o exercício de 2011
IV - O presente convênio terá vigência ate 30 de junho de
z1lt, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e posterior termo
aditivo.
V - O controle e a fiscalizaçáo da execução do convênio
frcarâsob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros
diversa da estabelecida.
em finalidade
Art. 3o. Caberâ à Prefeitura Municipal de Mococa:
P1r. n.o êS .O
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
BSTADO DE SÃO PAULO
I - Transferir os recursos financeiros mediante o repasse
dos valores à entidade conveniada;
II - Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
III - Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote
as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes ;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos
recursos fi nanceiros transferidos.
Art. 4o. Caberá à entidade conveniada:
I - Executar o objeto do convênio.
II - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades prestadas.
III Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
[\/ - Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
o
.0
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) copia dos extratos da conta bancátria específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e externo e
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de forma a garantir o acesso
às informações da correta aplicação e utilizaçáo dos recursos financeiros recebidos;
VI - Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária previstas no orçamento.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MTJNICIPAL D MOCOCA, 17 E DE 2010
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io Naufel
Municipr
APROVADC) APRc)VADO
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Fls.rrn_-G,__ ,-L1
P;'oc 2r/ío
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊXCM
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Reginrentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime ãe urgência Especial
para a seguirrte matéria:
l- Projeto de Lei n'.12812010. de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza o
fêPitdsê,,.iiel-.sr,rbüe'rrçãbirisocriàúreue.§spscijficai,s,[á:outreüí;iprdvi-ôênoias.
2- Projeto de Lei n'.12912010, de autoria do PreÍ'eito Murricipal Antônio NauÍtl. - Auroriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEpONE.
3- Projeto de Lei n".130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia objetivando no acompaúamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida
socieducativa de liberdade assistida para o desenvol , com vistas a garantir o
atenclimento ao adolescente autor de ato infracional e
119 do llstatuto da Criança e do Adolescente e
inseridos nas medidas socioeducativa de prestação
artigo I l7 do Estatuto da Criança e do Adol
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,
ade com os artigos 1 I 8 e
de adolescentes
em conformidade corn o
e 2010
Lllo*, I 1,,t,
ta
Número
3(oe
Data
-&-/-ra-/-qqo￾Rubrica
Al FRA sco
DESPACHO
APR()
Sala das
Requer regime de urgência
Especial para materia que especifica.
EMENTA
mento e
lia, em
serviços à
Vereador
Fls. n,o
F;cc &oto
Câmana Nltumf,ef,pal de N4[oeoea
PODER. LtrGNSN-ATXVO
PROCESSO N',1.494 12010.
PROJETO DE LEI N" 130/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como
Plenário Veneranclo Ribeiro da Silva, 20 de dezembro de 2010.
relator especial o(a) vereador(a)
?rnu
Presidente
C IDO
Fls. n.o-jf--
Prcc
Câmaara N,1l
oo un[elpal de N4[oeoea
PODER LEGNSLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnnE, nÊNCIA :- Projeto de Lei n"l30/201 0
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paroquia de Santa Luz\a
objetivando no acompanhatnento técnico, administrativo e
financeiro da execução de mcdida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a
garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conformidade com os artigos
118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanharnento de adolescentes inseridos
nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
cornunidade, em conformidade com o artigo I 17 do llstatuto
da Criança e do Adolescente.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*n relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está rcdigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 20 dedezembro de 2010
€turú*
20 tÔ
Fts.n.o-J-.Q--
a,oto
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
3803
Data
"?o / :a /aoro
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem arealizaçáo de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberart em fase de 2'. Discussão sobre a seguinte propositura:
para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei n'.12812010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio NaLrflel. - Autoriza o
GRpêS'Ep,rtdeLpuhgengãbaisouri,'a;!r.r g,uer bspdcíf [,c6.c6:rlds,i§ ar6,g:,:iiróv{aênêias .
2- Projeto de Lei n'.12912010, de autoria do Prefeito MLrnicipal Antõnio Naufel. - Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei n".130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de rnedida socieducativa de Iiberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, ent confonnidade com os artigos I l8 e 1 l9 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade,etnconformidadecomoartigo llTdoEstatutodaCriançaedoAdolescente.
4- Projeto de Lei Complementar no2212010, de ar"rtoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
Naufel.- lnstitui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5- Projeto de Lei n"06612010, de autoria da Vereadora Débora Soares Perusello Ventura.-
Dispõe sobre a criação do Cadastro MLrnicipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Mococa -
CAMPED
6- Projeto de Lei n"089/2010, de au Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de I urltos cornerciais, conj untos
residenciais e praças no ârnbito do Município de M
7- Projeto de Lei n'l1712010,
no,3.334, de l7 de dezembro de2002,para
V artigo 3o.
dar nova redação ao inciso
8- Projeto de Lei n"1191201 ntônio Baisi - stitui no
Calendário Oficial do Município o EVENTO SHEK
Ve
io Naufel. - Altera a lei
beiro ro de 201 0.
r4Á"
sco
DESPACHO
APRC)
Sala das
IDEN E
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
reciclável, nos prédios, c
e dá outras providências
autoria do Prefeito Municipal
tar os incisos V a VIII ao artigo
da Vereadora
de autoria do V
H
Vereador
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Verea
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Fls.nJ-IL- Ú
0oío
Câmara N/lu,nf,eipal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
Oflcio nol.505/201O-CM
Mococa, 21 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizadano dia 20 de dezembro ú|timo, Coristando de:
1- Autógrafo n"llll2}l}, referente ao Projeto de Lei Complementar
n"02212010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nol l2l2}l), referente aq Projeto de Lei n"066/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nol l3l2olo, referente ao Projeto de Lei n"089/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nol l4l2O1O, referente ao Projeto de Lei n"096i2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinaria)
5- Autógrafo nol l5l2olo, referente ao Projeto de Lei n"ll7l2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nol 1612010, referente ao Projeto de Lei n"l19/2010' (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nol l7l2O1O, referente ao Projeto de Lei n"128/2010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autografo n"118/2010, referente ao Projeto de Lei n'12912010' (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado'em sessão extraordinária)
9- Autógrafo n"ll9l2}l}, referente ao Projeto de Lei n"130/2010' (de
autoria do Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinaria)
Respeito
FRAN IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : câma-ramococa@yúoo.com.br
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Entrada
www.camaramococa.sp.gov.br
Fls. n.o L
&c lo
Cârmara N4[unief,pan «lle N4[«»eoea
PODtrT{. LtrGISLA'I'IVO
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AUTOGRAFO N', 119 DE 2010.
Autoriza a Prefeiíuro Municipal tle Mococa a celebrur convênio
com as obras socinis do Puóquia de suntu Luzitr ob.ieÍivundo no
ucompanhutnento íécnico, udministrulivo e .firumceiro tlo
execução tle meditla socioeducativa de liherdode ussistidu porq 0
desenvolvimento do trahalho, com vistns t garantir o uÍendimento
ao udolescente autor de ato infracional e suo família, em
conformitlacle comos urtigos 118 e l19 do EsÍrtÍuÍo da Criança e
clo Arlolescente e o atendimenÍo e acompunhrtmenÍo de
arlolescentes insericlos nas medidas socioeducaliva de prestação
cle serviços à comunidurle, em conformidatle com o uríigo I l7 do
EstcrÍuto dt Criunça e do Atlolescente.
Art. 1o. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriz,ada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paroquia de Santa Luzia'
Art. 2o. O mencionado convênio deverá ser composto dos
seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no acompanhamento técnico,
administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento
ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em conformidade corl os
artigos 11g e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no atendimento e
acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativas de PSC -
prestáção de Serviços à Comunidade, conformc previsto no artigo 117 do Estatuto
da Criança e do Adolescente'
il - O valor total anual estimado do repasse corresponde a R$
86.928,00 (oitenta e seis mil novecentos e vinte c oito reais), sendo I{$ 27.300,00
(vinte e sete mil e trezentos reais) provenicntes da SEADS e I{$ 59.628,00
(cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais), provenientes de verbas
propii6 da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
ilI - O valor informado no inciso I será repassado durante o
exercício de 201 1.
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PROJETO DE LEI N"I3O/2010
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Proc q §o(o
Cârmara Nllumieipan «Ie Nl[«»eoea
PODER LEGISI,,,\'IlVO
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AUTOGRAFO N'. 119 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"130/2010
IV - O presente convênio terá vigência ate 30 de junho de 201 l,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e posterior termo aditivo.
V - O controle e a Íiscalizaçáo da execução do convênio fiçará
sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa.
VI - A entidade conveniacia devcrá restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices de
remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu recebimento, nas
seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da
estabelecida.
Art. 3o. Caberâ à Prefeitura Municipal de Mococa:
I - Transferir os recursos ltnanceiros mediante o repasse dos
valores à entidade conveniada;
II - Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à entidade conveniada;
III - Assinalar prazo para que a entidade conveniada adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes do
convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção
das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento das impropriedades
ocorrentes;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade
conveniada quanto à qualidade dos serviços, prestados e quanto à aplicação dos
recursos financeiros transferidos.
ArL. 4o. Caberá à entidade conveniada
I - Executar o objeto do convênio.
II - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades prestadas.
III - Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pelo Município na consecução do objeto do convênio.
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Fts. n.o_l[*
proc. (Q4'í /-DPls￾Cârmara N4lunieipan de Nl[«»eoea
PODER T,trGISI-,A"fTVO
Fls 3
AUTOGRAFO N' 119 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'130/2010
[! - Prestar contas ao Município, PoÍ meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em aÍé 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execugão do objeto do convênio, constituída pelo relatorio de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relação de pagamentos eflctuados corl recursos repassados
pelo Município;
b)cópia dos extratos da conta bancária específica;
c)comprovante de recolhimcnto dos recursos não aplicados,
quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V - Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e externo e do
Conselho Municipal da Criança e dó Adolescente, de forma a garantir o acesso às
informações da côrreta aplicação e utilização dos recursos financeiros recebidos;
vI - Assegurar ao Município e ao conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, Íiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária previstas no orçamento'
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação'
Câmara MuniciPal de Mococa' bro de 2010
FRANCIS cÂN»tno
te
il- tc r t#- úcr,u'/'r*^
EDUARDO ANTÔNIO BAISI S PERUCELLO VENTURA
1o Secretária
DEBORA SO
2o Secretário