materia nº 306/2022

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubriça
PA
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Presidente
REQUERIMENTO Nº JK /2022. Solicita informações ao Poder Executivo sobre
o procedimento de aplicação de advertências e
multas de trânsito por estacionamento irregular
de veículos na Área Azul.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe qual o
procedimento para aplicação de advertências e multas de trânsito por estacionamento irregular de
veículos na Área Azul.
Inúmeros são os casos de aplicação abusiva de multas na área central da
cidade. Há situações de veículos receberem advertência ou multa, mesmo estando com o ticket de
estacionamento ativado.
Ademais, munícipes reclamam que as multas ocorrem sem que os motoristas
sejam previamente advertidos, em flagrante ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal
administrativo, principalmente no que concerne à possibilidade de o autuado exercer o contraditório e a
ampla defesa.
Pelo exposto, urge a necessidade de a Administração Municipal se
manifestar sobre a adequação do protocolo de aplicação das mencionadas penalidades.
nerando Ribeiro da Silva, 9 de maio de 2022.
LUIS FERNANDO DOS SANTOS
Tidi Thai — Vereador / REP

ANEXO
AVISO DE IRREGULARIDADE
Constatado em
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AVISO DE IRREGULARIDADE
constatado em
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