materia nº 96/2010

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Gm Proc. by 2210
sem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUI PAL
-MOCOCA-
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NUMERO | DATA
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Pelo presente, encaminhamos o anexo |
Of.nº1.596/2010 MOCOCA, 30 de sg
Senhor Presidente:
rojeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei criar o
Departamento de Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e
Serviços do Município, o DDGCIS, que integrará a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Mococa como órgão fim, nos
termos do artigo 2º da Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1990.
Referido departamento tem como objetivo
básico o planejamento, a programação e a execução da política de
desenvolvimento econômico de Mococa, bem como o de atualizar e
modernizar a gestão administrativa do Poder Executivo.
O Projeto de Lei em questão confere, em seu
artigo 2º, todas as atribuições inerentes ao DDGCIS. A criação deste
departamento é de grande importância para o desenvolvimento
econômico, financeiro e social do Município de Mococa, uma vez que,
com ele, o Poder Executivo estará realizando todos os estudos,
procedimentos e ações para manter a indústria, o comércio e os serviços
atualmente existentes na cidade, bem como propiciar a vinda de novos
M
empreendimentos para o Município.
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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Como se sabe, o Município de Mococa é a
porta de entrada para o Estado de Minas Gerais dos produtos e serviços
produzidos em São Paulo. Também é a porta de entrada dos produtos
vindos daquele Estado para São Paulo. São regiões ricas e que merecem
atenção especial por parte do Poder Público.
Ademais, Mococa tem uma situação geográfica
extremamente privilegiada. Esta a apenas 100 quilômetros de Ribeirão
Preto, a 150 de Campinas, a 155 de Franca e a 240 de São Paulo. Todas
estas importantes cidades estão a nós ligadas por excelentes rodovias.
Nossa cidade possui um ótimo distrito
industrial que será ampliado em breve, já tendo a Prefeitura efetuado a
desapropriação de uma grande área que será destinada a novos
empreendimentos.
Além disso, Mococa possui mão de obra
qualificada em razão das importantes instituições de ensino aqui
presentes, como a FUNVIC, as ETECs e a FATEC.
Dessa feita, nada mais apropriado como a
criação deste órgão administrativo, que prestará relevantes e importantes
serviços para o melhor desenvolvimento de Mococa, razão pela qual, o
presente Projeto de Lei merece a mais pronta aprovação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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ANTÔNIO NAWFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº” de 28 de Setembro de 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO — DE
DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DA INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DO ML NICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia: assume , aprovou Projeto de Lei
DO cos svasseanonesatã /10, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Departamento de
Desenvolvimento da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços do
Município de Mococa - DDGICS.
Parágrafo Único - O DDGICS integra a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. de que trata o art. 2º da
Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1990, como órgão fim, e tem por
objetivo básico planejar, programar € executar a política de
desenvolvimento econômico do Município e a atualização e
modernização da gestão municipal.
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Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º. Ao DDGICS compete:
| — formular, propor e implementar modernas
técnicas de gestão propondo a adoção de ferramentas mais ágeis e
eficazes para o cumprimento das obrigações da administração pública;
Il — manter sistemas de gestão em permanente
atualização, promovendo a simetria entre gestão administrativa e
recursos financeiros;
HI - formular, planejar e implementar a política
de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores
primário, secundário e terciário do Município;
[II - estimular a atração, criação, preservação e
ampliação de empresas e pólos econômicos;
IV - aperfeiçoar e ampliar as relações do
Município com empresários e entidades públicas e privadas, entidades de
ensino, pólos tecnológicos e outros, em nível local, nacional e
internacional;
V - apoiar a comunidade empresarial por meio
de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos;
VI — estimular e manter O desenvolvimento de
incubadoras de empresas;
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sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII - promover a instituição de mecanismos de
natureza física, financeira e institucional que privilegiem o fomento das
atividades econômicas do Município;
VII - estimular e promover a reposição dos
recursos físicos e financeiros, reaproveitando a capacidade industrial
ociosa do Município através da aplicação de ferramentas disponíveis e
legalmente utilizáveis;
IX - estimular o desenvolvimento dos setores
comercial e de prestação de serviços;
X - estimular o desenvolvimento econômico
rural, em especial por meio de fomento à produção agropecuária,
incentivos à agroindústria, ao cooperativismo e associativismo e aos
programas de assistência técnica, extensão rural e do zoneamento
agrícola;
XI - propor celebração de convênios de
cooperação nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, de
gestão empresarial e profissionalização de mão de obra, com instituições
e entidades nacionais e internacionais;
XII - interagir com os demais órgãos da
administração direta e indireta do Município com o objetivo de
implementar os seus programas, projetos e atividades;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIII - realizar outras atividades pertinentes à
sua área de atuação.
