materia nº 98/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº 098, de 18 de outubro de 2010.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
A
2.998 | 14. 10140) AY
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia de de 2010, APROVOU o Projeto
de Lei nº /2010, de autoria do vereador FRANCISCO SALES
GABRIEL FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Institui, o Estatuto do pedestre no Município de Mococa.
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de
Mococa, o Estatuto do Pedestre, sobre os direitos e deveres dos pedestres, no
uso do espaço público na forma desta lei.
$ 1º — Na aplicação desta Lei, o pedestre será conside-
rado em suas especificidades relativamente a sua faixa etária, seu porte físico,
sua capacidade auditiva, visual e de locomoção.
$ 2º — Os direitos e deveres estabelecidos por esta Lei
estendem-se à pessoa que transita em cadeiras de rodas.
Art. 2.º- O pedestre tem direito a:
I - priorização de sua condição de pedestre no planeja-
mento da paisagem, do mobiliário e do tráfego urbanos.
Il - segurança, conforto e trangiilidade.
II — ambiente limpo e saudável.
IV — conservação adequada dos equipamentos públicos e
do mobiliário urbano.
V — sistemas contínuos de circulação a pé ou em cadei-
rás de rodas.
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VI — educação para o comportamento no trânsito.
VII — sistema de sinalização eficiente.
VIII — sinalização que lhe permita a travessia de via, de
um lado a outro, sem interrupção.
IX — alerta contra risco a sua integridade.
X — instalações sanitárias de uso gratuito.
XI — abrigos contra intempéries.
XII — zonas amplas, inseridas coerentemente dentro da
organização geral do espaço urbano, que se configurem “oásis de pedestres”,
para circulação exclusiva destes.
XIII — informação sobre:
a) locais públicos para a prática de esportes.
b) acesso a serviços de utilidade pública.
c) condições de iluminação, pavimentação, conservação,
escoamento de água pluvial dos logradouros públicos.
d) índices de ocorrência de acidentes, assaltos e violência
física nos logradouros públicos.
e) melhores rotas para deslocamento e roteiros turísticos, a
serem desenvolvidos a pé, em cadeiras de rodas ou por meio de transporte públi-
co, incluindo os tipos de informação previstos nas alíneas de “a” a “d” deste in-
ciso..
XIV - comunicação, para o poder público, de suas recla-
mações e denúncias.:
Art. 3.º- São deveres do pedestre:.
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I — comportar-se de modo a não impedir a terceiros o
exercício dos direitos previstos no art. 2º.
II - atender a sinalização de trânsito.
III — proceder de modo respeitoso relativamente ao moto-
rista e ao tráfego de veículos.
Art. 4º- Fica instituído o Conselho Municipal dos Pedes-
tres, de caráter consultivo e fiscalizador, composto por um representante de cada
órgão ou entidade discriminado a seguir .
I— Câmara Municipal de Mococa.
Il- Departamento Municipal de Trânsito.
III — entidade representativa da população.
IV — entidade representativa dos portadores de necessida-
des especiais no município.
V — entidade representativa dos idosos.
VI - entidade representativa da criança e do adolescente.
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Pedestres:
1 - cumprir e fazer cumprir este Estatuto .
Il - responder a consultas relativas a aplicação no dispos-
to nesta Lei.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica-
ção.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presen-
te Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
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Justificativa
Muito se fala do trânsito nos dias de hoje. Existe muita preocupação
por parte do Poder Público no que diz respeito a adequação das cidades para o
fluxo de veículos. Todavia, nem sempre o pedestre é inserido nas decisões poli-
ticas governamentais.
A cidade pertence aos cidadãos e especialmente para sua maioria,
portanto é preciso assegurar território para os pedestres urbanos. É necessário
que hja um novo paradigma de mobilidade, priorizando o transporte coletivo e
possibilitando áreas mais adequadas para os pedestres urbanos.
A cidade é um lugar histórico, econômico, habitacional e é fundamen-
tal aprender a desfrutar dela com civilidade e cuidado com os pedestres, fazendo
com que a cidade os acolha ao invés de maltratá-los, razão pela qual peço o a-
poio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de outubro de 2010.
FRACISCO SALES NANDES
Verthdor
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PROCESSO Nº. 1200/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 098/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de outubro de 2010.
CARLOS CÂNDIDO
Presidente
FRAN
DER SERRA NA FU E
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1200/2010.
PROJETO DE LEI Nº. 098/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 9 4 (2 / vojo
24 /9
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2 [1 o pZ
Es k
(ON
— Rresidente dz omissã
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: (A Da ( (Ag nos,
DATA DA NOMEAÇÃO: (6) a *, 2040
E
“Presidente da Comissã
pie
NA o .
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº1.200/2010.
PROJETO DE LEI Nº098/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 24 LA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
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do em 006/122010 10:26 por FRANCISCO € ARLOS CANDIDO, PRESIDEN
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E=ES
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
3616 |03.12.10
Fo na
PARECER
Nº 1768/2010!
- PG - Processo Legislativo. Projeto
de Lei. Estatuto do Pedestre.
Iniciativa parlamentar. Incompetência
e vício de iniciativa. Matéria de
competência da União. Comentários.
CONSULTA:
indaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 98/2010, de autoria
parlamentar, que institui o Estatuto do pedestre no Município.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei em exame não pode prosperar, por vício de
competência e iniciativa.
A matéria do PL diz respeito ao trânsito, que está regulada no
Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, que trata nos artigos 68 a
71 dos direitos e deveres do pedestre, sendo, portanto, desnecessária a
disciplina municipal, que constitui violação à competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte (CF, art. 22, XI).
Ademais, no que concerne à criação de conselho, é sabido
que os Conselhos Municipais pertencem à estrutura organizacional da
Administração municipal. Logo, é certo que qualquer Conselho Municipal
deve ser criado por lei de iniciativa reservada ao Executivo, consoante o
disposto no art. 61, 81º, Il, e da Constituição da República, comando este
aplicável aos Municípios, por se tratar de princípio informador do processo
legislativo.
'PARECER SOLICITADO POR FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO,PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
OO 2222225525 2525522;=552805 45 ST RR rasto ent
Por fim, é de se observar que o art. 6º da propositura em
análise afronta o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que
assina prazo ao Executivo para exercício de seu poder regulamentar, o
que não lhe é permitido, conforme reiteradas vezes decidido pelo E. STF.
Face ao exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 98/2010, de
iniciativa parlamentar, que institui o Estatuto do Pedestre no Município,
contém vícios de competência e iniciativa, não merecendo aprovação.
É o parecer, s.m..
Rafael Pereira de Sousa
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.200/2010.
PROJETO DE LEI Nº.098/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Tendo em vista o Ato nº.259/2011, que dispõe
sobre a composição dos membros das Comissões Permanentes para O
biênio 2011/2012, conforme o Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura à Comissi onstituição, Justiça e
Redação.
Câmara Municipal de Mocâca, 18 de * | de2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.200/2010.
PROJETO DE LEI Nº.098/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: || 1 Of , 20H.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: 45 4
Francisco Sale
Presiden'
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.200/2010.
PROJETO DE LEI Nº.098/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: 2 | / DM.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 30 / JJ
Sabes. Qu dida
Rélator( a)
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº098/2010
INTERESSADO:- VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
ASSUNTO :- Institui, o Estatuto do pedestre no Município de Mococa.
RELATOR(a) -
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, Sl de À de 2011.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permaúientes José Luiz Cominato, 7! de 0) de 2011.
/
/ <
| /
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 141 DE 2011.
Projeto de Lei nº098/2010.
Institui, o Estatuto do pedestre no
Município de Mococa.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 05 de dezembro de 2011, APROVOU o Projeto de Lei
nº098/2010, de autoria do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de
Mococa, o Estatuto do Pedestre, sobre os direitos e deveres dos pedestres, no
uso do espaço público na forma desta lei.
8 1º — Na aplicação desta Lei, o pedestre será conside-
rado em suas especificidades relativamente a sua faixa etária, seu porte físico,
sua capacidade auditiva, visual e de locomoção.
8 2º — Os direitos e deveres estabelecidos por esta Lei
estendem-se à pessoa que transita em cadeiras de rodas.
Art. 2.º- O pedestre tem direito a:
I — priorização de sua condição de pedestre no planeja-
mento da paisagem, do mobiliário e do tráfego urbanos.
H - segurança, conforto e trangúilidade.
HI — ambiente limpo e saudável.
IV — conservação adequada dos equipamentos públicos e
do mobiliário urbano.
V — sistemas contínuos de circulação a pé ou em cadei-
ras de rodas.
Voto
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 141 DE 2011.
Projeto de Lei nº098/2010.
VI — educação para o comportamento no trânsito.
VII — sistema de sinalização eficiente.
VIII — sinalização que lhe permita a travessia de via, de
um lado a outro, sem interrupção.
IX — alerta contra risco a sua integridade.
X — instalações sanitárias de uso gratuito.
XI — abrigos contra intempéries.
XII — zonas amplas, inseridas coerentemente dentro da
organização geral do espaço urbano, que se configurem “oásis de pedestres”,
para circulação exclusiva destes.
XIII — informação sobre:
a) locais públicos para a prática de esportes.
b) acesso a serviços de utilidade pública.
c) condições de iluminação, pavimentação, conservação,
escoamento de água pluvial dos logradouros públicos.
d) índices de ocorrência de acidentes, assaltos e violência
física nos logradouros públicos.
e) melhores rotas para deslocamento e roteiros turísticos, a
serem desenvolvidos a pé, em cadeiras de rodas ou por meio de transporte públi-
co, incluindo os tipos de informação previstos nas alíneas de “a” a “d” deste in-
ciso..
XIV — comunicação, para o poder público, de suas recla-
mações e denúncias.
Art. 3.º- São deveres do pedestre.
I — comportar-se de modo a não impedir a terceiros o
exercício dos direitos previstos no art. 2º.
II - atender a sinalização de trânsito.
HI — proceder de modo respeitoso relativamente ao moto-
rista e ao tráfego de veículos.
Art. 4º- Fica instituído o Conselho Municipal dos Pedes-
tres, de caráter consultivo e fiscalizador, composto por um representante de cada
órgão ou entidade discriminado a seguir .
I — Câmara Municipal de Mococa.
H - Departamento Municipal de Trânsito.
duo ED
Ae
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
AUTÓGRAFO Nº 141 DE 2011.
Projeto de Lei nº098/2010.
HI — entidade representativa da população.
IV — entidade representativa dos portadores de necessida-
des especiais no município.
V — entidade representativa dos idosos.
VI — entidade representativa da criança e do adolescente.
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Pedestres:
I — cumprir e fazer cumprir este Estatuto .
Il - responder a consultas relativas a aplicação no dispos-
to nesta Lei.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica-
ção.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução da presen-
te Lei correrão por conta d: róprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Câmara Muni zembro de 2011.
. GUISSO
Presidente
Éceu (dias iria PR [dad
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.102/2011-CM.
Mococa, 06 de dezembro de 2011.
15 357
Excelentíssimo Senhor Prefeito: | A ligo Em
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de dezembro último, constando de:
I- Autógrafo nº139/2011, referente ao Projeto de Lei nº022/2009. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº140/2011, referente ao Projeto de Lei nº017/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº141/2011, referente ao Projeto de Lei nº098/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº142/2011, referente ao Projeto de Lei nº099/2010. (de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº143/2011, referente ao Projeto de Lei nº120/2011. (de
autoria do Prefeito Munietpat=aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nºN4/2011, referente ao Projeto de Lei nº121/2011. (de
Tefeito Municipal - aprovady em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº149/2011, referente ao Projeto de Lei nº122/2011. (de
autora do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº146/P011, referente ao Projeto de Lei nº123/2011. (de
drfgssão extraordinária)
autoria do?
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www .camaramococa.sp.gov.br