PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PRE,FEITO
Assessoria Jurídica
of. n"J]6lAWa Mococa,03 erãiffiÊ,alSeúora Presidente,
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de
Lei no 05012022, contido no Autógrafo no 4812022 e, nos termos do artigo
4l da Lei orgânica do Município de Mococa, apresentar RAZÕES DE
VETO PARCIAL, pelo seguinte motivo:
A intenção do presente Projeto de Lei é a de
autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta Municipal,
com a finalidade de conceder beneficio pecuniário a atletas, para-atletas
não profissionais e atletas-guia que atenderem aos requisitos previstos na
própria norrna.
Nestes termos, o caput do artigo 1o, Projeto de Lei
foi aprovado com o seguinte texto:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a crior o Programa Bolsa-A
Municipal, no âmbito do Município de
(.)
Para a existência do Programa, o artigo l0 do
referido Projeto de Lei determina a criação de uma Comissão
denominada Comissão do Programa Bolsa-Atleta Municipal - composta,
integralmente, por membros do Departamento de Esportes, Recreação e
Lazer da Prefeitura de Mococa, com a seguinte redação:
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Art. 10. A Comissão do Programa Bolsa-Atleto
Municipal será composta por 4 (quatro) membros
do Departamento de Esportes, Recreação e Lazer
de Mococa; (...).
Por sua vez, a Comissão criada pelo artigo 10 as
atribuições previstas no artigo 9o e l l da mesma pretendida norma.
Pois bem, o texto do artigo 1o ao determinar a
criação do Programa Bolsa-Atleta, na realidade, está criando verdadeiro
serviço público, até então inexistente na Prefeitura de Mococa.
Ora, o serviço público, no magistério da
doutrinadora administrativista Fernanda Marinela, se caraçteriza como
sendo toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material
destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente
pelos administrados, que o Estado assume como pertinente q seus deveres
e presta, por si mesmo ou por quem lhe faça os yezes, sob um regime de
direito público, total ou parcialmente.
Dessa forma, o Projeto de Lei em
estabelece um nove serviço destinado ao cidadão, qual seja, o
Bolsa-Atleta QUe, ate o presente momento, não existe no âmbito do
Município de Mococa.
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E, ao criar um serviço público, o Projeto de Lei
em análise, originado do Poder Legislativo, contraria o artigo 35, IV da Lei
orgânica do Município, uma vez que a iniciativa do presente processo
legislativo é privativa do Chefe do Poder Executivo (grifo nosso):
Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponha sobre:
(.)
IV organização administrativa, matéria
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.
Referida determinação legal é maÍeria de
reprodução obrigatória, que encontra espelho no artigo 61, §1o, II, ,b'da
Constituição da República, nestes termos (grifo nosso):
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou
da Cômara dos Deputados, do Senado
do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previs tos nesta Constituição.
§ l'São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
II - disponham sobre:
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b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, seryiços
públicos e pessoal da administraÇão dos
Territórios;
Em razão disso, o Projeto de Lei é formalmente
inconstitucional, vez que apresenta vício de iniciativa, contrariando a Lei
Orgânica do Município de Mococa e o artigo 61, §1o, II,'b', da
Constituição da República.
Evidente que, a inconstitucionalidade do artigo lo
torna inviável e inócuo todo o texto do Projeto de Lei, razáo pela qual, não
somente este artigo, mas toda a norrna é inconstitucional.
Mas não é só. Como visto, o artigo l0 do Projeto
de Lei, combinado com os artigos 9o e I 1, determina que caberá ao
Departamento de Esportes, Recreação e Lazer da Prefeitura de
realizaçáo de determinadas atividades, ou seja, estabelece aÍri
àquele órgão da administração pública, em desatendimento ao inciso V do
mesmo artigo 35 da Lei Orgânica (grifo nosso):
V criação, estruturação e atribuições da
admini s tr aç ão púb I ic a munic ipal.
Ora, novamente, há evidente vício de iniciativa, já
que a maÍeria legal que trata de atribuições da administração pública
municipal é de competência privativa do Poder Executivo.
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Importante ressaltar que a expressão
"administração pública" mencionada no inciso V, acima transcrito, se
refere, evidentemente, às atribuições da Prefeitura do Município de
Mococa, vez que a mesma é utilizada para se referir, justamente, ao Poder
Executivo.
Neste caso, há uma afronta a legislação local, o
que torna o Projeto de Lei contrário ao interesse público, uma vez que toda
ilegalidade contraria o interesse público.
Por estas razões, entendemos que o Projeto de Lei
é inconstitucional, por afrontaao artigo 61, §lo, II,'b', da Constituição da
República e por ser contrário ao interesse público diante da flagrante
ilegalidade em relação ao artigo 35, V, da Lei Orgânica do Município de
Mococa, ambos por vício de iniciativa, motivo pelo qual merece ser vetado,
devendo as presentes Razões de Veto serem acatadas por esta
Câmara de Vereadores.
Reiteramos à Vossa Excelência os nossos
protestos de estima e consideração.
A
Barison
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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Prefe