Art. 3º. As despesas resultantes da execução da
presente Lei onerarão as dotações do orçamento vigente, suplementadas
se e quando necessário.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo
remanejará, por Decreto, as dotações do orçamento vigente, necessárias
à execução da presente Lei.
Art. 4º. O DDGICS poderá usar recursos
materiais, humanos e orçamentários dos demais órgãos da administração
direta na consecução de seus objetivos e das suas atribuições em
programas matriciais.
Parágrafo Unico - Os programas matriciais do
DDGICS serão definidos em ato administrativo do Prefeito Municipal.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a redistribuir e transferir pessoal, bens, equipamentos, projeto
e acervo técnico lotados e alocados em órgãos da Municipalidade cuja
competência funcional se enquadre nas atribuições fixadas nesta Lei ao
DDGICS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. Fica incluída no artigo 3º, inciso [II da
Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1990, a alínea “h”, com a seguinte
redação:
“h) — Departamento de Desenvolvimento da
Gestão da Indústria, Comércio e Serviços do
Município - DDGICS”.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE SETEMBRO DE 2010.
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Em, Jc Discussão por few K 4
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PRESIDENTE
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Proc. (Se
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº1.164/2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.] 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de outubro de 2010.
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SCOSEA RLOS CANDIDO
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.164/2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidenté da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Presidente da Comissão
fFis. nº |O. a
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº1.164/2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Tb / Í
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PRAZO P/RELATAR ATÉ: 2º.
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L 800
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Proc! [dolo
Câmara Municipal Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº096/2010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação, organização e o funcionamento do
departamento de desenvolvimento da gestão e serviços no
Município e dá outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem ou es-que impeçam sua aprovação, posto que à
APROVADO O PARECE TOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permane sé Luiz Cominato, Í 3 de (2. “de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO.
Ofício nº1.505/2010-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado
por esta Casa, em sessão realizada no dia 20 de dezembro último, constando de:
1- Autógrafo nº111/2010, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº022/2010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária) .
2- Autógrafo nº112/2010, referente ao Projeto de Lei nº066/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº113/2010, referente ao Projeto de Lei nº089/2010. (de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº114/2010, referente ao Projeto de Lei nº096/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº115/2010, referente ao Projeto de Lei nº117/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº116/2010, referente ao Projeto de Lei nº119/2010. (de
autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº117/2010, referente ao Projeto de Lei nº128/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº118/2010, referente ao Projeto de Lei nº129/2010. (de
autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº119/2010, referente ao Projeto de Lei nº130/2010. (de
autoria do Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
Respeito
Sae
/
FRANCIZ
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Proc.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº 114 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010
Dispõe sobre a criação, a organização e O
funcionamento do Departamento de Desenvolvimento
da Gestão da Indústria Comércio e Serviços do
Município e dá outras providências.
Art. 1º, Fica criado o Departamento de Desenvolvimento
da Gestão da Indústria, Comércio e Serviços do Município de Mococa - DDGICS.
Parágrafo Único - O DDGICS integra a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal, de que trata o art. 2º da Lei nº 2.000, de 21
de setembro de 1990, como órgão fim, e tem por objetivo básico planejar,
programar e executar a política de desenvolvimento econômico do Município e a
atualização e modernização da gestão municipal.
CAPÍTULO I- DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º. Ao DDGICS compete:
1 — formular, propor e implementar modernas técnicas de
gestão propondo a adoção de ferramentas mais ágeis e eficazes para o cumprimento
das obrigações da administração pública:
1 - manter sistemas de gestão em permanente atualização,
promovendo a simetria entre gestão administrativa e recursos financeiros;
[WI - formular, planejar e implementar a política de
fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores primário,
secundário e terciário do Município;
[II - estimular a atração, criação, preservação e ampliação
de empresas e pólos econômicos;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 114 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010
IV - aperfeiçoar e ampliar as relações do Município com
empresários e entidades públicas e privadas, entidades de ensino, pólos
tecnológicos e outros, em nível local, nacional e internacional;
V - apoiar a comunidade empresarial por meio de planos,
programas, projetos, informações, pesquisas e estudos;
VI — estimular e manter o desenvolvimento de
incubadoras de empresas;
VII - promover a instituição de mecanismos de natureza
física, financeira e institucional que privileggiem o fomento das atividades
econômicas do Município;
VIII - estimular e promover a reposição dos recursos
físicos e financeiros, reaproveitando a capacidade industrial ociosa do Município
através da aplicação de ferramentas disponíveis e legalmente utilizáveis:
IX - estimular o desenvolvimento dos setores comercial e
de prestação de serviços;
X - estimular o desenvolvimento econômico rural, em
especial por meio de fomento à produção agropecuária, incentivos à agroindústria,
ao cooperativismo e associativismo e aos programas de assistência técnica,
extensão rural e do zoneamento agrícola;
XI - propor celebração de convênios de cooperação nas
áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, de gestão empresarial e
profissionalização de mão de obra, com instituições e entidades nacionais e
internacionais;
XII - interagir com os demais órgãos da administração
direta e indireta do Município com o objetivo de implementar os seus programas,
projetos e atividades;
XIII - realizar outras atividades pertinentes à sua área de
fo
po
atuação.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
AUTÓGRAFO Nº 114 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º. O DDGICS contará com os seguintes órgãos para
o desenvolvimento de suas atividades, com subordinação ao Diretor:
I- Grupo Executivo Industrial - GEI;
II - Grupo Executivo do Comércio e de Atividades de
Prestação de Serviços - GECP;
HI - Grupo Executivo Agropecuário - GEA.
Art. 4º. Ao Grupo Executivo Industrial compete:
a) promover a realização de estudos sobre as condições
locais para a instalação de indústrias;
b) sugerir medidas a serem adotadas pela Administração
Municipal em relação ao desenvolvimento industrial;
c) manter contato com órgãos governamentais, empresas
públicas e privadas e outras entidades, visando incrementar o desenvolvimento
industrial;
d) coordenar e orientar as atividades e empreendimentos
que visem o incremento industrial;
e) recomendar, coordenar e supervisionar a realização de
estudos técnicos referentes ao setor industrial do município;
f) promover a realização de estudos e a execução de
medidas relativas a incentivos fiscais para o setor industrial;
e) elaborar critérios e apreciar solicitações e incentivos
fiscais e outros benefícios;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO"
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AUTÓGRAFO Nº 114 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010
h) promover a realização de estudos visando a
possibilidade do setor industrial;
i) coordenar as atividades industriais do Município;
|) autorizar e fiscalizar a execução do projeto de instalação
de indústrias, após ter sido devidamente aprovado pelos órgãos competentes.
Art. 5º. Ao Grupo Executivo do Comércio e de Atividades
de Prestação de Serviços compete:
a) planejar, organizar, executar e controlar as atividades
visando ao fomento do desenvolvimento comercial do Município, bem como das
atividades de prestação de serviços, inclusive recomendando a realização de
estudos técnicos e de concessão de incentivos fiscais e outros benefícios;
b) sugerir medidas a serem adotadas pela Administração
Municipal em relação ao desenvolvimento comercial e das atividades de prestação
de serviços.
Art. 6º. Ao Grupo Executivo Agropecuário compete:
a) estimular o desenvolvimento econômico rural, em
especial por meio de fomento à produção agropecuária, incentivos à agroindústria,
ao cooperativismo e associativismo e aos programas de assistência técnica,
extensão rural e do zoneamento agricola;
b) implantar e apoiar programas de produção de alimentos
para enriquecimento da merenda escolar e para entidades de apoio à comunidade;
Art. 7º. As despesas resultantes da execução da presente
Lei onerarão as dotações do orçamento vigente, suplementadas se e quando
necessário.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo remanejará, por
Decreto, as dotações do orçamento vigente, necessárias à execução da presente Lei.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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AUTÓGRAFO Nº114 DE 2010.
PROJETO DE LEI Nº096/2010
Art. 8º. O DDGICS poderá usar recursos materiais,
humanos e orçamentários dos demais órgãos da administração direta na consecução
de seus objetivos e das suas atribuições em programas matriciais.
Parágrafo Único - Os programas matriciais do DDGICS
serão definidos em ato administrativo do Prefeito Municipal,
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
redistribuir e transferir pessoal, bens, equipamentos, projeto e acervo técnico
lotados e alocados em órgãos da Municipalidade cuja competência funcional se
enquadre nas atribuições fixadas nesta Lei ao DDGICS.
Art. 10. Fica incluída no artigo 3º, inciso III da Lei nº
2.000, de 21 de setembro de 1990, a alínea “h”, com a seguinte redação:
“h) — Departamento de Desenvolvimento da Gestão da
Indústria, Comércio e Serviços do Município - DDGICS”.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DEBORA SOAR£S PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário