materia nº 102/2010

RCA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 102, de 28 de outubro de 2010.
Estabelece normas para o descarte
adequado de produtos e
equipamentos de informática
inutilizados no Município de Mococa,
e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO] DATA
,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia de -de 2010, APROVOU o Projeto de Lei nº
/2010, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estabelece normas para o descarte
adequado de produtos e equipamentos de informática inutilizados no Município de
Mococa.
Art. 2º O Município deverá disponibilizar local para o
descarte adequado de produtos e equipamentos de informática, podendo fazê-lo
através de convênio.
Art. 3º - Os órgãos ambientais serão responsáveis pela
promoção de campanhas publicitárias para o esclarecimento do usuário sobre os danos
que os equipamentos de informática podem causar ao meio ambiente caso sejam
descartados em local não apropriado e, principalmente, sobre os benefícios de seu
recolhimento adequado.
Art. 4º - Poderão ser veiculadas campanhas de
conscientização para difundir que um computador tem em sua constituição mais de
mil materiais diferentes, alguns extremamente prejudiciais ao meio ambiente como o
chumbo, mercúrio, arsênico, PVC, silício, cromo hexavalente e muitos outros.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá orientar à
Coordenadoria de Meio Ambiente para que diligencie junto as montadoras,
distribuidoras e revendedoras que comercializam produtos de informática para que
participem de programas de recolhimento, reciclagem e destruição dos equipamentos
inutilizados pelo usuário.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com entidades filantrópicas visando à doação dos equipamentos recebidos
com o objetivo de serem reaproveitados para uso em programas sociais.
Art. 7º - Esta Lei, será regulamentada pelo Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de outubro de 2010.
N DÉBORA SOARES FP
Câmara Municipal de Mococa
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Justificativa
O Código de Defesa do Consumidor afirma que o Poder Público
deve participar ativamente do mercado de consumo, e nesse ponto, se enquadram as
políticas para a correta destinação do lixo eletrônico.
Há multiplicidade dos aparelhos de informática que são utilizados
e do seu inevitável descarte.
Já estamos diante de uma realidade que aparelhos de informática
estão encostados em prateleiras, em dispensas, não havendo explicações do poder
público quanto ao descarte e cuidados em armazenamento.
O projeto, além de permitir que alguns componentes do
computador possam ser reutilizados em projetos sócio-educativos, permite que esses
produtos nocivos ao meio ambiente não sejam descartados de forma inadequada.
A sugestão seria um convênio com Organização que possua know
how no armazenamento e descarte destes tipos de produtos imprestáveis e que
oferecem risco ao meio-ambiente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de outubro de 2010.
Ol
Alo
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
“| Vereadora
Ne
RARA A OS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.234/2010.
PROJETO DE LEI Nº102/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2010.
Presidente
2 SES =<
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.234/2010.
PROJETO DE LEI Nº102/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ZS/ 19 4 2019,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2% | 10 Soo,
NO Presidente da Comissão A
NOMEAÇÃO DE RELATOR
( e o E ra O
WTou QDO 3º CA, LAN /
NOME:
ÓLE
DATA DA NOMEAÇÃO: 25 /
tm
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.234/2010.
PROJETO DE LEI Nº102/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (> | ESA Pero
FRAZOP RELATAR ATE: bp Jl OB,
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.102/2010.
INTERESSADA :- DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
ASSUNTO : Estabelece normas para o descarte adequado de produtos e
equipamentos de informática inutilizados no Município de
Mococa, e dá outras providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma. chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação. posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim. manifesto FAVORAVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
LO 29% funde 2010.
APROVADO O PAREÇÉR DO REL
à SF7 24 GA 2
y suo fo de ba de 2010.
A
OR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.234/2010.
PROJETO DE LEI Nº.102/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Tendo em vista o Ato nº.259/2011, que dispõe
sobre a composição dos membros das Comissões Permanentes para O
biênio 2011/2012, conforme o Regimento Intemo da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comigsã
Câmara Municipal de Mococa, [“ de JZY" de201.
KA. GUISSO |
esidente
ipal de Mococa
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COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 1.234/2010.
PROJETO DE LEI Nº.102/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: UZ1 OY 1 Cod.
PRAZO P/ NOMEAR ORELATOR(a) ATÉ: /3/ 04 120.
ss
Let
sidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a
NOME: Mauri H How
DATA DA NOMEAÇÃO: 02/ O4 1 RAF.
residente da Comissão
e NY
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— some ma ama emtS —
Se SR
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.234/2010.
PROJETO DE LEI Nº.102/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a
DATA DO RECEBIMENTO: 08 1 07 ,29/..
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: [94 OU |, Dol.
Pé As
Relator(a)
TU
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.102/2010.
INTERESSADA :- DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
ASSUNTO :- Estabelece normas para o descarte adequado de produtos e
equipamentos de informática inutilizados no Município de
Mococa, e dá outras providências.
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que deve ser
aprovada, posto que vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, OB de al UX de 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 25. de atri de 2011.
Ci
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Ofício nº 362/2011-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 03 de maio de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº033/2011, referente ao Projeto dé Lei nº102/2010 de autoria da Vereadora
Débora Soares perucello Ve tura, aprovado por esta Casa, em sessão ordinária
realizada no dia 02 de maio Último.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
LR —
cMaga
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Fis 1
AUTÓGRAFO Nº033 DE 2011.
Projeto de Lei nº102/2010.
Estabelece normas para o descarte
adequado de produtos e
equipamentos de informática
inutilizados no Município de
Mococa, e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 02 de maio de 2011, APROVOU o Projeto de Lei nº102/2010,
de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estabelece normas para o descarte
adequado de produtos e equipamentos de informática inutilizados no Município de
Mococa.
Art. 2º O Município deverá disponibilizar local para o
descarte adequado de produtos e equipamentos de informática, podendo fazê-lo
através de convênio.
Art. 3º Os órgãos ambientais serão responsáveis pela
promoção de campanhas publicitárias para o esclarecimento do usuário sobre os
danos que os equipamentos de informática podem causar ao meio ambiente caso
sejam descartados em local não apropriado e, principalmente, sobre os benefícios
de seu recolhimento adequado.
Art. 4º Poderão ser veiculadas campanhas de
conscientização para difundir que um computador tem em sua constituição mais de
mil materiais diferentes, alguns extremamente prejudiciais ao meio ambiente
como o chumbo, mercúrio, arsênico, PVC, silício, cromo hexavalente e muitos
outros.
Art. 5º O Poder Executivo poderá orientar à
Coordenadoria de Meio Ambiente para que diligencie junto as montadoras,
distribuidoras e revendedoras que comercializam produtos de informática para que
participem de programas de recolhimento, reciclagem e destruição dos
equipamentos inutilizados pelo usuário.
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