materia nº 112/2010

Fis.nº 02 4O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA ro
-MOCOC
Of.nº 1.825/2010
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de/
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com as APM - Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino, com a finalidade de efetuar repasse de valores para o
custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda
escolar aos alunos destas unidades.
Os convênios serão celebrados individualmente
com cada APM e os valores a serem repassados deverão atender às
necessidades de cada unidade escolar, devendo, seu eventual excedente ser
devolvido à Prefeitura de Mococa juntamente com a prestação de contas a
ser apresentada pela entidade conveniada.
O objetivo desses convênios é propiciar uma
diminuição nas despesas com o pessoal administrativo da Prefeitura de
Mococa, sem causar desempregos, atendendo, dessa feita, além da Lei de
Responsabilidade Fiscal, também a questão social.
Por outro lado, é obrigação do Município fornecer
o pessoal encarregado na elaboração e distribuição da merenda escolar às
unidades escolares que compõem o Sistema Estadual de Ensino, razão pela
qual tais unidades escolares não podem restar sem O auxílio da
Administração Municipal. pu
,
Fis.nt. OD O
proc. 122212010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Outrossim, a contratação deste pessoal pelas APM
propiciará uma melhor fiscalização dos serviços por parte dos pais dos
alunos e professores daquela unidade escolar, o que, consequentemente,
poderia vir a melhorar a qualidade da elaboração da merenda.
Importante ressaltar que esta legislação já esteve
contemplada no ordenamento jurídico municipal, por meio de várias leis
semelhantes, desde 1999 até 2010.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
também já se pronunciou pela regularidade destes convênios.
Estas as razões pelas quais, o presente Projeto de
Lei merece aprovação, o que se requerer nesta oportunidade.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que as aulas do ano-calendário de 2011 se inicia no
mês de fevereiro, sendo certo que há necessidade da prévia celebração dos
convênios com as APM para que estas possam providenciar as devidas
contratações.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosame Al
VAN OO LADA
ANTÔNIO NAÚJFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº SÍ O
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Ne 16 de Novembro de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema
Estadual de Ensino.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... '
aprovou Projeto de Lei nº.................... /10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das
unidades escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a
fim de efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Unico — Os valores a serem repassados
durante o exercício de 2011, serão os seguintes para cada Associação de
Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Hilda Silva”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e
quatro reais e doze centavos);
Il - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professor João Cid Godoy”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos);
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Fis.nº 08 (
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Barão de Monte Santo”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e
quatro reais e doze centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil
quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 50.048,18 (cinquenta mil
e quarenta e oito reais e dezoito centavos);
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ R$ 37.536,18 (trinta e sete mil
quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Benedito Bueno”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “João de Moura Guimarães”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil
vinte e quatro reais e doze centavos). [M
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proc. 1362 12010
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20
de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
ANVUN 4
Antônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVA D A
Em 22 Discussão porg a
Sessão,
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PRESIO ENTE
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.362/2010.
PROJETO DE LEI Nº112/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” e.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de novembro de 2010.
Presidente
fFis.nº. 09 O
Proc. J2b 2 4Z0!0
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.362/2010.
PROJETO DE LEI Nº112/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: CRIA ÇA DCD = : Element AS
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.362/2010.
PROJETO DE LEI Nº112/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: D6 / 49 dolo.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Fis. no Jô nO
Proc. 3621 Za lo
se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.112/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com as Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORAVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões José Lui al A asa fa Ode 2010.
APROVADO O PAR AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comisções Josef zh fio, 04 de LL -* de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.468/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010.
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010.
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010.
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº116/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente aq Projeto de Lei nº127/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - áprovado em sessão E raordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fisnt 12 5)
proc. 1362 , 20:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº101 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº112/2010
Fis 1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios
com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares
de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a fim de efetuar repasse de
valores para o custeio de pessoal encarregado na elaboração e distribuição da
merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem repassados durante
o exercício de 2011, serão os seguintes para cada Associação de Pais e Mestres:
I — Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Hilda Silva”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro reais e
doze centavos);
Il - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professor João Cid Godoy”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro reais €
doze centavos);
III - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro
reais e doze centavos);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Barão de Monte Santo”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro reais e
doze centavos);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e
trinta e seis reais e dezoito centavos);
vI - Associação de Pais e Mestres da Escola listadual
“Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 50.048,18 (cinquenta mil e quarenta e oito
reais e dezoito centavos); '
ci
| Fis.nº. 13 EO
proc. J2b2. 12910.
sa, .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº101 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº112/2010
Fis 2
VII - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Dr. Carlos Lima Dias”: R$ R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e
seis reais e dezoito centavos);
VIII - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Oscar Villares”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e
dezoito centavos); , ,
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Benedito Bueno”: R$ 37.536,18 (trinta e sete mil quinhentos e trinta e seis reais e
dezoito centavos);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“João de Moura Guimarães”: R$ 25.024,12 (vinte e cinco mil vinte e quatro reais e
doze centavos).
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres conveniadas
deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20 de janeiro do ano
posterior ao recebimento dos repasses, por meio de demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
AA
ARA OS CÂNDIDO
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Dulavo bruna Volt Vindo Céu Hori
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário