materia nº 125/2010

Fis.n:, 2 o
proc. LLb6 1 ADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.917/2010 MOCOCA, 07 def feã
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RUBRICA
36H |o6.1240 EM,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar que o Poder
Executivo Municipal celebre convênio com a entidade assistencial Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia, visando à manutenção de um abrigo
para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20
adolescentes.
Ocorre que, no Município de Mococa, não existem
entidades assistenciais que atendam menores em situação irregular nesta
faixa etária (considerados adolescentes pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA). Também não havia, até recentemente, programa
público, desenvolvido pela Prefeitura Municipal, com esta finalidade.
Dessa feita, os adolescentes em situação irregular
eram encaminhados para entidades assistenciais localizadas em outras
cidades, como paliativo, o que desatendia o Princípio da Municipalização
de Atendimento, previsto no ECA e que determina que os menores em
condições de risco devem ser atendidos nas cidades em que residem.
Por isso, apesar das tratativas e do desempenho da
Prefeitura de Mococa em sanar a questão, foi proposta uma Ação Civil
Pública pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade
pe
Fis.nº 99 (A
Proc. AY qdojo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de que a Administração Municipal fosse obrigada a disponibilizar este
atendimento no próprio Município. Referida ação foi julgada procedente,
restando à Municipalidade, atender à determinação judicial.
Ocorre que, por total impossibilidade legal de
promover a contratação de novos empregados públicos para a execução
desta nova atividade, a Prefeitura de Mococa efetuou tratativas com várias
entidades assistenciais do Município, com a finalidade de que estas
assumissem a prestação dos serviços por determinado período, até que
possa ser realizado concurso público para o preenchimento dos empregos
em questão.
E as “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia”,
que já possui know how em atendimentos desta forma, em especial pelos
projetos sociais que desenvolve com crianças em situação de risco (menores
de 12 anos), se predispôs a aceitar o encargo.
Em razão disso, a Prefeitura de Mococa procedeu à
celebração do convênio nº 08/2010 com a entidade social em questão para a
instalação da denominada “Casa Abrigo dos Adolescentes”, restando às
Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia, o atendimento dos adolescentes,
por meio de profissionais competentes para tanto. Assim, desde 2009 a
entidade em questão administra estes serviços.
Para tanto, a Prefeitura de Mococa deverá
disponibilizar o valor total, durante o ano de 2011 de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) à entidade, para os serviços a serem prestados entre 01
de janeiro a 31 de dezembro de 2011, mediante convênio de subvenção
específico, cuja autorização ora se pretende.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2010 se
aproxima e, há necessidade de elaboração de convênio com vigência a partir
de 01 de janeiro de 2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Au 4
ANTÔNIOKNAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
AQ
PROJETO DE LEI Nº Sde 08 de Dezembro de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... 10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa para a manutenção de um abrigo para acolhimento de
menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com
capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º
deverá constar com os seguintes termos:
I - O Convênio tem por objeto a manutenção de
um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos)
em situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no
mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos,
negligência, abandono familiar ou que estejam em situação de
vulnerabilidade social, encaminhados pelas Varas da Infância e da
ph
Juventude e/ou conselhos tutelares.
Fis.n.º. OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de
proteção de abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua
reintegração familiar e/ou social.
II — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial
ou do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando
comentários depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e
as pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica,
odontológica, farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local; Toa
Proc. (LO (SO
/)
[od
autidano
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos,
realizadas em local apropriado e em observância às condições de higiene,
temperatura, ventilação, segurança, iluminação e organização:
j) oferecer vestuário em bom estado de
conservação, limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas
de cama e banho nos mesmos termos;
|) viabilizar documentação necessária àqueles que
não a possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com
os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e
dos abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas no plano de
trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos,
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento após a
reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes
da própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa
e quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção
Social, os serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável
à espécie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da
retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela
Convenente quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação
dos recursos financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos 1 e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e
municipal aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais
definidas e aprovadas pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento
dos honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas
específicas e administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados
e compatíveis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à
Casa Abrigo dos Adolescentes, bem como cópias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na
fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas
de higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
pá
Eis. n.º Lo Rê,
proc. Abby PO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º;
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de
Mococa, o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do
responsável técnico pelos atendimentos, acompanhada da relação nominal
dos atendidos;
i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsegiente, dos
recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(trinta) dias do término da vigência deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação
e utilização dos recursos financeiros recebidos;
|) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
Ú
resultados dos serviços objeto do Convênio;
Fis, n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a
assinatura do Convênio, relação contendo os nomes de todos os
profissionais que atuarão na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a
denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e horário de
atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na
Casa Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para
os efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das áreas específicas e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias,
indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante a ser repassado a título de subvenção social,
sem expressa autorização legal; pá
l E
proc. ALSO | JS
| Fis. no Ay 4
Proc. Jos [8810
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de
servidores públicos municipais em seus horários de atendimento público,
junto à Casa Abrigo do Adolescente, sob pena de instauração de
procedimento disciplinar administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade,
durante o exercício de 2011, corresponde a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação
de contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá
até o dia 10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequiível;
b) rescindido de pleno direito, mediante
notificação escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou
condições nele estipuladas, especialmente no que se refere à falta de
ph
Fis.n. 12 pb
ra, JADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
prestação de contas no prazo estabelecido ou utilização dos recursos
repassados em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com termo inicial em 01 de janeiro de 2011 e termo final em 31 de
dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
AVL O (
NTÔNIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
APROVADO
Emi Dias:
Fls. n.º, A a
Proc! tod ololo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
—[ URU | ——
ca a
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.123/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Municipio mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repassçde recursos fl
subvenção social, as entidades que especifica.
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de autéria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
efe do Poder Executivo celebrar, convênio com o Instituto Educacional
pPreteito-Municipal Antônio Naufel.
anceiros na forma de
N
- Autoriza O
Pfofissio aliz açao
(
8. Peryéelio Ventu
Vereadora ra
oão Batista Marins
Vereado,
Fis.nº |S O
Proc. LDOIO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.468/2010.
PROJETO DE LEI Nº 125/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) verecador(a)
: Moiun
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº125/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.
E no JH
Proc. gb B 1 Mole
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH
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GDP:
SENTE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.129/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos finançeiros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de au oria do Prefeito Municipá! Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebra convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa. ATT /
, . 1/
N
Uma dyte
Débora S. Períicello Ventura
Vereadora
ZA € dra
oão Batista Martins
Vereador
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Vereador
PREFEITURA MUNICIPALD
M
Protocolo N.º.a RE?
Entrada em DV q)
LUCIA 5. MONACO E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.468/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010. (de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº116/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente ao Projeto de Lei nº127/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em s: Extraordinária)
Respeito; ,
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 108 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº125/2010
Fis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção de um
abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20
adolescentes.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1- O Convênio tem por objeto a manutenção de um abrigo
para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação
irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 (vinte)
adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos, negligência, abandono
familiar ou que estejam em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pelas
Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos tutelares.
II — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de proteção de
abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua reintegração familiar e/ou
social.
III — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial ou do
fes
Conselho Tutelar;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 108 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº125/2010
Fis 2
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários
depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passará a conviver;
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e) oferecer instalações físicas adequadas, em condições de
higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica, psicológica, odontológica,
farmacêutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino fundamental,
médio e a profissionalização;
h) garantir acesso à cultura e ao lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentação balanceada, em quantidade
suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária, sendo a
manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos, realizadas em local
apropriado e em observância às condições de higiene, temperatura, ventilação,
segurança, iluminação e organização;
j) oferecer vestuário em bom estado de conservação,
limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas de cama e banho nos
mesmos termos;
1) viabilizar documentação necessária aqueles que não a
possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com os
princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e dos
fes
abrigados;
4
Fis. n.º E, ) dal)
fre À VOR | SO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 108 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº125/2010
Fis 3
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório técnico de
cada caso à Vara da Infância e da Juventude;
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase - dentre as ações propostas no plano de
trabalho, àquelas que visem à reintegração familiar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos interativos,
encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento após a
reintegração.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes da
própria Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie, sempre
que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos
recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à
qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros
transferidos, para os fins previstos neste Convênio.
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V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinações constantes na
legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, a quem deles
necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e aprovadas
pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura de Mococa e do Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais de áreas específicas e
administrativa) c materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com
o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto à Casa Abrigo dos
Adolescentes, bem como cópias autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciários, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentação aos abrigados;
e) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2º
h) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos;
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i) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsegiente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da
vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura
de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
1) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados
dos serviços objeto do Convênio;
m) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão na Casa
Abrigo do Adolescente, descrevendo a denominação de seus cargos/empregos,
funções, remuneração e horário de atendimento;
VI — A equipe técnica mínima para atuação na Casa
Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no mínimo, 20 (vinte) adolescentes
simultaneamente, será composta por:
a) 02 (dois) monitores para período diurno;
b) 04 (quatro) monitores para período noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de serviços gerais;
e) 01 (uma) secretária;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (um) psicólogo;
h) 01 (um) coordenador geral;
1) 01 (um) contador.
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Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas específicas e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante a ser repassado a título de subvenção social, sem expressa
autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação
de profissionais de qualquer espécie e de quaisquer outras despesas à Entidade,
para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto à Casa Abrigo
do Adolescente, sob pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VIII - O valor total a ser repassado à Entidade, durante o
exercício de 2011, corresponde a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo Unico - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, no momento da prestação de
contas.
IX - O repasse das verbas mencionadas ocorrerá até o dia
10 (dez) do mês subsequente à prestação dos serviços.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
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b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à falta de prestação de contas no prazo
estabelecido ou utilização dos recursos repassados em finalidade diversa daquela
prevista no objeto do Convênio.
XI - O Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses,
com termo inicial em 01 de janeiro de 2011 e termo final em 31 de dezembro de
2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 2010.
FRANCISÇO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário