materia nº 122/2010

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Proc. NOS | dolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.914/2010 MOCOCA, 07 de [EPSON AL
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Grupo Arcos Iris de
Mococa, visando ao repasse de valores com o objetivo de colaborar com a
manutenção e o desenvolvimento das atividades assistenciais desenvolvidas
pela Entidade.
É público e notório o eficiente e relevante trabalho
desenvolvido pela referida entidade com relação ao desenvolvimento de
ações assistenciais em favor de pessoas portadoras de câncer.
O valor do repasse corresponde a R$ 39.604,80
(trinta e nove mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), durante o
exercício de 2011, a título de subvenção por parte da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
vt.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que o convênio deve ser iniciado já no próximo mês
de janeiro de 2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Antônio Naúfel
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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Proc. ALWS polo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº de 08 de Dezembro de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-
Iris de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº... /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo Arco-Íris de Mococa, entidade
filantrópica assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção
social, para a manutenção e desenvolvimento das atividades desenvolvidas
pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento das atividades assistenciais desenvolvidas
pela Entidade.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2011 de R$ 39.604,80 (trinta e nove mil
seiscentos e quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e
sete mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) provenientes de
recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 12.000,00 (doze mil
reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa. v
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proc. JAb> ESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento das atividades
assistenciais desenvolvidas pela Entidade.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao
Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Mococa,
devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal
de Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2011 e término em dezembro de 2011,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual,
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês
de janeiro de 2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
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Proc. —(uíS 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
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Sala das Sessões,
Rubrica
13 [42 2010
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EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.123/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do Prefeito-Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repassgde recursos fi nceiros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica, ,
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de autdria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
efe do Poder Executivo celebrar convênio com o Instituto Educacional
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Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.465/2010.
PROJETO DE LEI Nº 122/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2010.
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº122/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a entidade Assistencial Grupo Arco-lris de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.
DESPACH
te
(O)
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº. 124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APÃE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasge de recursos finahçeiros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de auforia do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebra convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa. A á
Débora S. Períicello Ventura
Vereadora
bão Batista Martins
Vereador
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Vereador
Protocolo N.º.
Entrada em:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.468/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010. (de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº116/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente ao Projeto de Lei nº127/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - áprovado em s Extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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proc. AI p 22lC
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 105 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº122/2010
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com
a entidade assistencial Grupo Arco-Iris de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Grupo Arco-Íris de Mococa, entidade filantrópica
assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento das atividades assistenciais desenvolvidas pela Entidade.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual para o ano de 2011 de R$ 39.604,80 (trinta e nove mil seiscentos e
quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos e
quatro reais e oitenta centavos) provenientes de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
WI — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio, repassado
ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento das atividades assistenciais
desenvolvidas pela Entidade.
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Proc. AUS (9000
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 105 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº122/2010
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de Promoção Social
da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no: Setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI -— O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em janeiro de 2011 e término em dezembro de 2011, podendo ser
denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência minima de 60 (sessenta)
dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês de janeiro de 2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 2010.
(247 É
LOS CÂNDIDO
FRANCISCO
Presidente
Ono bens Prruubto Venbuno- Ei or
DÉBORA SOÁRES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário