materia nº 97/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.649/2010 MOCOCA, 15 de quiub
Cf MARA MUNICIPAL
- FESTOCOLO| OCOCA-
PROTOCOLO |
NUMERO DATA
ASAF [18.10.30 g, /
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa a abrir um crédito
adicional especial no valor de R$ 786.967,87 (setecentos e oitenta e seis mil,
novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2010.
Os recursos para a cobertura dos créditos
requeridos serão provenientes do excesso de arrecadação decorrente da
celebração de convênios com o Ministério das Cidades e o Ministério da Educação
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Os recursos repassados pelo Ministério da
Educação serão destinados à aquisição de veículos automotores para o
transporte escolar no âmbito do Programa “Caminho da Escola” do FNDE - Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, já os liberados pelo Ministério das
Cidades, relativos ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento,
utilizaremos na execução de recapeamento asfáltico em diversas ruas da cidade.
Os convênios em questão já se encontram
celebrados e há necessidade de darmos início às licitações, para o cumprimento
dos objetos conveniados, o que somente pode ocorrer mediante a pretendida
autorização legal.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
penais a
( nd AR
DANIEL FRANCISCO TARDELL
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
E
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nºc2t DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a reforço de dotação orçamentária.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal de
Mococa, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada Nó dia aan suecos , aprovou Projeto de Lei nº
en /2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 786.967,87
(setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete
centavos), destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de
2010, conforme discriminação abaixo:
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.04.00 — MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS
11.04.12 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVÉS DE APOIO FINANCEIRO
NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA (RECURSO
FNDE) DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
361.0028.2.056.4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 335.000,00
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.01.15 —- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS, ATRAVÉS DO
PROGAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
451.0017.1.022.4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 451.967,87
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de outubro de 2010.
A RRO VAD O auals /
E cussão por, niá JoR/ RAS ú —. A A = R Q Y D (
Je » S ED a Em 2º Discussão po y
DANIEL FRANCISCO TARDELLI pSessiolL 5 i
4
DER
Ts “ques
fe nem
FRANCK
Detalhar Proposta Página 3 de 3
Modalidade Convênio
Situação Em execução Empenhado sim Publicação Publicado
Namero de 662333/2010 Número da Proposta 090074/2010
do Orgão mo 700603/2010
pumerodo 23400004459201055
Lista de Documentos Digitalizados
Nenhum registro foi encontrado.
proponente | CNPJ 44763928000101 - MOCOCA PREFEITURA Detalhar
Fundamento
Legal
Órgão 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
órgão 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Justificativa RESOLUCOES N. 7, DE 23 DE ABRIL DE 2010 E N. 23, DE 30 DE ABRIL DE 2 009,
I O OBJETO DESTE CONVENIO E AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR, ZERO
obitodo QUILOME TRO, COM ESPECIFICACOES PARA TRANSPORTE ESCOLAR, POR MEIO
DE APOIO FI NANCEIRO, NO iMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA.
Capacidade
Técnica e
Gerencial
Arquivos Anexos - Capacidade
Técnica e Gerencial
Nenhum registro foi encontrado.
Dados Bancários
Banco
Datas
paimdta 02/09/2010
Asoi 02/09/2010
Assinatura
Convênio
publicado no 03/09/2010
DOU em
Data início 02/09/2010
Data Térmii
Vigência 01/09/2011
Valores
R$ 335.000,00 Valor Global
R$ 331.650,00 Valor de Repasse
R$ 3.350,00 Valor da Contrapartida
R$ 3.350,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Nenhum registro foi encontrado.
