materia nº 121/2010

Fis.nº 02 O)
proc Lib Y 1gols
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Of. nº 1.913/2010 MOCOCA, 07 de rele MD
adido defeito!
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima ec em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder Público e as
entidades privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos munícipes necessitados.
Os mencionados convênios visam à transferência de
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às entidades assistenciais e
terão vigência durante o exercício de 2011.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência Social
é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e pelo Governo
Estadual para esta finalidade, acrescido. ainda. e em alguns casos, de uma
contrapartida financeira, por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão das
ações sociais e serviços de assistência social do Município para as entidades
assistenciais.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos mais
necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da Administração
pu,
Municipal.
Fis.nº O 5 O.
proc. 1Yb L rio
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao disposto
no artigo 8º. inciso XIII. da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Por fim. imprescindível o auxílio do poder Público às
referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos mais
necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão pela qual, o
presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de Lei se
deve ao fato de que o final do exercício financeiro de 2010 se aproxima e, há
necessidade de elaboração de convênio com vigência a partir de 01 de janeiro de
2011.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamer e.
MAH
ANTÔNIO NAÚFEI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc. ás
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Jade 08 de Dezembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município.
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a
execução de programas de assistência social no Plano Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2011.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2011, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social: I
NA.
Fis.nº. O4 JO)
[SOfO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
I — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo: R$ 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais), sendo R$
10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IH — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00
(cento e vinte e seis mil), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 121.600,00 (cento e
vinte e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil
trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 90.220,00 (noventa mil
duzentos e vinte reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
c) Programa de atendimento às atividades destinadas à
prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo com
cursos profissionalizantes, de capacitação, de panificação, de costura e tear,
de torneiro mecânico, mosaico, pedreiro, garçom, manicure e cozinheiro:
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais) provenientes de recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD)
e R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) a título de
A
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
Fis.nê Ob
lo ERETADIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
WI - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e
duzentos reais), sendo R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos
reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa — APAE: modalidade Proteção Especial à Pessoa com Deficiência:
R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), sendo R$
75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos
do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais) provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZE ls, DE 2010.
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
ond ançd
Fis.nº 04
Proc. by LEolo
Rubrica
J> sp dB
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.123/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Municipio mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do Prefeito-Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repassgde recursos fihanceiros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica,
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de autgria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
efe do Poder Executivo celebrar/ convênio com o Instituto Educacional
“&
unds Donizete Acáci.
y ello Ventura
Vereadora
oão Batista Marins
Vereador
Fis.nº QS LO
Proc. AU WU ZA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.464/2010.
PROJETO DE LEI Nº 121/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Edmondo Pigs Bow
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de dezembro de 2010.
CÂNDIDO
Presidente
fFIs, nº 09 : 4,
Proc. JU bY [89 e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº121/2010,
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município. objetivando a descentralização
das ações e serviços de assistência social bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL js
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2010.
Fis.nº LO O
Proc. 1 bt pal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
1
te
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.121/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.122/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
— Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
3- Projeto de Lei nº.123/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.124/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Mococa - APAE.
5- Projeto de Lei nº.125/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
6- Projeto de Lei nº.126/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel.
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasge de recursos finançeiros na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
7- Projeto de Lei nº.127/2010, de auforia do Prefeito Municipá! Antônio Naufel.
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar, convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa. ; TN Fil
Plenário Venerandó Ribeiro da Silva, 1
Débora S. Períicelio Ventura
Vereadora
oão Batista Martins
E a
Vereador Eduardo Antonio Baisi Vereador
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.468/2010-CM,
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010.
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010.
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010.
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº116/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
1- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente ao Projeto de Lei nº127/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão Extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 104 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº121/2010
Fls |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social,
bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município, tendo o mesmo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício de
2011.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério responsáveis pelos
envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar, durante o exercício de 2011, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| — Associação Assistencial São Francisco — Casa Abrigo: R$
11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais), sendo R$ 10.080,00 (dez mil e
oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
PODER LEGISLATIVO
, Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 104 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº121/2010
II — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 126.000,00 (cento e
vinte e seis mil), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais), provenientes de recursos
da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 121.600,00 (cento e vinte e um
mil e seiscentos reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil trezentos e oitenta
reais) provenientes de recursos da' Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social e R$ 90.220,00 (noventa mil duzentos e vinte reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
c) Programa de atendimento às atividades destinadas à
prestação de serviços assistenciais na área de trabalho sócio-educativo com cursos
profissionalizantes, de capacitação, de panificação, de costura e tear, de torneiro
mecânico, mosaico, pedreiro, garçom, manicure e cozinheiro: R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), sendo R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) provenientes de
recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) e R$ 164.000,00 (cento e
sessenta e quatro mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
[1 — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”: modalidade
Proteção Especial ao Idoso: R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais),
sendo R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) provenientes de
recursos do Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de
Assistência Social e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de contrapartida
da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa —- APAE: modalidade Proteção Especial à Pessoa com Deficiência: R$
117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), sendo R$ 75.600,00 (setenta e
cinco mil e seiscentos reais) provenientes de recursos do Ministério da Previdência
e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Ex
[4
Fis, n.º, x )
Proc ALL Selo
bem é Ee |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
AUTÓGRAFO Nº104 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº121/2010
V — Centro Social da Paróquia de São Sebastião: R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) provenientes de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará. em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
bro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de
42
FRANCISCO ARVA CANDIDO
essdénte
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário