PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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Ofício no 36412022
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 12 de maio de 2022.
ARA rúuhüTGB luu
A
Senhora Presidente, fr
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.95312021 - Orçamento
Anual para2022, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará , tendo em vista a necessidade do Departamento de
Financeiro, readequar as dotações orçamentárias para realização do pagamento de
despesas fixas (água,luz, telefone e tarifas bancárias).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria e por conter de ações que agregam valores.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
IRO BARISON
unicipal
r3\Oõ I22
EDUARDO
Prefe
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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suptementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de
Ordinária realizada no dia de
Projeto de Lei no 2022, de autoria do prefeito
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promu
Mococa, em Sessão
de 2.022, aprovou o
Municipal de Mococa,
lgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Pauto,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2022, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), observadas
as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
02 - MANUTENÇÃO DO GABTNETE DO PREFE|TO E DEpENDÊruCnS
01 _ GABINETE DO PREFEITO
04.122.0076.2.001 - MANUTENÇÃO DO GAB|NETE DO PREFE|TO
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 01o)................R$ 6s.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCINS
01 - MANUTENÇÃO D|RETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122,0077 .2.004 - MAN UTENÇÃO DA DI RETORIA ADM I N I STRATIVA
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha Osl)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
...R$ 150.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊwC|nS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0066.2.009 - MANUTENÇÃO DA DIRETOR|A DE FTNANÇAS
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha og7)..............R$ 2oo.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóorco DE ApLtcAÇÃo: 01 1o - Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BASTCA
10.301 .0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO eRSrCn
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de ferceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 1BO)................R$ 25.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDtco DE APL|CAçÃO: O31O - Saúde Gerat
1 1 - DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO C LAZER
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENOÊNC|nS
27.812.0075.2.043 - MANUTENÇÃO DA DTREToRIA DE ESeoRTE, RECREAÇA9 E LAZER
PROJETO DE LEI NO 05} . DE 12 DE MAIO DE 2022.
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3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 444)................R$ .t5.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 011o - Gerat
12 - DEPARTAMENTO PÁTIO MUNICIPAL
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCAS
04.122,0067.2.044 - MANUTENÇAO DA DIRETORIA DO PATIO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 455)................R$ 3O.OOO,OO FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
coDtco DE APLTCAçÃO: 011O - Gerat
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1o desta Lei, serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulaçÕãs parciais e/ou
totais das seguintes dotações do orçamento vigente.
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCINS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNC|AS
04.122.0077,2,004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.1.90.94.00 - lndeniz^ações e_Restituições Trabalhistas (Ficha o4s)........................R$ 3.000,00 FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLlcAÇÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊIVCNS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCAS
04. 1 22.0077 .2,004 - MAN UTE NÇÃO DA DI RETOR IA ADM I N I STRATIVA
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha 047)..,..............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 01 1o - Geral
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCINS
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A E DEPENDÊNCAS
04,122.0077.2.004 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.3.90.36.00 - outrosserviços de Terceiros -
pessoa Física (Ficha oso)...
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCINS
03 - ADMTNTSTRAÇÃO DOS DTSTR|TOS
04.122,0077.2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DISTRITOS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
pessoal civil (Ficha Osg)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtCAÇÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCINS
03 - ADMTNTSTRAÇÃO DOS D|STR|TOS
04.122.0077.2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DISTRITOS
1 ] ,9!J q 90 - Obrigações Patronais (Ficha ose)............,,....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊUCIRS
03 - ADMTNTSTRAÇÃO DOS D|STRITOS
04,122.0077.2,006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS DISTRITOS
.........R$ 35.000,00
......R$ 18.500,00
....R$ 150.000,00
......R$ 20.000,00
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3.1.90.16.00 - outras Despesas variáveis -
pessoal civil (Ficha 060).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: 011o - Gerat
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊruCINS
04 - SESMT - MEDICINA DO TRABALHO
04.122.0077.2,007 _ MEDICINA DO TRABALHO
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
pessoal cívil (Ficha 070).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CODIGO DE APLTCAçÃO: 011O - Geral
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊXCINS
04 - SESMT - MEDICINA DO TRABALHO
04.122.0077,2.007 - MEDICINA DO TRABALHO
9 ],90 13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 071)...............
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLlcAÇÃo: 011o - Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCrnS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE SAUDE
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 153)
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtCAÇÃo: 031o - Saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEPENDÊNCInS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETORIA DE SAUDE
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria (Ficha 154)....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDlco DE ApLtcAÇÃo: o31o - Saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
01 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUN. DA SAUDE E DEpENDÊruCrnS
10.301.0079.2.013 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE SAUDE
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais (Ficha 160)...................
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLlcAÇÃo: o31o - Saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
03 - ATENÇÃO BAS]CA
10.301.0079.2.016 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASTCA
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa (Ficha 180)...........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 031o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MÉD|A E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
1 0.302.0079.2.017 . MÉD]A E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 205)....
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 031o - saúde Gerat
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
R$ 40.000,00
..R$ 40.000,00
......R$ 10.000,00
...R$ 100.000,00
.........R$ 5.000,00
.....R$ 5.000,00
....R$ 7.000,00
..R$ 41.500,00
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04 -ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 - MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
3.3.90.39.00 - outros serviços de Terceiros -
pessoa Jurídica (Ficha 2oz)................R$ 1o.ooo,oo
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAçÃo: o31o - saúde Gerat
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ,12 DE MAIO DE 2022
ED BARISON
unicipal
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