materia nº 123/2010

Fis.nº. OM Vê)
Proc. 1 too | MK
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.915/2010 MOCOCA, 07 de
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RUBRICA
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Pelo presente, encaminhamos O anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo
TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo de Mococa, tendo como
objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de Mococa e tais entidades
e visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Defesa da
Criança e do Adolescente as entidades privadas filantrópicas, para a
execução de programas de assistência social aos menores, conforme o Plano
Municipal de Assistência Social. O mencionado convênio terá vigência
durante o exercício de 2011.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
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disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
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Mococa. pN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Por fim, imprescindível o auxílio do poder Público
às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos
mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão
pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que os convênios devem ser iniciados já durante o
mês de janeiro de 2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente;
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NTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. tolo. Solo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Vde 07 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto de Lei nº... /10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do
Município, abaixo elencada e com os valores indicados, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº
2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
I — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) destinados ao “Projeto
Catavento de Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de
São Paulo S/A.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o
exercício de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível. PM
Fis.nt Dr
proc. À SAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE DEZEMBRO DE 2010.
pu
NTÔNIO NAVFEL
Prefeito Munijcipal
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Fis.nº QU A )
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza O Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-lris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.123/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repassg de recursos fi
subvenção social, as entidades que especifica,
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de autgria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
efe do Poder Executivo celebrar/ convênio com O Instituto Educacional
Ade Mococa.
Prefeito-Municipal Antônio Naufel.
anceiros na forma de
ello Ventura
Vereadora
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Proc. plo ADO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.466/2010.
PROJETO DE LEI Nº 123/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Aba Ef meio c Re relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2010.
Fis. nº Du
proc. Lo, PO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº123/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasáda, resolvo acôlhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer F VORÁVEL, à sua aprovação.
Ri —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 22.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Municipio, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº. 123/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasge de recursos finançeiros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de auforia do Prefeito Municipa! Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebra convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
N
le Pee
Débora S. Períicello Ventura
Vereadora
Vereador Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº1.468/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010.
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010.
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010.
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº116/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente ag Projeto de Lei nº127/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - áprovado em 5 Extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 106 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº123/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município, abaixo
elencada e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para
a execução de programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano
Municipal de Assistência Social:
1 — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo:
R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) destinados ao “Projeto Catavento de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa bro de 2010.
A a
FRANCISCA CAREL ANDIDO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA | EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário