materia nº 109/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL)
Of.nº 1.748/2010 MOCOCA, 03 de nofembrjmó)o CA -
PRO TOCOLo
DATA
EE/A A AA
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa, visando o repasse de valores provenientes do
Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos
no Sistema Único de Saúde, bem como aqueles inerentes aos serviços
médico-hospitalares e ambulatoriais que compreendem as internações
hospitalares e os atendimentos ambulatoriais.
O mencionado convênio visa à transferência de
recursos do Ministério da Saúde do Governo Federal e/ou da Secretaria de
Estado da Saúde de São Paulo, às pessoas jurídicas de direito privado, sem
fins lucrativos, certificados como entidades de fins filantrópicos, condição
na qual se enquadra a Santa Casa de Mococa, tendo sido esta, aliás, inscrita
no Programa.
Os valores a serem repassados correspondem aos
recursos pré-fixados, correspondente às ações de MÉDIA
COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, INTEGRASUS
e IAC, no montante anual de R$ 3.995.051,04 (três milhões, novecentos e
noventa e cinco mil, cinquenta e um reais e quatro centavos), em parcelas
fixas duodecimais de R$ 332.920,92 (trezentos e trinta e dois mil,
novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos). M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Não haverá nenhuma despesa financeira por parte
da Prefeitura Municipal de Mococa, sendo esta mera repassadora dos
valores provenientes do Governo Federal e/ou Secretaria de Estado.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder Legislativo para a
celebração do presente convênio se faz em atenção ao disposto no artigo 8º,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Cumpre esclarecer que os repasses referentes ao
Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos
no Sistema Único de Saúde e aos serviços médico-hospitalares e
ambulatoriais que compreendem as internações hospitalares e os
atendimentos ambulatoriais já são objeto do Convênio nº 054/2009,
celebrado entre a Prefeitura de Mococa e a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia, cujo termo final ocorrerá em 29 de novembro de 2010.
Por sua vez, a urgência na aprovação do presente
Projeto de Lei, se deve ao fato de que o atual Convênio nº 54/09 se encerra
em 29 de novembro de 2010. Ora, é de conhecimento público que a Santa
Casa de Mococa, assim como todos os hospitais filantrópicos semelhantes,
se encontra em difícil situação financeira, não sendo aceitável que os
valores monetários não lhes sejam passados de imediato.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosa: ente,
AN UL ds,
TÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI Nº | de 22 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei Damas /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos, cujo
objeto consiste na execução, pela entidade, de serviços médico-hospitalares
a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a
sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde —
SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador de urgências e
emergências quando for o caso, de acordo com a sua capacidade
operacional, respeitando sua complexidade.
Parágrafo Único — Os serviços ora conveniados
compreendem:
I — Internação hospitalar até o limite de 443 internações
mensais (AIH), respeitados os parâmetros definidos pela Prefeitura,
compreendendo as seguintes áreas:
a) Clínica Médica, incluindo desintoxicação e AIDS:
47 leitos;
b) Clinica Cirúrgica: 15 leitos;
c) Clínica Obstétrica: 14 leitos; A
d) Clínica Pediátrica: 22 leitos; /
e) UTI tipo II: 08 leitos.
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Art. 2º — Os serviços ora conveniados estão referidos a
uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da Prefeitura e
serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde
mediante compatibilização das necessidades da demanda e da
disponibilidade de recursos financeiros da Prefeitura.
Art. 3º — Os serviços a serem conveniados
compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada
da entidade conveniada, incluídos os equipamentos médico-hospitalares, de
modo que a utilização desses equipamentos para atender clientela particular,
incluída a proveniente de convênios com entidades privadas, será permitida
desde que mantida a disponibilidade de sua utilização a favor da clientela
universalizada em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos e/ou
serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento do objeto do convênio, a
entidade conveniada se obriga a oferecer aos pacientes os recursos
necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:
I— Assistência Técnico-Profissional e Hospitalar;
IH - Todos os recursos disponíveis, na instituição
conveniada, de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento de
usuários do SUS;
WI — Encargos profissionais, incluindo plantonistas e
nosocomiais necessários;
IV - Utilização de sala de cirurgia e de sala de parto,
além de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas;
V - Medicamentos receitados e outros materiais
utilizados, sangue e hemoderivados; ii
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VI — Serviços de enfermagem;
VII — Serviços gerais;
VIII — Fornecimento de roupa hospitalar;
IX -— Alimentação com observância das dietas
prescritas.
Art. 5º - São obrigações da entidade conveniada:
I — Prestar os serviços conveniados diretamente por
profissionais do estabelecimento da entidade e por outros profissionais
cujos serviços se fizerem necessários.
Parágrafo 1º — Para os efeitos desta Lei, consideram-se
profissionais do próprio estabelecimento da entidade:
a) o membro de seu corpo clínico;
b) o profissional que tenha vínculo de emprego com a
entidade;
c) o profissional autônomo que, eventualmente ou
permanentemente, presta serviços à entidade ou, se por este autorizado.
Parágrafo 2º — Equipara-se ao profissional autônomo
definido na alínea “c” do parágrafo 1º, a empresa, o grupo, a sociedade ou
conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
II — No tocante à internação e ao acompanhamento do
Mm
paciente, serão cumpridas as seguintes normas:
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a) Os pacientes serão internados em enfermarias ou
quarto com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para
hospitais;
b) É vedada a cobrança por serviços médicos
hospitalares e outros complementares da assistência devida ao paciente;
c) A entidade conveniada responsabilizar-se-á por
cobrança indevida, feita ao paciente ou por seu representante, por
profissional empregado ou preposto, em razão da execução do convênio;
d) Nas internações de crianças, adolescentes, idosos e
parturientes — até o puerpério imediato - é assegurada a presença de
acompanhante em tempo integral no hospital, podendo a entidade
conveniada acrescentar à conta hospitalar as diárias correspondentes ao
alojamento e a alimentação.
II — É de responsabilidade exclusiva e integral da
entidade conveniada a utilização de pessoal para a execução do objeto do
convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais
e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura.
IV — A entidade conveniada se obriga a informar,
mensalmente, à Prefeitura, o número de internações/cirurgias eletivas
realizadas, a fim de manter atualizado o sistema de regulação do SUS.
V — A entidade conveniada fica obrigada a internar
paciente, no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de
leito vago em enfermaria, tenha a entidade de acomodar o paciente em
instalação de nível superior à ajustada neste convênio, sem direito a
cobrança de sobrepreço. a Í
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Parágrafo Único — A entidade conveniada fica
exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado
pelo SUS, na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento
devido pelo Poder Público, ressalvadas as calamidades públicas ou grave
ameaça de ordem interna ou as situações de urgência e emergência.
VI — Manter sempre atualizado o prontuário médico dos
pacientes e o arquivo médico, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos,
ressalvados os prazos previstos em lei;
VII - Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o
paciente para fins de experimentação;
VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito,
de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na
prestação do serviço;
IX - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de
entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição;
X - Justificar ao paciente ou a seu representante, por
escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de
qualquer ato profissional previsto neste convênio;
XI - Permitir a visita ao paciente do SUS internado,
diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de
02(duas) horas;
XII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e
[M |
assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
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XIII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou
recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo
de vida ou obrigação legal;
XIV - Garantir a confidencialidade dos dados e
informações dos pacientes;
XV - Assegurar aos pacientes o direito de serem
assistidos religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso;
XVI - Manter em pleno funcionamento Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar - CCIH - Comissão de Análise de Óbitos,
Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Etica Médica.
XVII - Manter Regimentos Internos atualizados e em
plena vigência.
XVIII - Instalar, no prazo previsto para cada caso,
qualquer outra comissão que venha a ser criada por lei ou norma infra-legal,
independentemente de notificação pela Prefeitura.
XIX — Notificar a Prefeitura, de eventual alteração de
seus Estatutos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos
respectivos documentos.
XX — Fommecer à Prefeitura, através da Unidade de
Avaliação e Controle - UAC, relatórios/documentos ou outros, que se façam
necessários para auditoria, avaliação e controle;
XXI - Formecer cópia autenticada ao paciente de
relatórios/documentos e ou prontuário de internação, referentes ao
atendimento prestado, contendo os seguintes dados: MA A
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Il. Nome do paciente
Nome do hospital
Localidade (Município)
Motivo da Internação
Data da internação
o sm Ro pr
Data da alta
Tipo de Órtese, Prótese, Material e Procedimentos
Especiais utilizados, quando for o caso;
8. Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças
(CID) na versão vigente à época da alta.
