materia nº 117/2010

Fis.nº VA A
Proc. JNOL p SOjo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.849/2010 MOCOCA, 24 de novê
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a Lei nº 3.334,
de 17 de dezembro de 2002, que criou o Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros - FEBOM, no Município de Mococa, a fim de acrescentar os incisos
Va VIII no artigo 2º que dispõe sobre a constituição das receitas do FEBOM.
Ocorre que, com a Prefeitura de Mococa encaminhou à
Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar que institui a Taxa de
Serviços de Bombeiros no Município de Mococa, a receita proveniente desta
taxa deve ser disponibilizada ao FEBOM.
Além disso, o presente Projeto de Lei também altera a
redação do inciso V do artigo 3º da mesma Lei, para que, na composição do
Conselho Diretor do FEBOM, seja incluído o comandante da base de Bombeiros
de Mococa, ao invés do atual membro, que é um oficial do Corpo de Bombeiros.
Ressaltamos que estas alterações foram solicitadas pelo
próprio comando do Corpo de Bombeiros de Mococa, sendo o pleito prontamente
atendido pela Prefeitura Municipal.
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa deverá
instituir a cobrança da taxa de serviços de bombeiros no ano de 2011 e, as
futuras arrecadações deve ser depositadas na conta especial do FEBOM.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
AA (
ANTÔNIO FEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. QU sia
Proc. 140! | A(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei nº 3X de 24 de Novembro de 2010.
Altera a Lei nº 3.334, de 17 de dezembro de 2002, para
acrescentar os incisos V a VIII ao artigo 2º e dar nova
redação ao inciso V do artigo 3º.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei Miassesesees /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Esta Lei acrescenta os incisos V, VI, VII e VII
ao artigo 2º e altera a redação do inciso V do artigo 3º, ambos da Lei nº 3.334,
de 17 de dezembro de 2002.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 3.334, de
17 de dezembro de 2002, os incisos V, VI, VIl e VIII, com a seguinte redação:
“V— as dotações orçamentárias destinadas a equipar
e manter o serviço de bombeiros do município;
VI - receita integralmente arrecadada pela Taxa de
Serviços de Bombeiros;
VII - receita da Taxa de Serviços de Bombeiros,
recolhida juntamente com os tributos vencidos em
exercícios anteriores, inscritos na dívida ativa do
Município; AA
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII - valores transferidos pelo município, quando a
arrecadação do FEBOM se mostrar insuficiente para
cobertura do custo de manutenção e os investimentos
necessários ao serviço de bombeiros ”,
Art. 3º. O inciso V do artigo 3º, da Lei nº 3.334, de 17
de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V- O comandante da base de Bombeiros de Mococa,
como membro ”.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de novembro de 2010.
Antonio Naufel
Prefeito Municipal
ae soro APROVADO
s Em Discussão mam
Fis. n.º, OG el)
Proc. al pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Cria o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros —
FEBOM, no Município de Mococa e dá outras
providências. .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 09 de
dezembro de 2002, aprovou Projeto de Lei nº
078/2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em
Mococa, com a finalidade de prover recursos para à aquisição de bens,
viaturas, equipamentos, materiais, construções, despesas de serviços e
pessoal necessários ao desempenho da atividade de bombeiros,
vinculado ao Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa; para
que a fração do Corpo de Bombeiros, sediada no Município de Mococa,
desenvolva sua missão de prevenção e combate a incêndios,
salvamentos, resgates e demais serviços a ela afetos.
Parágrafo Único — O Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de que trata O
caput deste artigo será identificado pela sigla “FEBOM" e obedecerá a
Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária Anual e as demais
normas vigentes.
Art. 2º - As receitas do “FEBOM” serão
constituídas de:
| - Auxílios, subvenções ou doações de
instituições públicas ou privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros em
Mococa;
1 - Recursos decorrentes de alienações de bens,
viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou
obsoletos do Corpo de Bombeiros em Mococa;
ll - Quaisquer outras rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “FEBOM";
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
IM - Juros bancários e rendas de capital
provenientes da imobilização ou aplicação de recursos do “FEBOM”.
