materia nº 111/2010

Fis. nº 92 NO, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of.nº 1.809/2010 MOCOCA; 16 de novemifro denpqdOE O CA -
PROTOCOLO,
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei propiciar o
parcelamento dos débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
em até 90 dias da data da publicação da lei. O parcelamento poderá ser feito
em até 60 (sessenta) meses.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar a arrecadação
e diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o ajuizamento de
centenas de processos de cobrança judicial, cujo custo financeiro não se faz
convidativo.
É certo que a cobrança judicial é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento de
obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e o
crescente número de devedores, muitas vezes, a Administração, a fim de
evitar a paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a
implementar medidas como a que se pretende agora. Observe-se que o
parcelamento não implicará na redução de eventuais multas ou juros
incidentes sobre o valor do débito, tratando-se, na realidade, de
oportunidade para que o devedor possa se regularizar perante os cofres
púbicos de forma mais tranquila e sem que seja demasiadamente onerado.
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Além disso, a aprovação do presente Projeto de
Lei propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios para os cofres
públicos, o que causa uma diminuição na inadimplência e no estoque de
dívida ativa. Também propicia aos contribuintes devedores uma forma mais
confortável de saldar seus débitos e permanecerem quites com o Fisco
Municipal, parcelando suas dívidas em parcelas mensais. Também se
incluem neste parcelamento, os débitos que já se encontram ajuizados
judicialmente ou que já foram objeto de parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de ações judiciais. Quanto aquelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Evidente que o ingresso destes valores aos cofres
públicos reverter-se-ão em benefícios para os próprios munícipes.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei em
questão merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº NA 12 de Novembro de 2010
Dispõe sobre o pagamento de débitos não
tributários, estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... . aprovou Projeto de Lei
e SN /10. e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos de natureza não tributária inscritos em
dívida ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento
previsto nesta Lei e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou
judicial, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor do débito.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor
de 01 (uma) UFMM — Unidade Fiscal do Município de Mococa, considerando-se
o valor da UFMM na data da celebração do acordo de parcelamento.
Parágrafo 3º - O valor do saldo remanescente será
atualizado a cada 12 (doze) meses. utilizando-se. como índice o valor da UFMM
vigente na data da atualização.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos não tributários,
na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a emitir
boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito, consignando
os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias cabíveis,
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bem como os honorários advocatícios devidos.
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Art. 3º. Os requerimentos para pagamento parcelado
previsto no artigo 1º deverão ser requeridos em até 90 (noventa) dias contados da
data da publicação desta Lei.
Art. 4º, Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos não tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral
da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro. com
a indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes
especiais, juntando-se o respectivo instrumento de mandato.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, implicando em
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e
confissão de dívida.
Parágrafo 4º - O prazo previsto no artigo 3º desta Lei poderá
ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo. por prazo de até 60 (sessenta)
dias, avaliadas a oportunidade e conveniência do ato.
Art. 5º. Na hipótese de débitos objeto de cobrança judicial, a
adesão ao regime desta Lei, desde que deferido o requerimento de pagamento
parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, de
eventuais defesas ajuizadas. MA
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, O
devedor concordará com a suspensão do processo judicial pelo prazo do
parcelamento.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento
Jurídico para que conste das ações judiciais e requererá sua extinção.
Art. 6º. O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em UFMM, será
dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da multa
e dos juros de mora. tomando-se como termo final. para cálculo dos acréscimos
legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos não tributários
ajuizados, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais
despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no momento do
pagamento da primeira parcela.
Art. 7º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento). do valor do débito,
limitada a 10% (dez por cento).
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Art. 8º. O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento
de quaisquer das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados. autoriza O
protesto extrajudicial do débito.
Art. 9º. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará
na restituição de quantias pagas.
Art. 10. As disposições dessa Lei aplicam-se a quaisquer
débitos não tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento
anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda que rescindido o
acordo por parte do devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 11. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 12. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares
que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
MTL
ANTÔNIO NAUFÉL
AP R O) VA e 16) refeito Municipal
in vei raças
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.361/2010.
PROJETO DE LEI Nº111/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça c Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de novembro de 2010.
GIEARLOS CÂNDIDO
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.361/2010.
PROJETO DE LEI Nº111/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 11
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / / .
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.361/2010.
PROJETO DE LEI Nº111/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4 / 1
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OS 1 À7º y Colo,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.111/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre o pagamento de débitos não tributários,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e. após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
ato, ZM de AM
de 2010.
de 2010.
Fis. 0º (2
Eioc À3b/
UCI
Câmara Municipal de Mo
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.470/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei nº111/2010, encaminhado á consideração desta Casa,
através do ofício nº1.809/2010, foi rejeitado em sessão realizada
no dia 13 de dezembro último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente
Perde É
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FRANCISC LOS CÂNDIDO
residente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
diria
jo
pros Mob GO!