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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica E )
Jozo Jofostotat ed ERR MAO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº EMA /2022. Solicita ao Poder Executivo, através do Dep. de
Obras e Engenharia, informações sobre área
institucional do Jardim Alcebiades Quilice.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que
Sua Excelência, junto ao Dep. de Obras e Engenharia, preste informações sobre área institucional do
Jardim Alcebiades Quilice, a ser destinada a instalação de Praça Pública. A população assim questiona:
> Qual a devida localização da área institucional do bairro a ser destinada
a implementação de praça, parquinho infantil ou outro equipamento
público de lazer?
Justificativa:
Por força da Lei Federal nº 6.766/79, todo loteamento urbano, para ser
aprovado perante a Prefeitura, precisa reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei
municipal, para construção de praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários
necessários ao atendimento dos futuros moradores daquele empreendimento.
A população do bairro questiona a existência dessa área, por conta de que não
há equipamentos públicos de lazer ali instalados, sobretudo os destinado às crianças.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de maio de 2022.
Pp
Adriana Batista da Silva Priscila Gonç
Adriana Batista — Vereadora/DEM Vereadora/PATRIOTA
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