Parágrafo Único — As receitas e despesas
integrarão a Lei Orçamentária Anual, por meio de previsão
orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais,
autorizados por Lei.
Art. 3º - Os recursos constituídos no “FEBOM*
serão, obrigatoriamente, depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial do “FEBOM”, que será gerida por um Conselho
Diretor, composto por:
| - O Prefeito Municipal de Mococa, como
Presidente ou seu representante para que em nome deste atue, quando
do seu impedimento;
Il — O Comandante do Sub-Grupâmento de
Bombeiros a que pertença o Posto de Bombeiros de Mococa, como
Vice-Presidente ou por seu representante legalmente constituído;
Hi — Um representante da Câmara Municipal de
Mococa;
IV — O Diretor do Departamento Financeiro da
Prefeitura de Mococa;
V — Um Oficial do Corpo de Bombeiros, como
membro.
Art. 4º - O Conselho Diretor deliberará por meio
de voto de seus membros, registrados em ata, facultado ao membro a
justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples
de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º - O “FEBOM” terá ainda um Serviço
Administrativo, responsável pela contabilidade, controle e movimentação
de recursos financeiros e será composto:
“| — pelo Coordenador de Administração e
Fazenda;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCALtse=[sol. 2312.
Fis.nº O q o
o| 9010
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA proc. MOL!
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
Il — pelo Tesoureiro;
Ill — pelo Contabilista;
IV — pelo Secretário.
Parágrafo 1º - O Tesoureiro, o Secretário e o
Contabilista serão designados entre os servidores municipais e entre
os Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros de Mococa, que possuam
atividades ou capacitação funcional inerentes à função; o Serviço
Administrativo contará com assessoramento dos órgãos próprios da
Administração Municipal.
Parágrafo 2º - Os membros do Serviço
Administrativo do “FEBOM”, participam das reuniões do Fundo, mas não
têm direito ao voto nas deliberações do Conselho Diretor.
- Ar 6º - O Poder Executivo fixará, por meio de
Decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos
componentes do Serviço Administrativo do “FEBOM”.
Art. 7º - Os bens adquiridos pelo “FEBOM" serão
destinados ao uso da fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, sediada em Mococa e incorporados ao
patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 8º - O saldo positivo dos recursos do
“FEBOM”, apurados no final do exercício financeiro, será transferido
para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita,
“desde que previsto no Orçamento do exercício seguinte, ou será
“aplicado mediante crédito adicional, autorizado por Lei, em favor do
Corpo de Bombeiros de Mococa.
Art. 9º — Da aplicação dos recursos do “FEBOM"”
será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação
vigente. :
Art. 10 — Os membros do Conselho Diretor e do
Serviço Administrativo exercerão suas funções gratuitamente, mas
considerada como de prestação de serviços relevantes para o
Município.
=
W =
Va
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.334, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Art. 11 — O Conselho Diretor se reunirá,
mensalmente, de acordo com datas pré-estabelecidas durante as
reuniões, ou extraordinariamente, mediante decisão do Presidente do
Conselho, ou por solicitação escrita de qualquer de seus membros.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará, por
Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a presente Lei, estabelecendo o
local, período e forma das reuniões do Conselho Diretor, bem como a
forma de admissão e substituição de seus membros.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL A, 17 de dezembro de 2002.
Chefe da Assessoria Jurídica
Proc. Lol 180
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.401/2010.
PROJETO DE LEI Nº117/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.e. art. Ho,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de novembro de 2010.
Presidente
SS Y
—S E =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.401/2010.
PROJETO DE LEI Nº117/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / a
a
a |
Presidente da C nissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA noMEAÇÃO: 2 J / q! VARAS,
Fis.nº JO
Proc. JLOL dO.
St,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO
PROCESSO Nº1.401/2010.
PROJETO DE LEI Nº117/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Ob / nd A
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
roc..J401 .90(c
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.117/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Altera a lei nº.3.334, de 17 de dezembro de 2002, para
acrescentar os incisos V a VIII ao artigo 2º e dar nova redação
ao inciso V artigo 3º.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada. dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e es que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao intefesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões José aiz ( of AVIRA de TA “de 2010.
APROVADO O PARECER DO R R DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato., Jo de ( q de 2010.
pris.nt MO)
mesemio proc. LNOL idolo
Câmara Municipal dé Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
3805 |20/ 1a /200 o)
EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.128/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza o
cRpasse der;subvenção social que especificaverlda'butras providêntias.
2- Projeto de Lei nº.129/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. — Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do
Portador de Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
3- Projeto de Lei nº.130/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel. - Autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando
no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socieducativa de liberdade
assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato
infracional e sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao
atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de serviços à
comunidade, em conformidade com o artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4- Projeto de Lei Complementar nº22/2010, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio
Naufel.- Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº066/2010, de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Mococa —
6- Projeto de Lei nº089/2010, de autorrá da Vereadora Débsra Soares Perucello Ventura.-
Dispõe sobre a instalação de lixeiras para a coleta de lizó reciclável, nos prédios, conjuntos comerciais, conjuntos
residenciais e praças no âmbito do Município de Mocoéa e dá outras providências.
7- Projeto de Lei nº117/2010, gé autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel, - Altera a lei
nº.3.334, de 17 de dezembro de 2002, para acrescejtar os incisos V a VIII ao artigo 2ºJe dar nova redação ao inciso
oão Batista Ma
Vereador,
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO,
Ofício nº1.505/2010-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº111/2010, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº022/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária) ' .
2- Autógrafo nº112/2010, referente ao Projeto de Lei nº066/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº113/2010, referente ao Projeto de Lei nº089/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº114/2010, referente ao Projeto de Lei nº096/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº115/2010, referente ao Projeto de Lei nº117/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº116/2010, referente ao Projeto de Lei nº119/2010. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº117/2010, referente ao Projeto de Lei nº128/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº118/2010, referente ao Projeto de Lei nº129/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº119/2010, referente ao Projeto de Lei nº130/2010. (de
autoria do Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosapre O
/
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis. n.º 1º v
Proc. JUOL LAOL
pr,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 115 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº117/2010
Altera a lei nº.3.334, de 17 de dezembro de 2002,
para acrescentar os incisos V a VIII ao artigo 2º e
dar nova redação ao inciso V artigo 3º.
Art. 1º. Esta Lei acrescenta os incisos V, VI, VIL e VII ao
artigo 2º e altera a redação do inciso V do artigo 3º, ambos da Lei nº 3.334, de 17
de dezembro de 2002.
Art. 2º. Fica acrescido ao artigo 2º da Lei nº 3.334, de 17
de dezembro de 2002, os incisos V, VI, VII e VIII, com a seguinte redação:
“V— as dotações orçamentárias destinadas a equipar e
manter o serviço de bombeiros do município;
VI - receita integralmente arrecadada pela Taxa de
Serviços de Bombeiros;
VII - receita da Taxa de Serviços de Bombeiros, recolhida
juntamente com os tributos vencidos em exercícios
anteriores, inscritos na dívida ativa do Município;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 115 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº117/2010
VIII - valores transferidos pelo município, quando a
arrecadação do FEBOM se mostrar insuficiente para
cobertura do custo de manutenção e os investimentos
necessários ao serviço de bombeiros ”.
Art. 3º. O inciso V do artigo 3º, da Lei nº 3.334, de 17 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Y- O comandante da base de Bombeiros de Mococa,
como membro”.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 2 de dezembro de 2010.
Ora Drnrs Vu ll Verlizas Etu Ore
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário