materia nº 107/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 107, de 03 de novembro de 2010.
Inclui e institui no Calendário Municipal
de Eventos o Dia do Nascituro.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia. de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. É instituído e incluído no Calendário de Eventos do
Município de Mococa, o Dia do Nascituro, a ser comemorado anualmente, em 8 de
outubro.
Art. 2º, Na data de comemoração, o Poder Executivo, a
Câmara Municipal, bem como a Igreja católica e outras denominações religiosas,
poderão divulgar a celebração da data, realizar eventos, promover palestras em
Escolas, Associações de Pais e Professores e demais entidades do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2010.
RO XAsqro- | ias Pirata Vento.
PR O D o , DÉBORA SOARÊS PERUCELLO VENTURA
VA E ni ea, “ECA p R O VA D o
Em Sn ado dl.
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz" E -
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP PRESIDENT
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.n? 03 40
lo PRTIZO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa a inclusão no calendário oficial do
município do “Dia do Nascituro”, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro.
Na 432 Assembléia Geral, realizada em Itaici, SP (9-17/08/05), a
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil decidiu que o dia 8 de outubro de cada ano
seja dedicado aos nascituros. A iniciativa é da Igreja Católica, mas ela também
convida as outras Igrejas e organizações da sociedade, e também todas as pessoas e
instituições que defendem a vida humana a aderirem a esta iniciativa.
Nascituros são todos aqueles que estão por nascer. A eles
queremos dizer com palavras e atitudes: “sejam bem-vindos ao banquete e à festa da
vida!” Bem-vindos a este mundo!
O presente Projeto de Lei ao instituir o Dia do Nascituro, procurou
estender a reflexão aos diversos entes da sociedade sobre as conseqiiências do aborto
e, dessa forma, fomentar iniciativas de proteção ao direito à vida do nascituro
consagrado em nossa Carta Maior e preconizado nas leis divinas.
Pelas razões expostas, em defesa da vida, peço o apoio dos Nobres
Vereadores desta Casas de Leis, ao presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2010.
Luli So Paco Vidas
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Edifício “Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa-SP
Telefone: 19-3656-0002 - Email: camaramococaQdyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Proc. LZO!S
CAMARA MUNICIP,
-MOCOCA-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 107, de 03 de novembro de 2010.
Inclui e institui no Calendário Municipal de
Eventos o Dia do Nascituro.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia de de 2010, APROVOU o Projeto de
Lei nº /2010, 10, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. É instituído e incluído no Calendário de
Eventos do Município de Mococa, o Dia do Nascituro, a ser comemorado
anualmente, em 8 de outubro.
Art. 2º. Na data de comemoração, o Poder
Executivo, bem como a Câmara Municipal poderão divulgar o evento, promover
palestras nas Escolas, Associações de Pais e Professores e demais entidades do
Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2010.
DÉBORA SOARES.PERUCELLO VENTURA
Vereadora
APRO VA sa Cc
Em Discussão! jo)
Sessão. aeee
E SETANDIDO
GTARLOS CANO
FRANCIS SENTE
"ias
Fino. ES LO
Proc. 4277 12010
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa a inclusão no calendário
oficial do município do “Dia do Nascituro”, a ser comemorado anualmente no
dia 8 de outubro.
Na 432 Assembléia Geral, realizada em lItaici, SP (9-
17/08/05), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil decidiu que o dia 8 de
outubro de cada ano seja dedicado aos nascituros. A iniciativa é da Igreja
Católica, mas ela também convida as outras Igrejas e organizações da
sociedade, e também todas as pessoas e instituições que defendem a vida
humana a aderirem a esta iniciativa.
Nascituros são todos aqueles que estão por nascer. A
eles queremos dizer com palavras e atitudes: “sejam bem-vindos ao
banquete e à festa da vida!” Bem-vindos a este mundo!
O presente Projeto de Lei ao instituir o Dia do Nascituro,
procurou estender a reflexão aos diversos entes da sociedade sobre as
consequências do aborto e, dessa forma, fomentar iniciativas de proteção ao
direito à vida do nascituro consagrado em nossa Carta Maior e preconizado nas
leis divinas.
Pelas razões expostas, em defesa da vida, peço o apoio dos
Nobres Vereadores desta Casas de Leis, ao presente projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2010.
Duo. Loma Pu dl dub
DÉBORA SOÁRES PERUCELLO VENTURA
Vereadora
fFis.nº Ou 7)
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.279/2010.
PROJETO DE LEI Nº107/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de novembro de 2010.
S CÂNDIDO
Pole
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis. n.º, o 4
Proc. À) 22204
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.279/2010.
PROJETO DE LEI Nº107/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIMNIE NI Iii ———
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / L—.
/ )
/
Presidente da Comissão
» NOMEAÇÃO DE RELATOR
A
K o
NOME: Vagão A
DATA DA NOMEAÇÃO: /
(f o) Fa
Presidente da Cómissão
Fls.nº X 4 O
Proc LIL LTOtO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.279/2010.
PROJETO DE LEI Nº107/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Atilio
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Fis.n.º [| =D
Pros: 12H É 0O
se
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.107/2010.
INTERESSADA :- DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
ASSUNTO :- Inclui e institui no Calendário Municipal de Eventos o Dia do
Nascituro.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade. ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público. sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua
JA vo sal fiãe 2010.
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões José Luiz Comi
Sala das Comi sé Vuiz)Cóm nato, ob de AM de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.468/2010-CM.
Mococa, 14 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº099/2010, referente ao Projeto de Lei nº070/2010.
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº100/2010, referente ao Projeto de Lei nº107/2010.
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº101/2010, referente ao Projeto de Lei nº112/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº102/2010, referente ao Projeto de Lei nº115/2010.
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº103/2010, referente ao Projeto de Lei nº116/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº104/2010, referente ao Projeto de Lei nº121/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº105/2010, referente ao Projeto de Lei nº122/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº106/2010, referente ao Projeto de Lei nº123/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº107/2010, referente ao Projeto de Lei nº124/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
10- Autógrafo nº108/2010, referente ao Projeto de Lei nº125/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
11- Autógrafo nº109/2010, referente ao Projeto de Lei nº126/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº110/2010, referente ao Projeto de Lei nº127/2010.
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - áprovado em s Extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
(de
(de
(de
Fis. nº 4) pl
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 100 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº107/2010
Inclui e institui no Calendário Municipal de
Eventos o Dia do Nascituro.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 13 de dezembro de 2010, APROVOU o Projeto de
Lei nº107/2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. É instituído e incluído no Calendário de
Eventos do Município de Mococa, o Dia do Nascituro, a ser comemorado
anualmente, em 8 de outubro.
Art. 2º. Na data de comemoração, o Poder
Executivo, a Câmara Municipal, bem como a Igreja Católica e outras
denominações religiosas, poderão divulgar a celebração da data, realizar
eventos, promover palestras em Escolas, Associações de Pais e
Professores e demais entidades do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Câmara Municipal de on bro de 2010.
Duma Sen P lb dela Eder Hare
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário
proc. 1228 12010