Art. 6º - A entidade conveniada receberá,
mensalmente, da Prefeitura, os recursos para a cobertura dos serviços
conveniados, observando-se metas quantitativas e qualitativas. Os recursos
são provenientes do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA
SAÚDE, e serão repassados na seguinte conformidade:
Parágrafo 1º - A entidade conveniada receberá os
recursos pré-fixados, correspondente às ações de MÉDIA
COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, INTEGRASUS
e IAC, no montante anual de R$ 3.995.051,04 (três milhões, novecentos e
noventa e cinco mil, cinquenta e um reais e quatro centavos), em parcelas
fixas duodecimais de R$ 332.920,92 (trezentos e trinta e dois mil,
novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado
abaixo:
ÁREA / ORIGEM MENSAL ANUAL
Média Complexidade PA R$ 8.600,00 R$ 103.200,00
Média Complexidade AIH R$ 290.006,96 R$ 3.480.083,52
INTEGRASUS R$ 12.705,12 R$ 152.461,44
IAC R$ 21.608,84 R$ 259.306,08
TOTAL R$ 332.920,92 R$ 3.995.051,04
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - O valor supracitado PA (produção
ambulatorial) pode ser variável conforme processos licitatórios para retirada
de serviços ambulatoriais da entidade conveniada e ou conforme produção
mensal,
Parágrafo 3º - Além dos recursos financeiros
mencionados no parágrafo 1º e necessários à cobertura das despesas
previstas no convênio, sob responsabilidade orçamentária do MINISTÉRIO
DA SAÚDE / FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, a Prefeitura poderá
passar à entidade conveniada, recursos complementares, mediante termos
aditivos, desde logo autorizados, que consignarão as épocas, valores e
formas dos repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do
grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação de
novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial.
Parágrafo 4º — Os valores estipulados nos parágrafos 1º
e 2º serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes
concedidos pelo Ministério da Saúde, através das tabelas de reajuste nos
procedimentos SUS.
Parágrafo 5º - Sempre que ocorrer reajuste dos valores
estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for repassado
ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor correspondente
ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Parágrafo 6º - O não cumprimento pelo Ministério da
Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos
valores constantes no convênio, não transfere à Prefeitura Municipal de
Mococa a obrigação de pagar os serviços objetos do convênio, os quais são
de responsabilidade do Ministério da Saúde, para todos os efeitos legais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º - O convênio terá vigência de 60 (sessenta)
meses.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
9)
NTÔNIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
AP PENA LO APROVADO
Em Di i â ——
Sessão,
ARLOS CANDIDO
PRESIDENTE
Ter
s— E |,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.319/2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como pm especial o(a) vercador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de novembro de 2010.
da sm puma
CARLOS CÂNDIDO
Presidente
E dá
REsp |),
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº109/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica
e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL i-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 08 de novembro de 2010.
b) e RA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Numero Data
19/5 BM dO
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
lI-Projeto de Lei nº108/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº109/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e
dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº110/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de nover
fA Adi
M Igão anil N
Marcos Daniel Vicente
fereador
Vereador
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
2... = £
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data
IH IM dO
FRANGISCOSCARE s é
RESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
l-Projeto de Lei nº108/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº109/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e
dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº1 10/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de novembro de 2010.
“A I0G
Marcos Daniel Vicente
e
Raimundo Donizeis re Vereador
Vereador
M 7
Vereador artins
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.330/2010-CM.
Mococa, 09 de novembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº088/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº008/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº089/2010, referente ao Projeto de Lei nº108/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº090/2010, referente ao Projeto de Lei nº109/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária) E
4- Autógrafo nº091/2010, referente ao Projeto de Lei nº110/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a
Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando
o repasse de valores que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos, cujo
objeto consiste na execução, pela entidade, de serviços médico-hospitalares
a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a
sistemática de referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde —
SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador de urgências e
emergências quando for o caso, de acordo com a sua capacidade
operacional, respeitando sua complexidade.
Parágrafo Unico — Os serviços ora conveniados
compreendem:
I — Internação hospitalar até o limite de 443 internações
mensais (AIH), respeitados os parâmetros definidos pela Prefeitura,
compreendendo as seguintes áreas:
a) Clínica Médica, incluindo desintoxicação e AIDS:
47 leitos;
b) Clinica Cirúrgica: 15 leitos;
c) Clínica Obstétrica: 14 leitos; EA
d) Clínica Pediátrica: 22 leitos;
e) UTI tipo II: 08 leitos.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Art. 2º — Os serviços ora conveniados estão referidos a
uma base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da Prefeitura e
serão ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde
mediante compatibilização das necessidades da demanda e da
disponibilidade de recursos financeiros da Prefeitura.
Art. 3º — Os serviços a serem conveniados
compreendem a utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada
da entidade conveniada, incluídos os equipamentos médico-hospitalares, de
modo que a utilização desses equipamentos para atender clientela particular,
incluída a proveniente de convênios com entidades privadas, será permitida
desde que mantida a disponibilidade de sua utilização a favor da clientela
universalizada em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos e/ou
serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento do objeto do convênio, a
entidade conveniada se obriga a oferecer aos pacientes os recursos
necessários ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:
1 — Assistência Técnico-Profissional e Hospitalar:
Il - Todos os recursos disponíveis, na instituição
conveniada, de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento de
usuários do SUS;
HI — Encargos profissionais, incluindo plantonistas e
nosocomiais necessários;
IV - Utilização de sala de cirurgia e de sala de parto,
além de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas;
V - Medicamentos receitados e outros materiais
utilizados, sangue e hemoderivados;
Fis 2
pra
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Fis 3
VI — Serviços de enfermagem;
VII — Serviços gerais;
VIII — Fornecimento de roupa hospitalar;
IX — Alimentação com observância das dietas
prescritas.
Art. 5º - São obrigações da entidade conveniada:
I — Prestar os serviços conveniados diretamente por
profissionais do estabelecimento da entidade e por outros profissionais
cujos serviços se fizerem necessários.
Parágrafo 1º — Para os efeitos desta Lei, consideram-se
profissionais do próprio estabelecimento da entidade:
a) o membro de seu corpo clínico;
b) o profissional que tenha vínculo de emprego com a
entidade;
c) o profissional autônomo que, eventualmente ou
permanentemente, presta serviços à entidade ou, se por este autorizado.
Parágrafo 2º — Equipara-se ao profissional autônomo
definido na alínea *c” do parágrafo 1º, a empresa, o grupo, a sociedade ou
conglomerado de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
H — No tocante à internação e ao acompanhamento do
aca
paciente, serão cumpridas as seguintes normas:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 09 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Fis 4
a) Os pacientes serão internados em enfermarias ou
quarto com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para
hospitais;
b) É vedada a cobrança por serviços médicos
hospitalares e outros complementares da assistência devida ao paciente;
c) A entidade conveniada responsabilizar-se-á por
cobrança indevida, feita ao paciente ou por seu representante, por
profissional empregado ou preposto, em razão da execução do convênio;
d) Nas internações de crianças, adolescentes, idosos e
parturientes — até o puerpério imediato - é assegurada a presença de
acompanhante em tempo integral no hospital, podendo a entidade
conveniada acrescentar à conta hospitalar as diárias correspondentes ao
alojamento e a alimentação.
II — É de responsabilidade exclusiva e integral da
entidade conveniada a utilização de pessoal para a execução do objeto do
convênio, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais
e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações
em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura.
IV — A entidade conveniada se obriga a informar,
mensalmente, à Prefeitura, o número de internações/cirurgias eletivas
realizadas, a fim de manter atualizado o sistema de regulação do SUS.
V — A entidade conveniada fica obrigada a internar
paciente, no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de
leito vago em enfermaria, tenha a entidade de acomodar o paciente em
instalação de nível superior à ajustada neste convênio, sem direito a
Vd
cobrança de sobrepreço. EAR ,
— Same 1,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 5
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Parágrafo Único — A entidade conveniada fica
exonerada da responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado
pelo SUS, na hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento
devido pelo Poder Público, ressalvadas as calamidades públicas ou grave
ameaça de ordem interna ou as situações de urgência e emergência.
VI — Manter sempre atualizado o prontuário médico dos
pacientes e o arquivo médico, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos,
ressalvados os prazos previstos em lei;
VII - Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o
paciente para fins de experimentação;
VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito,
de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na
prestação do serviço;
IX - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de
entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição;
X - Justificar ao paciente ou a seu representante, por
escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de
qualquer ato profissional previsto neste convênio;
XI - Permitir a visita ao paciente do SUS internado,
diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de
02(duas) horas;
XII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e
assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;
PEZM
17
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
XIII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou
recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo
de vida ou obrigação legal;
XIV - Garantir a confidencialidade dos dados e
informações dos pacientes;
XV - Assegurar aos pacientes o direito de serem
assistidos religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso;
XVI - Manter em pleno funcionamento Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar - CCIH - Comissão de Análise de Óbitos,
Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Etica Médica.
XVII - Manter Regimentos Internos atualizados e em
plena vigência.
XVIII - Instalar, no prazo previsto para cada caso,
qualquer outra comissão que venha a ser criada por lei ou norma infra-legal,
independentemente de notificação pela Prefeitura.
XIX — Notificar a Prefeitura, de eventual alteração de
seus Estatutos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos
respectivos documentos.
XX - Fornecer à Prefeitura, através da Unidade de
Avaliação e Controle - UAC, relatórios/documentos ou outros, que se façam
necessários para auditoria, avaliação e controle;
XXI — Fornecer cópia autenticada ao paciente de
relatórios/documentos e ou prontuário de internação, referentes ao
atendimento prestado, contendo os seguintes dados:
Fis 6
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Fis 7
ima
Nome do paciente
Nome do hospital
Localidade (Município)
Motivo da Internação
Data da internação
Data da alta
A As ti
Tipo de Órtese, Prótese, Material e Procedimentos
Especiais utilizados, quando for o caso;
8. Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças
(CID) na versão vigente à época da alta.
Art. 6º - A entidade conveniada receberá,
mensalmente, da Prefeitura, os recursos para a cobertura dos serviços
conveniados, observando-se metas quantitativas e qualitativas. Os recursos
são provenientes do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA
SAÚDE, e serão repassados na seguinte conformidade:
Parágrafo 1º - A entidade conveniada receberá os
recursos pré-fixados, correspondente às ações de MÉDIA
COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL, INTEGRASUS
e IAC, no montante anual de R$ 3.995.051,04 (três milhões, novecentos e
noventa e cinco mil, cingiienta e um reais e quatro centavos), em parcelas
fixas duodecimais de R$ 332.920,92 (trezentos e trinta e dois mil,
novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado
abaixo:
ÁREA / ORIGEM MENSAL ANUAL
Média Complexidade PA R$ 8.600,00 R$ 103.200,00
Média Complexidade AIH R$290.006,96 R$ 3.480.083,52
INTEGRASUS R$ 12.705,12 R$ 152.461,44
IAC R$ 21.608,84 R$ 259.306,08
TOTAL R$ 332.920,92 R$ 3.995.051,04 |
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PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Fis 8
Parágrafo 2º - O valor supracitado PA (produção
ambulatorial) pode ser variável conforme processos licitatórios para retirada
de serviços ambulatoriais da entidade conveniada e ou conforme produção
mensal.
Parágrafo 3º - Além dos recursos financeiros
mencionados no parágrafo 1º e necessários à cobertura das despesas
previstas no convênio, sob responsabilidade orçamentária do MINISTÉRIO
DA SAÚDE / FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, a Prefeitura poderá
passar à entidade conveniada, recursos complementares, mediante termos
aditivos, desde logo autorizados, que consignarão as épocas, valores e
formas dos repasses devidos em função do desenvolvimento tecnológico, do
grau de complexidade da assistência prestada, da introdução e adequação de
novas tecnologias e do desempenho assistencial e gerencial.
Parágrafo 4º — Os valores estipulados nos parágrafos 1º
e 2º serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes
concedidos pelo Ministério da Saúde, através das tabelas de reajuste nos
procedimentos SUS.
Parágrafo 5º - Sempre que ocorrer reajuste dos valores
estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for repassado
ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor correspondente
ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Parágrafo 6º - O não cumprimento pelo Ministério da
Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos
valores constantes no convênio, não transfere à Prefeitura Municipal de
Mococa a obrigação de pagar os serviços objetos do convênio, os quais são
de responsabilidade do Ministério da Saúde, para todos os efeitos legais.
Ee.
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Fis 9
AUTÓGRAFO Nº 090 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº109/2010.
Art. 7º - O convênio terá vigência de 60 (sessenta)
meses.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de recursos consignados em dotações próprias,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 09 de novembro de 2010.
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DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário