materia nº 43/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 815/2010 MOCOCA, 31 de GÂMARA MUNICIPAL |
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Senhor Presidente:
1673
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
31.05.10
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Economia e
Planejamento, visando ao repasse de recursos financeiros para a
construção da Praça Sebastião Bueno Ribeiro, no bairro Jacinto Pisani.
A realização desta obra pública é de grande
importância para Mococa, pois visa melhorar as condições de urbanismo
daquele importante bairro mocoquense, o que traz benefícios para toda a
cidade. O valor do repasse corresponderá a R$ 100.000,00.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio
ainda durante o mês de junho, sendo que, entre tais documentos se inclui
a lei autorizativa que ora se pretende. mv
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
os
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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eso PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI RA, de Maio de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria Estadual de Economia e Planejamento,
para fins que especifica e dá outras providências
correlatas.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
[o (Do » aprovou Projeto de Lei
DO sanear /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Economia e Planejamento, convênio e respectivos termos de
aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a
construção da Praça Sebastião Bueno Ribeiro no bairro Jacinto Pisani.
Art. 2º, As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
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Estado e o Município.
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Bis, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Departamento Financeiro do Município, um
crédito adicional suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC A 27 DE MAIO DE 2010.
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Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei nº042/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel -
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(praças
de esportes e ginásios poliesportivos).
2-Projeto de Lei nº043/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Sebastião
Bueno Ribeiro- Jacintho Pisani)
3-Projeto de Lei nº044/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Pastor
Jesuíno José da Silva — Vila Santa Clara)
4-Projeto de Lei nº045/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo para os fins que especifica e dá outras providências.(Melhor
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº663/2010.
PROJETO DE LEI Nº 043/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
“ Presidente
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Fada — Ob 9)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº043/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá
outras providências correlatas. (construção da Praça
Sebastião Bueno Ribeiro- Jacintho Pisani)
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
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REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1-Projeto de Lei nº042/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(praças de esportes
e ginásios poliesportivos).
2-Projeto de Lei nº043/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências correlatas.(Praça Sebastião
Bueno Ribeiro- Jacintho Pisani)
3-Projeto de Lei nº044/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Economia e Planejamento, para fins que especifica e dá outras providências.(Praça Pastor Jesuíno José da
Silva — Vila Santa Clara)
4-Projeto de Lei nº045/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento do Estado de São Paulo para os fins que especifica e dá outras providências.(Melhor
Caminho)
PREFEITURA MUNIGI
Protocolo N.º
Entrada em:(Q
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
—= — —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº598/2010-CM.
Mococa, 1º de junho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 31 de maio último, constando de:
1- Autógrafo nº036/2010, referente ao Projeto de Lei nº021/2010.
(de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº037/2010, referente ao Projeto de Lei nº030/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº038/2010, referente ao Projeto de Lei nº042/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo nº039/2010, referente ao Projeto de Lei nº043/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº040/2010, referente ao Projeto de Lei nº044/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão,
extraordinária)
6- Autógrafo nº041/2010, referente ao Projeto de Lei nº045/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício ”Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 039 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº043/2010.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria Estadual de Economia
e Planejamento, para fins que especifica e dá
outras providências correlatas.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Economia e Planejamento, convênio e respectivos termos de
aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a
construção da Praça Sebastião Bueno Ribeiro no bairro Jacinto Pisani.
Art. 2º. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
Estado e o Município.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 039 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº043/2010.
Fis 2
Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal
' autorizado a abrir, no Departamento Financeiro dg Município, um
crédito adicional suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
dest SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Secretária 2º Secretário