mhtml:file://CÀUserszaciAppDataLocalVTempUMENDE.mht 07/10/2010
Detalhar Proposta
SI Cc 0 N V Elpágina Principal
07/10/2010 07:12-v.5.207.RC13p Sair do Sistema [
Usuário:LUIZ ANTONIO DE BARROS
CPF:57803242804
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Prestação de Contas
Banco de Projetos
PrincipalConsultar Convenio
Consultar Convenio
26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Convênio 662333/2010
Cadastramento
e Consultar Adimplência dos Participes
e Consultar Proponente
Programas
e Consultar Programas
e Copiar Programas
e Listar Programas
Propostas
Arquivos Anexados
Cancelar Proposta
Consultar Propostas
Crono Desembolso
Crono Físico
Dados da Proposta/Convênio
Enviar p/ Análise
Histórico
Incluir Proposta
Pareceres
Participantes
Plano de Aplicação Consolidado
mhtml:file://C NUsersVzaciAppDatalLocalTempUMWENDE.mht
Página | de 3
07/10/2010
Detalhar Proposta
e Plano de Aplicação Detalhado
Execução
Consultar Convênios
Consultar Convênios Reservados
Contratos
Registro Ingresso de Recurso
e Relatórios Execução
e Termos Aditivos
Inf. Gerenciais
e Baixar Inf, Gerenciais
Cadastros
e Consultar Participante
Prestação de Contas
e Selecionar Convênio
Banco de Projetos
Dados
Programas
Participantes
Crono Físico
Crono Desembolso
Plano de Aplicação Detalhado
Plano de Aplicação Consolidado
Projeto Básico/Termo de Referência
Pareceres
Ajustes do PT
OBs
Licitações
Contratos
Documento de Liquidação
Pagamento
Prorroga de Ofício
Anexos
Relatórios de Execução
Registro Ingresso de Recurso
LEGADO - Atualização SIAFI 02/02/2010
mhtml:file://CAUserszaciA ppDatalLocalNTempUMENDE.mht
Página 2 de 3
07/10/2010
CAI “A Termo Aditivo
Grau de Sigilo
400
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE
Nº0299.687-00/2009/ MCIDADESICAIXA, QUE
ENTRE SI FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA, NA
FORMA ABAIXO:
A União Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, instituição sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-
Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-
se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/2008, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
00.360.305/0001-04, e Município de Mococa, inscrito no CNPJ sob o nº 44.763.928/0001-
01, na qualidade de contratado no Contrato de Repasse nº 029961
00/º00)/MCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o
presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar o(s) item nº 4.1 da(s) Cláusula(s)
QUARTA do Contrato de Repasse nº 0:99.667-00/ 19/MCIDADES/CAIXA, de 18 /
dezembro / 2009, realizado segundo os termos do Programa Gestão da Política de
Desenvolvimento do Ministério das Cidades, que passa(m) a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR”.
41 A título de contrapartida, o contratado alocará a este contrato de repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 57.804,87 (Cinquenta e sete mil
oitocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
27.016 v014 micro 1
Detalhar Proposta Page 1 of'2
08/10/2010 15:13-v.5.212.RCI3p Sair do Sistema
Usuário:LUIZ ANTONIO DE BARROS
CPF:57803242804
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Prestação de Contas
Banco de Projetos
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
“Convênio 708080/2009
Dados
Programas
Participantes
Crono Físico
Crono Desembolso
Plano de Aplicação Detalhado
Plano de Aplicação Consolidado
Projeto Básico/Termo de Referência
Pareceres
Ajustes do PT
OBs
Licitações
Contratos
Documento de Liquidação
Pagamento
Prorroga de Ofício
Anexos
Relatórios de Execução
Registro Ingresso de Recurso
Modalidade Contrato de Repasse a -—
ahuação de Contratação Normal :
Situação Em execução Empenhado sim — Publicação Publicado
Número do Convênio 708080/2009 Número da Proposta 049891/2009
Bio memodo 49891/2009 —
Número do Processo 049891/2009
https://www.convenios. gov. br/siconv/proposta/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDe... 8/10/2010
CAILA
Grau de sigilo
“00
CONTRATO DE REPASSE Nº. 0299.687-00/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE MOCOCA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
Plano de Trabalho nº. 0299.687-00
Processo nº. 2584.0299.687-00/2009
Nº. segiiencial SICONV 708080/2009
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e
acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições
contidas no Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007,
e suas alterações, na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127, de 29 de maio de 2008, e
suas alterações, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Instrução Normativa
STN/MEF nº. 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, na Portaria do Ministério das
Cidades n.º 137, de 19 de fevereiro de 2008, e Portaria do Ministério das Cidades nº. 315, de 18 de
junho de 2008, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das
Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os
partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto nº. 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Luís Cesar Figueiredo, RG nº.
9.342.476 SSP/SP, CPF nº. 023.663.698-75, residente e domiciliado em Avenida Itatiaia, 1270 -
Alto da Boa Vista - Ribeirão Preto/SP - CEP: 14025-240, conforme procuração lavrada em notas do
2º ofício de Brasília, no livro2748 fls 103 e 104, em 11/09/2009, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — Município de Mococa, inscrito no CNPJ-MF sob o nº. 44.763.928/0001-01,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Antônio Naufel, portador do RG nº. 3.580.592-4
SSP/SP e CPF nº. 584.1457.938-04, residente e domiciliado em Mococa/SP à Rua XV de
novembro, 360 - Centro — CEP: 13.730-020 , doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
27.048 v019 micro 1
CAIXA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da
União para a execução de recapeamento asfáltico, no Município de Mococa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas,
devidamente justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano
de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa
a fazer parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
21-A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
da documentação abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, e à análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo CONTRATADO: Documentação técnica
de engenharia, jurídica e ambiental.
22 — Condiciona, também, a eficácia deste Contrato de Repasse, a comprovação por parte do
CONTRATADO, no prazo de 60 (sessenta) dias contados na data da assinatura do presente
instrumento contratual, da retomada da(s) obra(s) paralisada(s) em Contratos de Repasse de
recursos do Orçamento Geral da União anteriormente firmados no âmbito de Programas do
Ministério das Cidades e abaixo citada(s):
- 0233.468-69/2008 — Habitação de Interesse Social
23 — O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência,
que o não cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da
proposta pela CONTRATANTE, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são
obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar
a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho
integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos €
tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir a CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo
CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações,
dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
27.048 v019 micro 2
CAILA
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência
especifica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão,
os subprojetos ou subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender
às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
CONTRATADO ser argiiido pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato
de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor, junto à CONTRATANTE, inclusive de
eventuais rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que
a CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle
externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas € procedimentos de preservação
ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não
utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
nº10.520/02, no Decreto nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação
de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a
modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns,
obedecendo o disposto nos incisos 1 a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº. 217, de 31.07.06, a qual o
contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE
declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações, inclusive quanto à forma
de publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades
públicas concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus
documentos e registros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei
Complementar nº. 101, de 4.5.2000;
1) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296,
de 02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
física ou com mobilidade reduzida;
my)divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do
Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunitar
27.048 v019 micro 3
CAILA
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros;
n) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no
Município, da liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de
recebimentos dos recursos;
o) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127/08 no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua
implementação;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá aa CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$
394.163,00 (trezentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e três reais).
41 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo
com o cronograma de execução financeira, o valor de R$ 50.117,00 (cingienta mil cento e
dezessete reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este
Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento
por fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão
seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
44 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,
obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em
aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto
deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-
contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS
RECURSOS
27.048 v019 micro
E Esreo
CAITA
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este
Contrato de Repasse, sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as
exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após autorização para início das obras/serviços
disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma físico-financeiro
aprovado, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de
acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução
física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a
comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob
o regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá
ser antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado; ficando a liberação da
segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 10% do valor do repasse contratado,
ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto
deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral aplicação
do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS
RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos partícipes para o exercício de 2009.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do
Gestor, Unidade Gestora 175004, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de
empenho(s) pela Caixa Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545103101D731792
R$ 394.163,00 (trezentos e noventa e quatro mil cento e sessenta e três reais), 444042, Nota de
Empenho nº. 2009NE900607, emitida em 03/11/2009.
7.2 — A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s)
acima citado(s) , que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos
recursos, este Contrato fica automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar,
o quantitativo físico-financeiro será reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente
funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
27.048 v019 micro 5
A
CAILA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas
nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Contrato de Repasse pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida
a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00
(oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes
informações:
I- a destinação do recurso;
IH - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema
das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas
efetuadas em período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o
pagamento de despesas posteriormente desde que efetivamente realizadas na vigência deste
Contrato de Repasse e se expressamente autorizada pela CONTRATANTE.
8.5- Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade
diversa da estabelecida neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e
exclusivamente, na Caixa Econômica Federal, Agência nº. 0322, em conta bancária de nº.
006.0647013-0, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública
federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica à CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na
conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de
aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste
Contrato de Repasse, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu
objeto e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a
sua utilização como contrapartida.
27.048 v019 micro 6
Pesca
CAILA
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a
execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de
contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos
à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela
CAIXA na época da restituição.
8.7.1 — A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram
aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
estabelecido no item 8.6.2.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para
que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores
dos repasses acrescidos de juros legais e atualizados monetariamente.
8.7.4- Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição
dos valores, fica à CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada,
a proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a
completa restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada
pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos € justificativas, a serem entregues
à CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de
Repasse, previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade
do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
27.048 v019 micro 7
CAILA
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir
as diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com O
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão
deste Contrato de Repasse, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como,
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de
Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº.
93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas
serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa
e o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio
local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato ou
da efetivação do último pagamento, o que ocorrer primeiro.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a
que se refere o caput desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a
irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável
pelo controle interno, providenciando junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de
Tomada de Contas Especial.
27.048 v019 micro 8
CAILA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias
incorridas pela CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de
enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas
resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de
extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União,
sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em
conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº. 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual
esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, bem como aos locais de
execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem
como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no
dia 18 de dezembro de 2010, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto
no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência,
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que
couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº. 127/08 e demais normas pertinentes à
matéria.
27.048 v019 micro 9
Les seg
CAILA
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos
recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita
por meio de Termo Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua
vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na
liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício”
pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, fazendo disso imediato
comunicado ao CONTRATADO e mediante firmação de Termo Aditivo.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo,
ficando a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta,
item 4, sob decisão unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução
do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado, desde que devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão
consideradas como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte
endereço: Rua XV de novembro, 360 — Centro — CEP 13.730-020 — Mococa/SP
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
endereço: Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: Ribeirão Preto, Avenida Itatiaia,
1270 — Alto da Boa Vista — CEP 14.025-240 - Ribeirão Preto/SP
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
27.048 v019 micro 10
CAITA
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça
Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor,
na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em
Juízo e fora dele.
Ribeirão Preto ] 18 de Dezembro * de 2009
Local/Data
LUÍS CESAR ng
Superinten” at 2)
pi 003.901-1 C& 324 ( ,
Assinatura do contratante Assinatura do contratad:
Nome: Luís Cesar Figueiredo Nome: ôni
CPF: 023.663.698-75 CPF: 584.157.938-04
Testemunhas
Nome: Tam Nome: tm)
R DIAS
CPF: MARIA “Ei “ip 3UZ0 CPF: MARIANA XAVIEI
Matr. 096084-6
CPF: 25.033 018-89 CPF: 047.980.499-05
27.048 v019 micro 11
Detalhar Proposta Page 2 of 2
Lista de Documentos Digitalizados
Nenhum registro foi encontrado.
Proponente CNPJ 44763928000101 - MOCOCA PREFEITURA | Detalhar |
Fundamento Legal decreto 6170/07 .
Orgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
A malha viária da cidade de Mococa foi pavimentada há mais de 25 anos. A
inexistência de galerias para escoamento da água da chuva na maior parte das ruas
provoca fissuras no asfalto, as quais em razão da manutenção ineficiente
transformam-se em buracos dos mais variados tamanhos. Mesmo que neste
momento ocorra a operação tapa-buracos, o procedimento é desprovido de técnicas
e de qualidade, levando com o tempo à ocorrência de pequenas crateras que
Justificativa prejudicam a população e interferem negativamente no visual da cidade e na auto-
estima de seus habitantes. Os recursos, ora em análise, visam minimizar parte
destas mazelas e garantir algum conforto aos proprietários de veículos e aos
pedestres que circulam pelas ruas da cidade.O município tem 68.086 habitantes,
sendo 60.596 na zona urbana(89%) e 7.490 na zona rural(11%).A obra beneficiará
por cerca de 13.000 pessoas ou 3.250 famílias, com renda média de 2 salários
mínimos. no
Objeto do Convênio Realizar o recapeamento asfático em trechos de ruas do município de Mococa.
Capacidade Técnica e Vide Termo Técnico e Gerencial e Declaração
Serncaa anexos. a
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo Data Upload
Termo Técnico e Gerencial.pdf — 23/09/2009 “Baixar
Declaração Prefeito Obras.paf | 24/09/2009 | Baixar |
Dados Bancários
Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL SA cm
Agência 0322-1 mem
Datas
Data da Proposta 14/07/2009
Data Assinatura 18/12/2009
Genvênio publicado no 39/12/2009
Data Início Vigência 18/12/2009
Data Término Vigência 18/12/2010
Valores
R$ 451.967,87 Valor Global
R$ 394.163,00 Valor de Repasse
R$ 57.804,87 Valor da Contrapartida
R$ 57.804,87 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano Yalor(R$S)
2009 R$ 394.163,00
https:/Avww.convenios.gov.br/siconv/proposta/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDe... 8/10/2010
Ea RR a >
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1199/2010.
PROJETO DE LEI Nº.097/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do 81º, do art. 272, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, encaminho o presente Projeto de Lei à
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de outubro de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 1199/2010.
PROJETO DE LEI Nº.097/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
DATA DO RECEBIMENTO: 16 / 70 IA
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
DATA DA NOMEAÇÃO: 18 | 10 /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 1199/2010.
PROJETO DE LEI Nº.097/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /8/ 41o | oro.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº097/2010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Destinado a Reforço de Dotação Orçamentária
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j. He
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 16 de ii de 2010.
Eco Hear
de 2010.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
ADILSON APARECIDO GUISSO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
: 37º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
: 25 DE OUTUBRO DE 2010
: 20H00
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI Nº097/2010
: 1º DISCUSSÃO
: 1199/2010
VEREADORES
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
[ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis E 8
Votos Contrários —
Ausentes ç .
Total : LO o
ol Q
Quo Pude
1º Secretária