Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO a
Número Data Rubrica NT mam
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Jola dé fojanas AA
Presidente —
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Z9 /2022. Solicita informações ao Poder Executivo sobre a
dívida consolidada referente a precatórios e a
obrigações trabalhistas.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência remeta a esta Casa de Leis elucidações aos seguintes
questionamentos sobre o montante acumulado de precatórios e de obrigações trabalhistas, a saber:
1. Relação simplificada da dívida atual consolidada;
2. Detalhamento dos pagamentos efetuados nos exercícios de 2021 e 2022;
3. Especificação dos débitos que serão abrangidos pelo crédito suplementar
de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), objeto do Projeto de Lei nº
49/2022;
Volume, em reais, de sentenças produzidas nesse sentido entre 2021 e
2022;
Desde o respaldo oferecido ao item 4 do Requerimento nº 148/2021 (em
anexo) pelo Poder Executivo, acerca das medidas públicas visando frear
processos trabalhistas, a exemplo das recomendações aos Departamentos,
quais ações e de que forma foram efetivamente implantadas? Disponibilizar
relatórios e documentos probatórios a respeito.
Consoante o disposto inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, e tendo
em vista ser direito-dever dos vereadores exercer a fiscalização financeira externa do Poder Executivo,
aguardo o pronto-atendimento das indagações elencadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de maio de 2022.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 22/03/2021
635 22/03/2021 / ú) ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 44% /2021. Solicita ao Poder Executivo esclarecimentos acerca
dos mais de R$ 80 milhões em dívidas com
precatórios oriundos da Justiça do Trabalho.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe quanto aos mais de R$ 80 milhões em dívidas
com precatórios trabalhistas (dívidas oriundas de ações perante a Justiça do Trabalho), a saber:
1. Encaminhar a esta Casa relação detalhada com os nomes dos beneficiários dos depósitos
(servidores públicos que ganharam ações trabalhistas contra o Poder Público Municipal),
bem como dos valores a serem pagos a cada um desses credores.
2. O que justifica tal passivo trabalhista, tendo em vista que o quadro de servidores é
constituído basicamente por concursados?
3. Há uma projeção para zerar a fila de precatórios que aguardam a quitação?
4. O que a atual gestão está fazendo para frear estes processos trabalhistas (mudança de
regime jurídico de celetistas para estatutários, reforma administrativa etc.)?
Justificativa:
Considerando que é dever do Vereador realizar a fiscalização e o acompanhamento
dos assuntos do Município, buscando sempre a transparência e a informação da situação fiscal das contas
municipais, bem como do patrimônio público, apresento o requerimento, na certeza de ser prontamente
atendido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de março de 2021.
DR. THIAGO JOSÉ COLPANI
Vice Presidente - Vereador/PL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº358/2021 Mococa, 23 de abril de 2021. -—--
Ref: Requerimento nº148/2021,
Senhora Presidente:
Conforme manifestação recebida pelo Departamento de
Finanças, o que se segue:
1) A relação detalhada como nomes dos beneficiários dos processos trabalhistas contra o
Município de Mococa é vasta o que se torna inviável a impressão de relações contendo os
dados dos respectivos beneficiários. Para o devido atendimento, encaminhamos em anexo o
relatório contendo todos os credores de Precatórios Trabalhistas para consulta do Legislativo.
não concursados.
3) O prazo fatal para todos os Entes Públicos Zerem a fila de seus precatórios em consonância
com a legislação atual, é 30/12/2024. Entretanto, em razão do elevado dá dívida do Município,
em questão dos precatórios trabalhistas (R$62.311.522,99). Não vislumbramos, tal projeção de
zerar a fila até o prazo final estipulado.
4) Estamos procurando, alertar os Departamentos responsáveis para eu observem melhor a
legislação trabalhista, evitando deslizes que possam ocorrer, em questões possam resultar em
queixas reclamatórias trabalhistas. Exemplo, pagamentos de férias em tempo hábil, bem como
observações de horas trabalhistas.
Reiteramos a Vossa Excelência nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
so
E
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito
Exma.Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de Mococa-SP
Nesta.