materia nº 99/2010

o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
O
3.07% | 25.10.10] XY,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada dia
de de 2010, aprovou Projeto de Lei nº /2010, de autoria do vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, “Chico do Sindicato”, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Determina a instituição das Áreas Escolares de
Segurança nas ruas do entorno das escolas
públicas do Município e dá outras
providências.
Art. 1º — Determina a instituição das Áreas Escolares de Segurança nas ruas do
entorno das escolas públicas do Município de Mococa € dá outras providências.
Art. 2º - O “caput” de que trata o Art. 1º tem por finalidade assegurar a tranquilidade
dos alunos. profissionais, servidores, funcionários. pais e responsáveis, através de ações
ordenadas do Poder Público Municipal de forma a contribuir para a melhor realização dos
objetivos das instituições educacionais públicas.
Art. 3º — Entende-se por Área Escolar de Segurança, as Tuas € outros espaços
públicos no entorno, no raio de 100 (cem) metros dos limites das escolas públicas.
Art. 4º — A área que se refere o artigo 3º da presente Lei deverá ser indicada através
de placas com a mensagem “Área Escolar de Segurança”.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal intensificará as seguintes ações na área
especificada no art. 3º desta Lei:
| — Ampliação e melhoria da iluminação pública;
II — Pavimentação de ruas;
II - Limpeza pública;
IV - Limpeza de terrenos e edificações abandonadas;
V — Poda de árvores:
VI Implantação e manutenção de placas indicativas de parada de ônibus;
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VII — Implantação e manutenção de abrigos de passageiros nas paradas de transportes
coletivos:
VIII — Fiscalizar o comércio existente, em especial o ambulante, a fim de coibir a
comercialização de produtos ilícitos.
Art. 6º - Caberá ao Órgão Municipal competente a regulamentação do uso de vias
situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino público, impondo controle rigoroso a :
I- Limites de velocidades;
II - Sinalização adequada;
HI - Ordenamento e controle de estacionamento e parada;
IV - Faixas de travessia de pedestre;
V — Semáforos e redutores de velocidade quando for o caso.
Parágrafo único — Os Órgãos Municipais competentes poderão fomentar projetos.
programas e campanhas de educação e segurança no trânsito no âmbito das escolas públicas
municipais.
Art. 7º — A Diretoria Municipal de Educação poderá promover, em parceria com a
Guarda Civil Municipal, conselhos escolares, grêmios estudantis, associações de pais €
mestres e entidades organizadas da sociedade civil, ações educativas que contribuam com a
prevenção à violência e criminalidade local.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá promover parcerias com órgãos de
segurança pública federal e estadual para 0 cumprimento desta Lei.
Art. 8º — O Poder Executivo Municipal estabelecerá as medidas necessárias para
viabilizar a aplicação desta Lei.
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de outubro de 2010.
FRANCISCO SAL
CHICO DO
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O objetivo do projeto de lei que tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres
vereadores e vereadora busca construir uma política de defesa da escola como instituição em
nossa cidade.
A Escola Pública tem sido uma das instituições públicas que mais tem sofrido com os
efeitos da crescente onda de violência urbana e com O tráfico de drogas.
É alarmante o grande número de casos de professores e funcionários vítimas de violência.
como também é grande o número de jovens vitimados nesta verdadeira guerra urbana. O
Poder Público tem a obrigação de criar instrumentos que favoreçam a afirmação da escola
pública como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade.
Ao propor que as ações do Poder Público Municipal procurem intensificar e priorizar ações
de ordenamento urbano e fiscalização nestas áreas, O objetivo é que se reconheça a escola
como centro de preocupação e de atenção do poder local.
Assim, solicito aos nobres colegas e à nobre colega a aprovação do presente projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de outubro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº1230/2010.
PROJETO DE LEI Nº099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 25 de outubro de 2010.
My e
ARLOS CÂNDIDO
Presidente
FRAN
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1230/2010.
PROJETO DE LEI Nº099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RELEDIIMENdI Lili li m——
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
Presi
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: ARRES (LP A ua so?
DATA DA NOMEAÇÃO: 5410 (9)
s—RniEmIa das | —
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1230/2010.
PROJETO DE LEI Nº099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4h / yu
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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-MOCOCA-
PXOTOCOLO
NUMERO DATA R
298% | 20.12.30) 2
IBAM
Pestana
PARECER
Nº 1790/2010!
AM — Ação Municipal. Projeto de lei
que institui áreas escolares de
segurança. Iniciativa do Poder
Legislativo. Atribuições de
obrigações ao Poder Executivo.
Ações de policiamento de rua pelo
Poder Executivo.
Inconstitucionalidade.
CONSULTA:
A Câmara Municipal solicitou-nos parecer sobre um projeto de
lei, de autoria de um dos membros da casa, que institui áreas escolares de
segurança no entorno das escolas públicas do Município.
RESPOSTA:
O projeto de lei em análise tem como finalidade instituir uma área
no entorno das escolas públicas municipais, nomeada de Area Escolar de
Segurança, para garantir maior tranquilidade a todos os usuários das
escolas.
Diante desta finalidade, pode-se afirmar que o projeto de lei tem
como objetos medidas de segurança e a proteção à criança e adolescente.
Para o alcance de sua finalidade, o projeto de lei prevê a intensificação de
algumas ações, como a melhoria da iluminação pública.
Em regra, as ações previstas inserem-se no âmbito do poder de
polícia do Município, especificamente na polícia dos logradouros públicos,
conforme expressão de Hely Lopes Meirelles. Assim, pode o Município
legislar sobre o tema.
Q projeto de lei, contudo, é inconstitucional. Veja-se: os artigos 5º
| " Ch
"PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
4
IBAM
ERR
e 6º do projeto de lei dispõem sobre as ações que devem ser
intensificadas nessas áreas, para garantir a tranquilidade almejada. Esses
artigos estabelecem obrigações para o Poder Executivo. Como a iniciativa
do projeto de lei foi do Poder Legislativo, fere o princípio da separação dos
poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal.
Além disso, o art. 5º, VIII, estabelece como obrigação do Poder
Executivo Municipal a fiscalização da venda de produtos ilícitos. Ora, em
geral, a venda de produtos ilícitos, sejam eles drogas, ou provenientes de
contrabando, configuram crime. Conforme o art. 144 da Constituição
Federal, a segurança pública, exercida para a preservação da ordem e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, será exercida exclusivamente
por meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária
federal, polícias civis, polícias militares e pelo corpo de bombeiros
militares. Não cabe ao Municipio exercer essas atividades de segurança
pública.
Neste mesmo artigo, no inciso IV, determina-se ao Poder
Executivo realizar a limpeza de terrenos e edificações abandonados.
Essas obrigações, contudo, são do proprietário do imóvel. Ao Município,
no exercício de seu poder de polícia, cabe determinar que o proprietário a
realize a limpeza, zelando pela saúde de todos.
Em razão do exposto, o presente projeto de lei é de todo
inconstitucional e não merece prosperar.
É o parecer, s.m..
Ana Maria Furbino Bretas Barros
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 1.230/2010.
PROJETO DE LEI Nº.099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Tendo em vista o Ato nº.259/2011, que dispõe
sobre a composição dos membros das Comissões Permanentes para O
biênio 2011/2012, conforme o Regimento Interno da Câmara,
a
encaminho a presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação.
Câmara Municipal de Mococa,
red d
— Peep
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.230/2010.
PROJETO DE LEI Nº.099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / (O A Pao, / f .
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ:
President
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a
DATA DA NOMEAÇÃO: / /.
Presidente dã Gormissão
ie a,
= Semi
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.230/2010.
PROJETO DE LEI Nº.099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: 08 / OY | Not],
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / sJ
Eca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº099/2010
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Determina a instituição das Áreas Escolares de
Segurança nas ruas do entorno das escolas pública do
Município e dá outras providências.
RELATOR(A) | :- Débora Soares Perucello Ventura
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato. Hit Ade ole de 2011.
APROVADO O PARECER DO(a) RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Lui
oro. Pim al asso
iesemos —
— sobem
Em
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 1230/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: les MH aa!
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 2 |) 7 E E E dA
Obra Pane P. fi tulio
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
DATA DA NOMEAÇÃO: MK vt 4)
Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 1230/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 099/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: M 7 141 4, ))
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Z5 / 1) po
1 |
O Aga em Q IA Julo
Relator(a)
*
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº099/2010
INTERESSADO:- Francisco Sales Gabriel Fernandes
ASSUNTO :- Determina a instituição das Áreas Escolares de
Segurança nas ruas do entorno das escolas pública
do Município e dá outras providências.
ASSUNTO
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
)
“de !? qezomn.
Alo au Pp fds
Relatos
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Bá “de ZA — de2011.
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Ofício nº.1.102/2011-CM.
Mococa, 06 de dezembro de 2011.
ns
Excelentíssimo Senhor Prefeito: E
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº139/2011, referente ao Projeto de Lei nº022/2009. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº140/2011, referente ao Projeto de Lei nº017/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº141/2011, referente ao Projeto de Lei nº098/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº142/2011, referente ao Projeto de Lei nº099/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº143/2011, referente ao Projeto de Lei nº120/2011. (de
autoria do Prefeito Munierpat=aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nºN4/2011, referente ao Projeto de Lei nº121/2011. (de
autoria dg Prefeito Municipal - aprovadh em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº1492011, referente ao Projeto de Lei nº122/2011. (de
autora do Prefeito Municipal - aprovado km sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº146/P011, referente ao Projeto de Lei nº123/2011. (de
SgSsão extraordinária)
&. GUISSO
dute
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13:730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
=
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Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 142 DE 2011.
Projeto de Lei nº099/2010.
Determina a instituição das Áreas
Escolares de Segurança nas ruas do
entorno das escolas públicas do
Município e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada dia 05 de dezembro de 2011, aprovou Projeto de Lei nº 099/2010, de autoria
do vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, “Chico do Sindicato”, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Determina a instituição das Áreas Escolares de
Segurança nas ruas do entorno das escolas públicas do Município de Mococa e dá
outras providências.
Art. 2º — O “caput” de que trata o Art. 1º tem por finalidade
assegurar a tranquilidade dos alunos, profissionais, servidores, funcionários, pais e
responsáveis, através de ações ordenadas do Poder Público Municipal de forma a
contribuir para a melhor realização dos objetivos das instituições educacionais
públicas.
Art. 3º — Entende-se por Área Escolar de Segurança, as ruas e
outros espaços públicos no entorno, no raio de 100 (cem) metros dos limites das
escolas públicas.
Art. 4º — À área que se refere o artigo 3º da presente Lei deverá
ser indicada através de placas com a mensagem “Área Escolar de Segurança”.
Art. 5º — O Poder Executivo Municipal intensificará as seguintes
ações na área especificada no art. 3º desta Lei:
I— Ampliação e melhoria da iluminação pública;
II — Pavimentação de ruas;
NI — Limpeza pública;
IV — Limpeza de terrenos e edificações abandonadas;
V — Poda de árvores;
VI — Implantação e manutenção de placas indicativas de parada
de ônibus;
VII — Implantação e manutenção de abrigos de passageiros nas
paradas de transportes coletivos;
pasmo Es
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Fls 2
AUTÓGRAFO Nº 142 DE 2011.
Projeto de Lei nº099/2010.
VII — Fiscalizar o comércio existente, em especial o ambulante,
a fim de coibir a comercialização de produtos ilícitos.
Art. 6º — Caberá ao Órgão Municipal competente a
regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino
público, impondo controle rigoroso a :
I — Limites de velocidades;
II — Sinalização adequada;
HI — Ordenamento e controle de estacionamento e parada;
IV — Faixas de travessia de pedestre;
V — Semáforos e redutores de velocidade quando for o caso.
Parágrafo único — Os Órgãos Municipais competentes poderão
fomentar projetos, programas e campanhas de educação e segurança no trânsito no
âmbito das escolas públicas municipais.
Art. 7º — À Diretoria Municipal de Educação poderá promover,
em parceria com a Guarda Civil Municipal, conselhos escolares, grêmios estudantis,
associações de pais e mestres e entidades organizadas da sociedade civil, ações
educativas que contribuam com a prevenção à violência e criminalidade local.
Parágrafo único — O Poder Executivo poderá promover
parcerias com órgãos de segur ú lica federal e estadual para o cumprimento
desta Lei.
Art. 8º — O Poder Executivo
ilizar a aplicação desta Lei.
unicipal estabelecerá as medidas
necessárias para vi
Art. 9º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
6 zembro de 2011.
Ever Con - PR É j TAM A
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário