materia nº 108/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL |
Vida BICA-
Of nº 1.746/2010 MOCOCA, 03 de n
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas a título
de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64,
a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os serviços médico-
hospitalares de sua competência e em prol da comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
910.440,00 (novecentos e dez mil quatrocentos e quarenta reais) e o
convênio se estenderá pelo período de 12 (cinco) meses, de janeiro a
dezembro de 2011.
A subvenção ora concedida é a forma que possui o
Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de seus
munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações normativas —
previstas na Constituição Federal, em especial nos seus artigos 196 e
seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto
de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de
saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação da presente Lei se deve
ao fato de que o pretendido convênio deve ser assinado no início do mês de
janeiro, a fim de que os repasses cheguem mais prontamente à Santa Casa
de Mococa, possibilitando a ela o pleno atendimento à população.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosamente
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ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº tde 01 de novembro de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia................ , aprovou
Projeto de Lei Reese /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a
título de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos
serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2011 de R$ 910.440,00 (novecentos e dez
mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos
do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
NI — O repasse das verbas se dará no mês subseguente
ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
V-— A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste documento ao
Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI —- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2011 e término em dezembro de 2011,
podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês
de janeiro de 2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
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necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2010.
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NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.318/2010.
PROJETO DE LEI Nº108/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio «como relator especial o(a) vercador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de novembro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº108/2010.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO - - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêlta da forma como está redigida,
exarando parecer FA ORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões José Luiz Comínat novembro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
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EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
| Os Vercadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
I-Projeto de Lei nº108/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº109/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e
dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº110/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de novembro de 2010.
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Marcos Daniel Vicente
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Vereador
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Ralmundo Donizete Acácio
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubri
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REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
|-Projeto de Lei nº108/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº109/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e
dá outras providências.
3- Projeto de Lei nº110/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de novembro de 2010.
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Vereador
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VereageMartins
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.330/2010-CM.
Mococa, 09 de novembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 08 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº088/2010, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº008/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel -
aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº089/2010, referente ao Projeto de Lei nº108/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº090/2010, referente ao Projeto de Lei nº109/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária) a
4- Autógrafo nº091/2010, referente ao Projeto de Lei nº110/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
NÍCIPAL DE MOCOCA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 089 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº108/2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título
de subvenção social, para a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços -médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
[l — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com
o valor total anual para o ano de 2011 de R$ 910.440,00 (novecentos e dez
mil quatrocentos e quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos do
artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III — O repasse das verbas se dará no mês subsequente
ao desenvolvimento dos serviços da entidade, até o último dia útil de cada
mês, estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
IV - A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços
médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
GR