materia nº 120/2010

Proc. | 63/9914
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RROMQCOLO
| NUMERO DATA RUBRICA
Of.nº 1.909/2010 MOCOCA, 06 de dezel
Senhor Presidente:
3G0A |otJaso OM
Es Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o artigo 1º da
Lei nº 2.068/91, com redação dada pela Lei nº 2.923, de 06 de julho de
1998, que autorizou a isenção do IPTU para os aposentados e pensionistas
que percebam até dois salários mínimos a título de benefício previdenciário,
para adequá-lo à realidade social e financeira atual.
Ocorre que, quando a Lei nº 2.068 foi aprovada, a
majoração do valor do salário mínimo, anualmente, era insignificante,
sendo certo que, naquele período a economia brasileira era totalmente
instável, o que autorizava a concessão de benefícios tributários como o
constante na presente Lei.
Mas, verificando-se o reajuste do IPTU comparado
ao salário mínimo, desde o ano de 1994, observa-se que, enquanto o índice
de reajuste do imposto foi de 261,18%, o índice de majoração do salário
mínimo correspondeu a 628,57%, ou seja, uma diferença de 367,39%.
Evidente que, esta situação de perda de
arrecadação não pode persistir, sob pena de grave prejuízo aos interesses
públicos. Ressalte-se que, a diferença apurada é sempre crescente, ano a
ano. Assim, em respeito à observância da responsabilidade e regularidade
fiscal, necessária a alteração da atual Lei nº 2.068/91. a
E ao: e
tram
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ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, não se pode desconsiderar as
dificuldades pelas quais os aposentados e pensionistas brasileiros
enfrentam, sempre premidos de seus vencimentos já bastante diminutos.
Assim, o “meio termo” é o melhor caminho. E
justamente este “meio termo” é o que se apresenta neste momento, a título
de alteração da forma de concessão de isenção que propomos.
Pela proposta, haverá três faixas de isenção: uma
correspondente e 100% para quem recebe até 1 salário mínimo, outra
correspondente a 70% para aqueles que percebam entre 1 e 1,5 salários
mínimos e, a última, correspondente a 50% para aposentados e pensionistas
que recebam até 2 salários mínimos.
Por fim, importa mencionar que este Projeto de Lei
faz parte de um “pacote” de modernização legislativa que a Administração
Municipal está implantando, e que se seguirá em outras áreas
administrativas (saúde, educação, administração geral, etc.), sempre com a
intenção de melhorar o atendimento ao cidadão e a prestação dos serviços
públicos, sem se descuidar do equilíbrio financeiro da Prefeitura de
Mococa.
E o apoio e incentivo da Câmara de Vereadores é
extremamente importante para o sucesso desta modernização.
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que a distribuição dos carnês para pagamento do
IPTU/2011, deverá se iniciar no mês de março, sendo certo que, para tanto,
as novas regras para concessão de isenções já devem estar aprovadas e em
vigência até lá.
Fis. n.º OU al
Prod o [204
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
rd
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
| Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(6)
PROJETO DE LEI NºYde 03 de Dezembro de 2010
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.068, de 22 de março de
1991,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... (10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o artigo 1º da Lei nº 2.068,
de 22 de março de 1991, com redação dada pela Lei nº 2.923, de 06 de julho
de 1998, que autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, os contribuintes
aposentados e pensionistas que especifica, para estabelecer regras referentes
à isenção tributária.
Art. 2º — O artigo 1º da Lei nº 2.068, de 22 de
março de 1991, com redação dada pela Lei nº 2.923, de 06 de julho de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU, aos contribuintes
aposentados ou pensionistas proprietários de um
único imóvel e nele residentes, tendo como única
fonte de renda os proventos previdenciários, da
seguinte forma:
1 — isenção de 100% (cem por cento) para aqueles
que | percebam, mensalmente, o valor
correspondente a um salário mínimo federal;
Toa
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ESTADO DE SÃO PAULO
Il — isenção de 70% (setenta por cento) para
aqueles que percebam, mensalmente, o valor
correspondente a mais de um e até um e meio
salário mínimo federal;
II — isenção de 50% (cinquenta por cento) para
aqueles que percebam, mensalmente, o valor
correspondente a mais de um e meio e até 02
(dois) salários mínimo federal”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
ui
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
O im ara Man icipal de A LEINº. 2:049/9/
À.
Estado da ãs Peulo . 32/ E)
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LEI Nº, 2.923, DE 06 DE JULHO DE 1.998.
Altera a Lei nº. 2 068, de 22 de Março de
1991.
“É
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de Junho de 1.998, tendo rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº, 046/98, referente ao
Projeto de Lei nº. 053/ 98, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, nos
termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - O art. 1º. da Lei nº. 2.068, de 22 de Março
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPIU e de taxas
municipais, todo contribuinte aposentado ou pensionista que receba até 2
(dois) salários mínimos mensais como única fonte de rendimento e for
proprietário de 1 (um) único imóvel e nele residir.”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE 1.998.
LEI Nº.
Câmara Municipal de *
Estado de São Daulo;
|
LEIN". 57.903
5.321
ALTERADA PELA
LEI Nº. 2068 DE 22 DE MARÇO DE 1.991
autoriza o Executivo a isentar do pagamento
do IPTU os aposentados que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Presidente da Camara
Municipal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Ses
são Ordinária realizada no dia 18 de março de 1.991, tendo rejeitado o
Veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, ao Autografo nº 01/91, Pro
jeto de Lei 02/91, de autoria do vereador Ilto Francisco Coelho, nos ter
mos do S 6º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a isentar
do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, todo contri
buinte aposentado ou pensionista que receba ate 2(dois) salários mini
mos mensais como única fonte de rendimento e for proprietário de I(um)
único imóvel e nele residir.
Art. 2º - O interessado em gozar dos benefícios da isen-
ção de que trata o caput do artigo anterior, deverá requerê-la junto
a Prefeitura Municipal, juntando:
I .— cópia do carne, comprovante dos rendimentos men-
sais;
II - declaração de responsabilidade de que tem - como
unica fonte de rendimentos os proventos de apo-
sentadoria ou pensão.
Pros [U(3
Câmara Municipal de Wiococa
Estado de São Daulo
Art. 3º - A Seção do Cadastro Imobiliário, incumbir-se-ã
de verificar possuir o beneficiado somente um imóvel registrado para fa
zer jus a isenção pleiteada.
Art. 42 - Aos requerentes da isenção de que dispoe a pre
sente Lei, não haverá nenhuma cobrança de emolumentos por parte da
Prefeitura Municipal.
Art, 59 - O Executivo para melhor aplicação desta Lei po
derá se necessário, baixar Decreto regulamentando sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos se necessário para atingir a isenção total
do tributo IPTU, revoga-se as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MARÇO DE 1.991.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
rem
Fi. n.º A O
Polo
Fls. n.º
PREFEITURA MUNICIPA SE
LD 0C0CA
ESTADO DE SÃO PAULO di
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.321, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
Dispondo sobre acréscimo de pará-
grafo único ao artigo 10 da Lei
2.068 de 22 de março de 1991.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 09 de novembro de 1992,
projeto de Lei nº 140/92 de autoria do Verea-
dor Ilto Francisco Coelho e eu sanciono e Pro
mulgo a seguinte LEI:
10 - O artigo 19 da Lei nº 2.068 de 22
Art.
parágrafo
de março de 1991, passa à vigorar com o acréscimo de um
único, com a seguinte redação:
"parágrafo Único - Pambém fará jús a isenção
1 Urbano - IPTU, todo aquele que tendo
do Imposto Predial Territoria
polo pa-
condição de usufruto de um imóvel, prove ser o responsáve
gamento de impostos e taxas do
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na
contrário.
mesmo”.
data
ãe sua publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MPGQCA, 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
FRANCISCO VOSÉ VIEIRA GUERRA
prefeito Municipal
O. Css OA cant Ee
-
PAULO CELSO DE CARVDLHO PUCCIARELLT
CRSTRO RONL
de Finanças