materia nº 103/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 1.698/2010 Mococa, 25 de outubro de 201M OCOCA-
PROTOCOLO
DATA [RUBRICA
NUMERO TA
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do
Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário,
pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura Municipal
de Mococa a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa — APAE, objetivando o repasse dos valores provenientes de recursos próprios da
Prefeitura Municipal para a prestação de serviços de sociais. visando o desenvolvimento
assistencial das crianças e adolescentes assistidos pela entidade. O valor total anual estimado
do repasse corresponderá a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
Importa ressaltar que, há muitos anos este convênio vem sendo
celebrado, sempre com a prévia aprovação legislativa por meio desta Câmara Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente.
MUA, Ç
ANTÔNIO NAÚFEL
refeito Municipal
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
jo)
PROJETO DE LEI Nº “de 22 de Outubro de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /10, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
II - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cademetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[ — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
II — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
III — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
M
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ESTADO DE SÃO PAULO
III — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VII - Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
v
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VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
Il — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
III — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
ul.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês de
janeiro de 2012.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE OUTUBRO DE 2010.
MuvAt!
APROVADO NTÔNIO NhUFEL fimo ZE
l
Prefeito Municipa Sessão,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.235/2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2010.
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.235/2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RELEDIiMIIANdI il
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão”
Pd NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: AS 4 DO OA Oo T
/ ,
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Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.235/2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: O > | ESA 55/1472)
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
25 (Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.103/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
D% dd dubio. de 2010.
Sala das Comissões José Luiz
Sala das Comi Fase inato, / A de Li de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.354/2010-CM.
Mococa, 23 de novembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de novembro último, constando
de:
1- Autógrafo nº092/2010, referente ao Projeto de Lei nº095/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº093/2010, referente ao Projeto de Lei nº086/2010.
(de autoria da Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº094/2010, referente ao Projeto de Lei nº103/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fist
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utilizá-los, integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTOGRAFO Nº094 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
WH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
II - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 12 (doze)
meses, contados a partir de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011,
somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa.
v - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
me ASR ESSA
TAM E -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
1 — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
H — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
I — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
H — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
E Fis 4
AUTOGRAFO Nº094DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
III — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV - Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
VII — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiiente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município.
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 5
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
VII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos
É)
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde
,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
I — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
I — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
x Fis 6
AUTOGRAFO Nº094DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº103/2010.
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês de
janeiro de 2012.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de novembro de 2010.
7) PEA
Oia how FLo Venha Luordfer—
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário