materia nº 124/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.916/2010 MOCOCA, 07 de EGAMARA MUNICIPAL
=M
P COLO
Senhor Presidente: NUMERO DATA RUBRICA
2673 [06.12.30 o
QCOCA-
OTO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, a APAE, visando ao repasse de
valores com o objetivo de manter os serviços para o desenvolvimento
assistencial das crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos
pela entidade, sempre em conformidade com seu Plano de Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações educacionais em favor de crianças e adolescentes e, a celebração do
pretendido convênio trará benefícios financeiros à entidade, revertidos em
favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), durante o exercício de 2011, a título de
subvenção por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa. pl .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E a urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a partir do
mês de janeiro de 2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
AVDA 4 .
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
FF. nº OU dê
Proc 1 YA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI NºSa de 07 de Dezembro de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com q Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº... /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos
visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
HW — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), durante o
exercício de 2011, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
ia |
Fis. n.º DS RE,
lo. Ju a(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI — O repasse da verba mencionada no item I se dará
no mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada
mês, repassado ao representante da entidade.
IV -— A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio.
V— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2011,
expirando em 31 de dezembro de 2011, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
AN UA Á ;
ANTÔNIO |NAUFEL
Prefeito Municipal
APROVADO
Em L= Discussão por Am
Sessão, l fo g
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.123/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repassg de recursos fi
subvenção social, as entidades que especifica,
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de autdria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
efe do Poder Executivo celebrar/ convênio com o Instituto Educacional
ide Mococa.
Prefeito-Municipal Antônio Naufel.
anceiros na forma de
- Autoriza O
oão Batista Marins
Vereado,
| Fis.nº. sa 9)
proc. LA 1 22!0
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.467/2010.
PROJETO DE LEI Nº 124/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara ara nomeio, como relator especial o(a) vercador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2010.
“Presidente
Fis. nº, og nO
Proc. LU q ROO
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº124/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.
e
SS ——
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACH
(0)
+
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria dó Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasée de recursos finançeiros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de auforia do Prefeito Municipál Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar, convênio com o Instituto ducacional
EEE tem
Profissionalizante de Mococa.
Plenário Veneran
Débora S. Períicello Ventura
Vereadora ;
dra
º Comeu ceu Pour: PÉS ão Batista Martins
do Donizete Acácio º Pare
Vereador Eduardo Antonio Baisi
Vereador -
Protocolo N.º.
Entrada em
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.468/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
1I- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010.
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010.
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010.
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº116/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente ao Projeto de Lei nº127/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão Extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fino DD 40
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº107 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº124/2010
Fls 1
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção
social para a manutenção da entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a manutenção dos
serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes portadores
de deficiências assistidos pela entidade.
[= A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), durante o exercício de 2011,
a título de subvenção social, nos termos'do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
II — O repasse da verba mencionada no item I se dará no mês
subsegiiente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês, repassado
ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 107 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº124/2010
Fls 2
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará durante o exercício de 2011,
expirando em 31 de dezembro de 2011, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual,
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigór na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 2010.
O dono Pulo. Verdivo. K ALA lim
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário