materia nº 41/2010

Câmara Municipal de Mocaca
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.041, de 17 de maio de 2010.
Dispõe sobre os incentivos do Município
ao futebol Amador.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2010, aprovou Projeto de Lei
nº. 2010, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.1º O Município incentiva a prática do futebol amador,
adotando, entre outras, as seguintes medidas:
|- assegura a utilização gratuita de instalações esportivas do
Município, como quadras, ginásios, estádios, campos de futebol e outros espaços
adequados aos treinos e às competições entre equipes de futebol amador;
Il- preserva e mantém as instalações esportivas de que trata
o inciso anterior.
|Il- presta apoio jurídico às ligas e entidades esportivas que
participam do processo de formação e prática do futebol amador no Município e às
entidades de árbitros e auxiliares de arbitragem, conforme definidas nos arts. 16 e 88 da
Lei Federal n.9615, de 24 de março de 1998;
IV- destina recursos financeiros para a realização de
campeonatos promovidos pelas ligas e entidades mencionadas no inciso anterior e que
estejam em dia com suas obrigações estatutárias e com a legislação em vigor.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único- Os recursos financeiros de que trata o inciso
IV deste artigo serão concedidos às ligas e entidades esportivas que tenham pelo
menos 02 (dois) anos de existência e sejam filiadas à entidade federativa que administra
o futebol amador no Município.
Art. 2º Serão destinados exclusivamente à construção,
ampliação e recuperação de instalações esportivas destinadas à prática do futebol
amador no Município vinte por cento dos recursos de que trata o 83º, do art. 6º, da Lei
Federal n.9.615/1998.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta
de dotações a serem consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de maio de 2010.
a /
Db a
JOÃO BATISTA MARTINS
| Vereador
E
APROVADO
Em LÊ Discussão po Aao Raude,
as
AZ
ANDIDO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta Egrégia Casa de Leis projeto de lei que propõe uma
maior atenção aqueles que muito fizeram e fazem, contribuindo para o crescimento da
nossa querida Mococa, e que agora merecem usufruir de um certo lazer. Pessoas estas,
que querem preparar seu corpo para uma velhice mais saudável, ou mesmo aqueles
que já estão usufruindo desta dádiva, e sabemos que muitos desses mocoquenses
gostariam de poder participar de uma prática esportiva, mais infelizmente, as vezes os
recursos financeiros são óbices para tanto.
Assim, o projeto de lei apresentado tem o objetivo de trazer mais que uma
simples distração, como também ajudar estas pessoas que se encontram nesta faixa
etária a ter uma vida mais saudável, proporcionar momentos de descontração, de
amizade, haja vista que o exercício físico é um benefício para o corpo e para a mente.
Este projeto vem de encontro com os anseios da população mocoquense que
constantemente reivindica o retorno das práticas esportivas nos Poli Esportivos, motivo
pela qual conto com a colaboração dos Nobres colegas, que com toda certeza também
têm a mesma preocupação deste Vereador.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de maio de 2010.
Z
JOÃO BATISTA MARTINS
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº587/2010.
PROJETO DE LEI Nº041/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº587/2010.
PROJETO DE LEI Nº041/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMENIIitiilDDD TT
DATA DO RECEBIMENTO: /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: k Wulisem 1d
DATA DA NOMEAÇÃO: B LA,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº587/2010.
PROJETO DE LEI Nº041/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
/
DATA DO RECEBIMENTO: NM , O) qa na
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / sy
E sá F
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº041/2010.
INTERESSADO: Vereador João Batista Martins.
ASSUNTO: Dispõe sobre os incentivos do Município ao futebol
amador.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de o
Município incentive a prática do futebol amador, nos termos
especificados no artigo 1, do referido Projeto de Lei.
Sem adentrar ao mérito do Projeto, cumpre a este
relator analisar a constitucionalidade e legalidade.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, assim
dispõe:
“Compete aos Municípios:
I- Legislar sobre assuntos de interesse
local.”
Logo, criar incentivos ao futebol amador é matéria
inserta na competência do Município, contudo, claro e evidente que o
Projeto de lei afronta a independência dos Poderes presente no artigo 2,
da CF., no art. 5 da Constituição do Estado de São Paulo e o art. 2 da
LOM, uma vez que:
Impõe no inciso Ill, do artigo 1, que o Município:
deverá “prestar apoio jurídico as ligas e entidades esportivas ...”,
Impõe no inciso IV, do artigo 1, que o Município:
deverá “destinar recursos financeiros para a realização de campeonatos
promovidos pelas ligas e entidades mencionadas...”;
“
Impõe no parágrafo único do artigo 1, que: “os
recursos financeiros de que trata o inciso IV deste artigo serão
concedidos às ligas e entidades esportivas que tenham pelo menos 02
(dois) anos de existência e sejam filiadas à entidade federativa que
administra o futebol amador no Município”;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Impõe no artigo 2, que: “serão destinados
exclusivamente à construção, ampliação e recuperação de instalações
esportivas destinadas à prática do futebol amador no Município vinte por
cento dos recursos de que trata o parágrafo terceiro, do artigo 6, da Lei
Federal n.9.615/1998.
Portanto inconteste a quebra de independência entre
os poderes.
Além do que, impõe despesas ao Chefe do
Executivo, sem prévia previsão, afrontando o artigo 37, inciso |, da LOM,
que assim dispõe:
“Art. 37. Não será admitido aumento da despesa
prevista:
I- Nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 1
e2 do artigo 139.”
Por todo o exposto, opino neste breve parecer que
não deve o presente projeto prosperar, por ser ele, inconstitucional e
ilegal.
Câmara icipal de Mococa
PODER EEGISLAR vo
junho de 2010.
/ on aparcio Guisso
Pá Relator
Cc Ubnegso —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº041/2010.
ASSUNTO :- Dispõe sobre os incentivos do município ao Futebol
amador.
INTERESSADO :- Vereador João Batista Martins
MEMBRO : - Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como membro na presente Comissão, apresento parecer
contrário ao do Nobre Relator Adilson Aparecido Guisso.
Sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto
de Lei nº.041/2010.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 06 de setembro de 2010.
[)
abriel Fernandes
embro
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
ul E p—
LEE MPLÇA
E Sá
07h WO
(AA)
:
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº998/2010-CM.
Mococa, 28 de setembro de 2010.
. Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de setembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº079/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº011/2010. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº080/2010, referente ao Projeto de Lei nº041/2010.
(de autoria do Vereador João Batista Martins - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
SÓS CÂNDIDO
Presidente
FRAR
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Tosa)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 080 DE 2010.
Projeto de Lei nº.041/2010.
Fls 1
Dispõe sobre os incentivos do Município
ao futebol Amador.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 27 de setembro de 2010, aprovou
Projeto de Lei nº.041/2010, de autoria do Vereador João Batista Martins, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O Município incentiva a prática do futebol
amador, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
|- assegura a utilização gratuita de instalações
esportivas do Município, como quadras, ginásios, estádios, campos de
futebol e outros espaços adequados aos treinos e às competições entre
equipes de futebol amador;
|I- preserva e mantém as instalações esportivas de
que trata o inciso anterior.
lll- presta apoio jurídico às ligas e entidades
esportivas que participam do processo de formação e prática do futebol
amador no Município e às entidades de árbitros e auxiliares de arbitragem,
conforme definidas nos arts. 16 e 88 da Lei Federal n.9615, de 24 de março
de 1998;
IV- destina recursos financeiros para a realização de
campeonatos promovidos pelas ligas e entidades mencionadas no inciso
anterior e que estejam em dia com suas obrigações estatutárias e com a
legislação em vigor.
PAST =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 080 DE 2010.
Projeto de Lei nº.041/2010.
Fls 2
Parágrafo único- Os recursos financeiros de que
trata o inciso IV deste artigo serão concedidos às ligas e entidades
esportivas que tenham pelo menos 02 (dois) anos de existência e sejam
filiadas à entidade federativa que administra o futebol amador no Município.
Art. 2º Serão destinados exclusivamente à
construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas destinadas
à prática do futebol amador no Município vinte por cento dos recursos de
que trata o 83º, do art. 6º, da Lei Federal n.9.615/1998.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a
conta de dotações a serem consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 28 de setembro de 2010.
Cândido
residente
Débora Soates Perucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
1º Secretária 2º Secretário